DIREITO ADMINISTRATIVO

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              11132 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, encarregada de instaurar força e luz na Ilha de Santa Bárbara, da Guardamoria da Alfândega da Capital Federal, mandou colocar entre o Cais do Porto e a ilha um cabo de energia elétrica e metro telefônico, atravessando a baía em região de proibida ancoragem. Acontece que a autora alega que o vapor Philadelphia passou pelo local, arrebentando o cabo telefônico. Requer citação do réu para comparecer em audiência em que serão nomeados e aprovados peritos para vistoria com arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922.

              1a. Vara Federal
              10785 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, dona de prédio à Rua Marechal Floriano, 219, tendo sido o imóvel atingido por estilhaços de granada disparada por revoltosos, e reconstruído pouco tempo depois, requer a citação da ré para que esta aprove e nomeie peritos, que procederão com vistoria ad perpetum rei memorium do imóvel. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Planta de Prédio, 1922; Imposto Predial, 1922.

              2a. Vara Federal
              13372 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os liquidatários da massa falida do autor, pelos seus procuradores, requerem ação ordinária contra as rés, agentes, proprietários e consignatários dos navios Sergipe, Bronte, Grecian Prince, Servian Prince, Biela, Fimon Spa, Tennyson e Saint-Rede, para cobrança das faltas de mercadoria verificadas por vistoria judicial. Requereu citação dos réus, do Procurador da República e nomeação do curador para representar os terceiros interessados, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1922; Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, artigo 196; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Código Comercial, artigo 589; Taxa Judiciária 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1921, 1923.

              1a. Vara Federal
              13097 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, liquidatário da massa falida de Alvaro Ribeiro Bastos, requereu citação do suplicado, para comparecer na audiência em que seriam nomeados os peritos que procederam a uma vistoria com arbitramento na escuna Estrela, fundeada no Porto do Rio de Janeiro e de propriedade da dita massa, a fim de ser constatado o estado desse navio, verificar quais os consertos que precisa para poder navegar, avaliar dano sofrido no casco e aparelhos, em virtude de se achar parado no mesmo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Laudo de Vistoria, 1922.

              2a. Vara Federal
              10700 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras requerem uma vistoria em suas mercadorias apreendidas, 50 maços de cigarro, removidas ao Tesouro Nacional por fiscais do imposto de consumo. As autoras foram multadas como incursas no decreto nº 14648, de 26/1/1921, artigos 204 e 219. Alegam não terem praticado infração alguma. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Decreto nº 14648 de 26/1/1921, artigos 204 e 209; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 23/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

              1a. Vara Federal
              10696 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Borja Castro, 11, requerem a vistoria com arbitramento de sua casa comercial e das mercadorias, devido a uma granada explosiva que atingiu o estabelecimento em 6/7/1922, em virtude do tiroteio entre forças legais e revoltosas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 215/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

              1a. Vara Federal
              11129 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada no Rio de Janeiro, tinha o vapor Belém, sob sua propriedade, matriculado na Capitania do Porto do Rio de Janeiro, no ancoradouro regulamentar com 2 ferros, quando, devido à tempestade no quadrante do noroeste da baía no dia 13/2/1920, abalroou-se à proa do encouraçado Deodoro, apesar das tentativas do seu capitão. O capitão do Belém fez seu protesto, que se ratificava, e pediu citação da União Federal, proprietária do encouraçado Deodoro, para aprovar os peritos e nomeá-los, para procederem à vistoria com arbitramento, segundo o Código Comercial, artigo 750, determinando as causas e valores do dano. O juiz homologou o laudo dos peritos, para que se produzissem os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1920; Desenho demonstrativos de abalroamento, 1920.

              1a. Vara Federal
              11119 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do caminhão número 1918, sendo residente na Capital Federal. No dia 28/8/1919, seu veículo foi abalroado por um trem do subúrbio da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação do Meier. Pediu, então, da União o valor de 2:550$000 réis, resultantes do conserto do caminhão, do prejuízo de 25 dias de trabalho perdidos, arreios, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1919; Imposto sobre Veículos, 1919; Código Civil, artigo 1521; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

              1a. Vara Federal
              7561 · Dossiê/Processo · 1910; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante alegava que era proprietário de um prédio situado à Rua Evaristo da Veiga, e que realizou obras de acordo com as leis municipais e sanitárias. Porém, foi o seu prédio interditado pela Diretoria da Saúde Pública, sobre o pretexto de não estarem as obras feitas em conformidade com o regulamento sanitário. O suplicante requereu uma vistoria com arbitramento e o pagamento dos prejuízos que lhe foram causados. Foi citada a Lei nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3, número 2. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, condenando o apelante ao pagamento dos custos. Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1909 e 1908; Recibo de Imposto de Expediente, 1911 e 1908; Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1912; Recibo de Arruação, 1907; Procuração, 1910; Certidão de Arruação, 1907.

              1a. Vara Federal
              5058 · Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possuía um negócio de cocheiro estabelecido na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que sua carruagem fazia a condução dos passageiros José David Duarte e José Borges Pinto, quando foi abalroada pela locomotiva de remoção de terra da Comissão de Obras do Porto ficando completamente danificada, além de ferir gravemente o animal. Assim o suplicante requereu uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinamba.

              1a. Vara Federal