Os autores eram negociantes à Rua São Pedro 66, e receberam 1293 caixas de soda cáustica, com peso líquido de 24636 quilos, vindos de Nova Iorque pelo vapor norueguês Rio Grande. A portaria de 5/11/1922, do Inspetor da Alfândega da Capital Federal proibia o despacho da mercadoria sobre água, conforme a Lei Orçamentária, Lei n° 4230, de 31/12/1921 art 34, do Minsitro da Fazenda. Pediu-se interdito proibitório para que se fizesse o despacho sobre água, com multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão, intimando o inspetor da Alfândega e a ré. Deu-se a causa o valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conhecimento de Embarque, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1923; Certificado de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Jornal O Paiz, 09/11/1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770.

Os 34 autores eram comerciantes industriais draguistas, dentre outros. Sentiram-se ameaçados pelo Decreto n° 15589 de 29/7/1922, que aprovou o Regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre renda, impedindo o livre exercício do comércio e indústria. Havia já o imposto de subsídios, vencimentos ou indústrias e profissões. Citando legislação e autores jurídicos, pediram mandado proibitório, citando-se também o Ministério da Fazenda, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis a cada suplicante, em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1922, Tabelião Damazio de Oliveira, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Constituição Federal, artigos 48 § 1º, 72.

Os autores requereram que se marcasse um prazo para que a Procuradoria da República opusesse embargos à aprovação do pedido Justiça feito pelos autores, para que se desse o interdito proibitório contra o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram ser este inconstitucional pela violação da Constituião Federal artigo 72, citando leis da Noruega, Suécia, Holanda, França e Uruguai. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto, 1923; Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47; Lei nº 4440 de 31/12/1921; Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18; Decreto nº 3191 de 1899; Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro; Código Comercial, artigos 17, 18, 19; Thicker, Constitution of the US; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 4632 de 1923.

A companhia suplicante requereu ação para anulação de patentes de invenção conferidas ao suplicado, ex-empregado da suplicante, no uso de um aparelho destinado à condução de gasolina, querosene e outros inflamáveis em estado líquido denominado o Varejista Ideal, e outro aparelho que era usado como reservatório, chamado de Reservatório de Segurança. Alegou que os referidos aparelhos não constituíam invenção de novos produtos industriais. P processo contém fotografias que apresentam a transformação da forma como eram transportados e descarregados os referidos produtos inflamáveis. Demonstra a transformação do serviço de transporte marítimo e terrestre e de guarda de produtos inflamáveis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1916, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, A Noite, 31/10/1923; Desenho, 1923; Fotografia 13, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Catálogo com Gravura; Imposto de Veículos Movidos a Motor Prefeitura de São Paulo; Imposto Alfândega de Santos, 1921; Comprovante de Compra de Equipamentos , 1921; Taxa de Expediente, 1923; Carta Precatória, 1923; Fatura de Importação, 1918; Fatura Consular Brasileira Consulado Geral em Nova Iorque, 1918; Lei nº 1329 de 1882, artigos 1 e 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 59, 54 e 13; Decreto nº 737 de 25/11/1894, artigos 652 e 577; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Lei nº 31229 de 14/10/1882.

O suplicante era bacharel em ciências jurídicas e sociais e conferente suplente da revisão do Diário Oficial. Achava-se fisicamente depauperado pelo exercício do serviço público, sendo obrigado a requerer que lhe fosse recebida a ação sumária de acidente de trabalho e que para isso, fosse submetido ao exame de sanidade na dilação probatória e vistoria no lugar onde trabalhava. Condenou a União a pagar-lhe a indenização que a Justiça arbitrasse. São citados o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 1, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 38, 40, 62, 65, 66, 67 e 356, Lei nº 724 de 1919, artigo 21. A ação foi julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 1923, Diário Oficial, 09/01/1924; Taxa Judiciária, 1925.

Os autores, comerciantes, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501, requereram um mandado de interdito proibitório contra a ameaça de posse de seus livros, arquivos e bens patrimoniais, por parte da ré, baseada no decreto 15589 de 29/07/1922, para que fosse efetuado o pagamento do imposto de renda. Alegavam ser o referido imposto o mesmo que o imposto de indústria e profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Advogado Joaquim de Lima Pires Ferreira, Rua do Carmo, 58 - RJ.

Os autores requereram a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Os autores fundamentam-se na lei nº 4440, artigo 6 no código do comércio, artigos 17e 18 na Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 23 e 30. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927; Termo de Apelação, 1928; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48; Tratado de Petrópolis, artigo VI; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º; Código Civil, artigo 169.

Os autores, corretores de fundos públicos, requerem mandado de interdito proibitório para que as autoridades fiscais da ré se abstivessem de qualquer ato lesivo ao livre exercício de sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923, Última Hora, 19/01/1923; Gazeta dos Tribunaes, 06/02/1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 1o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 49; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 1o.

O autor tinha um contrato de venda com Luiz Corrêa da Rocha Sobrinho dos terrenos da marinha, com benfeitorias, situados na Rua Coronel Pedro Alves, 123 e 125 pelo valor de 70 contos de réis, requereu em Dezembro de 1923 as necessárias licenças à Prefeitura para venda das Marinhas e ao Ministério da Fazenda para a venda das acrescidas fronteiras. A Prefeitura Municipal concedeu a licença no valor de 25.000$000 réis. O autor requereu a expediçaõ de uma guia para efetuar o depósito do valor de 1:125$000 réis, correspondetnte ao laudêmio nos cofres do Tesouro Nacional. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Fedeal, 1925.