O autor alegou que regressou do Estados Unidos da América trazendo um aparelho de ar condicionado, contudo o Inspetor da Alfândega apossou-se ilegalmente da mercadoria em questão. O suplicante requereu a reintegração de posse do objeto, conforme o Código Civil artigo 499 e o Código do Processo Civil artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1956; passaporte em 28/09/1951; visto de consulado de Portugal, em 05/05/1948; Código Civil, artigo 499 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 371 e 216; lei 2770, de 04/05/1956; decreto 34893, artigo 17, de 05/01/1954; lei 2145, artigo 1, de 1953.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 186, Rio de Janeiro, pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos decorrentes da apreensão de seu automóvel pela Alfândega do Rio de Janeiro. O chevrolet veio por importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde ela residiu. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário, rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Passaporte; Fatura de Automóvel, Bates Chevrolet Corporation, Nova York; Contrato de Frete Marítimo, 1955.

O suplicante era de nacionalidade uruguaia, estado civil casado, profissão industriário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. No dia 06/08/1962, teve sua casa invadida e vários de seus bens apreendidos por três homens que se diziam funcionários do Ministério da Fazenda, e que alegavam que aqueles bens eram fruto de contrabando e outras aquisições ilícitas, mas sem apresentarem o mandado judicial ou mesmo provarem que eram funcionários do citado ministério. Após esse ato o suplicante foi ao 12° andar do Ministério da Fazenda, onde foi mantido incomunicável por mais de 6 horas, e recebeu cópias de dois Termos de Apreensão de Mercadorias e Intimação. Alegando que esse termo de Apreensão era totalmente irregular, já que só foi assinado pelo agente fiscal Feliciano Duarte Vidigal e que os bens apreendidos ilicitamente de sua casa eram de para uso pessoal, e não comercial, como dizia o termo, e que o artigo 240 e artigo 241 do Código Processo Civil dizia que apreensões só poderiam ser feitas por autoridades policiais, mediante apresentação de mandado judicial, o suplicante pediu a reintegração de posse dos pertences apreendidos e uma indenização pelos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para o mesmo Tribunal, que deu provimento, em parte às apelações. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Doze Notas de Compra à leilão de 1955 a 1962; Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua da Assembléia, 92 (advogado); Código Civil, artigos 499, 503, 507, 515, 523, 619; CPC, artigos 64, 371 a 376, 240, 243; Constituição, artigo 141 - parágrafo 15; Código Penal, artigo 150 - parágrafo 1°, - parágrafo 2°; Lei 94 de 16/09/1947; CPP, artigo 40; Decreto 45422 de 12/01/1959.

O suplicante era representado pela sua inventariante Zoe Calvet de Vasconcelos, era proprietário do imóvel situado na Ladeira do Leme, 30, que tinha a posse requerida pela Prefeitura do Distrito Federal. Mesmo com uma decisão judicial lhe garantindo construção de um posto de gasolina no citado terreno, teve o terreno invadido por militares, que edificaram um marco com a indicação de área sob administração militar. A suplicante pediu a concessão da reintegração. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o indeferiu. Quatro fotos do imóvel requerido; Duas Procurações Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Quatro cópias de plantas de terrenos da chacrinha; Seis plantas parciais dos terrenos de chacrinha; Uma cópia da planta do relevo dos terrenos da chacrinha; Código do Processo Civil artigos 85,371,239 §1º,64; Código Civil artigo 1572; Nehemias Gueiros, Evandro G Leite, Larry C Leite, Othon Stocklen Pinto - Av. Marechal Câmara, 271 (Advogados); Celso Marinho - Rua da Assembléia, 98 (Advogado); Antonio Estrella - Av. Erasmo Braga, 277; Decreto nº 24515 de 30/06/1934 artigo 1º; Decreto Lei nº 1763 de 10/11/1939 artigo 1º; Decreto Lei nº 9760 de 05/09/1946 artigo 79 § 2º; Decreto Lei nº 3437 de 17/07/1941 artigo 1º; Decreto Lei nº 3964 de 20/12/1941 artigo 1º; Lei nº 4632 de 18/05/1965 .

A autora, mulher, foi presa por investigadores da Polícia Central, sob alegaçao de suspeita, já que o país se encontrava em estado de guerra em 1936. Foi colocada em liberdade, sob intimação de deixar o país, indo, então, residir com a cunhada Anna Martinez na Rua Barão de Sertorio 32. Acontece que a Polícia de São Paulo, cometeu uma invasão de domicílio, arrecadando seus papéis, o valor de 5.000$000 réis e remetendo-a para São paulo. Colocada novamente em liberdade, pediu a quantia que lhe foi negada. Alegando furto, requer a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1936.

A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente a Rua Alzira Valdetanio nº 43, com base no Código Civil artigo 506 e na Constituição Federal artigo 141, §16, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel marca chevrolet importado dos Estado Unidos, alegando que apesar de ter pago todas as taxas, as autoridades aduaneiras recusavam-se a desembaraçá-lo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956; foto estática do passaporte da autora de 19/08/54; conhecimento de embarque de 1954; código civil, artigo 506; código processo civil, artigo 371; lei 2145 de 29/12/53; fatura do veiculo de 1954.

O suplicante, residente á Rua Ricardo Machado nº 288, com base no Código Civil artigo 506 e na Constituição Federal artigo 141, propôs uma ação ordinária requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse dos veículos que importou dos Estados Unidos, alegando que apesar de ter pago todas as taxas, as autoridades aduaneiras negavam reembolsá-lo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; José Vasconcelos Pinto - RJ em 1956; foto estática do passaporte do autor de 04/08/54; diário oficial de 13/08/54; conhecimento de embarque do veiculo de 1959; constituição federal artigo 141 § 16; código civil, artigo 506; código processo civil, artigo 371.

A autora, fundamentada no Código de Processo Civil e Comercial art. 535 e 532, requer a reintegração de posse dos lotes 619 e 620, da quadra 51 do Cais do Porto, alugado pelos réus, pela precaridade da locação e aviso prévio de 30 dias. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Remoção do Depósito Público, 1939; Auto de Reintegração de posse, 1939; Código do Processo Civil, artigo 535, 532; Decreto n°710 de 17/09/1939, artigo 13.

Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955; Fatura da F. Collins, 1955; Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código Civil, artigo 506; Código de Processo Civil, artigo 371, 820; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

Treze pessoas, embarcadas no navio Lóide Peru, requereram propôr ação de reintegração de posse contra União Federal. Estes requereram assegurar posse de aparelho de televisão pertencente a cada um. Os aparelhos eram de uso pessoal, cujo manifesto assinado pela 1º Comissão prova. Os aparelhos foram recolhidos pela Alfândega e os autores não conseguem retirá-los, estão sendo tratados como comerciantes, embora os aparelhos estivessem sendo usados por cada um. Estes requereram desembarcar os aparelhos mediante pagamento das taxas legais. Estes desejavam indenização por prejuízos e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 46; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 11; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 8; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506.