DIREITO ADMINISTRATIVO

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              22729 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora com sede à rua da quitanda no. 3 na qualidade de seguradora assumiu o risco do ,transporte marítimo feito pela sua segurada aristhe lopes & Companhia, de 350 caixas contendo calçados de couro. pelo vapor D. Pedro II pertencente a ré. A mercadoria contudo, foi exraviada durante a viagem. Como a suplicante já havia ressarcido a firma segurada, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 16389, do cruzeiro, referente ao valor das mercadorias extraviadas, fundamentada no código comercial artigos 494 e 728, decreto 19473 de 1/12/1930 artigo 1 e no código processo civil artigo 69. A ação foi julgada procedente. Apólice; Contrato de Fretamento; Recibo; Nota Fiscal; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo - RJ, 1947, Tabelião Brito Freire Rua Buenos Aires, 90 - RJ;Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 5470 de 9/3/1931; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

              1a. Vara Federal
              34288 · Dossiê/Processo · 1932; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos com a Casa Flórida à Praça Floriano, 55. Tendo celebrado com a suplicada, sediada à Rua da Alfândega, 81-A, um contrato de seguro marítimo sobre duas caixas contendo fazendas e artigos de armarinho no valor de 65.155$000, as duas deveriam ser embarcadas no vapor Santarém com destino à Bahia. Alegou que as mercadorias foram avariadas por água do mar. Em atitude disto, os suplicantes requereram a condenação da suplicada a pagar o valor segurado, juros e custos. A ação foi julgada improcedente. A autora embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. apólices de seguros marítimos; recibo referente a pagamento de indenização de seguro; processo em anexo: notificação, de 1932; procurações; certificado de vistoria em inglês; faturas; registro de patente; imposto de industrias e profissões; termo de agravo; processo em anexo: carta precatória, de 1933; fotostatica de conhecimento de carga; registro de laudo parcial; termo de apelação; recorte de jornal não identificado;.

              1a. Vara Federal
              34269 · Dossiê/Processo · 1927; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo necessidade de transportar do Porto de Cabedello para o da Capital Federal a draga André Rebouças, pertencente à Inspetoria de Portos, Rios e Canais, encarregou desse serviço a Companhia Lloyd Brasileiros. Fez o seguro pelo valor de 500.000.000, seguro este divido entre várias firmas. Durante a viagem, a referida draga fez água, o que fez o comandante do vapor Sergipe, que rebocava a draga, arribar ao Porto de Maceió, a fim de comunicar o ocorrido. Em virtude disto a suplicante alegou que não recebeu a indenização do seguro, e por esta razão requereu a citação das suplicadas para que pagassem o referido seguro ou que provassem os embargos. Foi negado provimento ao agravo. O autor embargou o recurso. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença apelada. apólices de seguros de marítimos; processo em anexo: Ratificação de produto marítimo, de 1927; processo em anexo: Departamento da perpetuam rei memoriam, de 1927; termo de agravo; recortes do jornal O Globo; termo de apelação;.

              1a. Vara Federal
              Ação de Seguros. Nº do documento (atribuído): 50753.
              39690 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Autora propôs uma ação de seguros contra a Companhia Americana de Seguros. A suplicante segurou sacos de farinha de trigo Argentina à ré, os quais foram embarcadas no vapor Merio, no Porto de Recife. As mercadorias, seguradas no valor de 58:000$000, chegaram ao Porto de destino totalmente avariadas. Assim, requereu que a seguradora. lhe pagasse o valor total de 58:000$000 referente àqueles prejuízos. O Processo encontra-se em precário estado de conservação. (8) Procuração, tabelião, Ibrahina Machado, Rua do Rosário, 88 RJ, 1920; Anexo., Companhia Americana de Seguros, Seguro Marítimo, 1919; Procuração, Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, Recife, 1919; <Procuração, tabelião, <Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Processo Anexo, Notificação, Juízo Federal da 2ª Vara, 1919; Procuração, tabelião,Paulo Alves de Assumpção, Rua Alvares Penteado, 21 SP, 1920; Anexo, Estatutos da Companhia Americana de Seguros, 1919; traslado de Escritura, 12º tabelião, Rua do Rosário, 134 RJ tabelião, Lino Moreira, 1921 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal
              7788 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era maquinista e fez parte da tripulação do navio a vapor Herold, de propriedade da ré, localizada na Rua do Hospício, 9, cidade do Rio de Janeiro. Pediu o pagamento referente a dez dias trabalhados pela empresa citada, no valor de 110$000 réis, bem como seus juros, sob pena de revelia. O pedido do autor foi julgado procedente e o pagamento requisitado foi aceito. profissão maquinista. Recibo de taxa judiciária, valor 110$000 réis, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908.

              2a. Vara Federal
              9276 · Dossiê/Processo · 1921; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão médico, estado civil casado, engajou-se como médico de bordo do vapor Itapuhy, propriedade da ré, sendo sua soldada mensal no valor de 650$000 réis. Durante uma viagem para o Sul, o autor sofreu um acidente ao cair de uma escada. Este novamente voltou a bordo no dito vapor, porém sentiu-se mal devido às fraturas causadas na viagem anterior. O autor, baseado no Código Comercial, artigo 509, requereu o valor de seis meses de soldadas, mais o valor de 9:500$000 réis referente a curativos, totalizando 13.400$000 réis. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação na parte em que o autor pede a condenação da ré a pagar-lhe as soldadas devidas de 28/02 a 26/03/1921, com juros de mora, e improcedente quanto às soldadas posteriores e indenização por acidente de trabalho. Regulamento da Capitania dos Portos, artigos 417, 459; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 293, 290; Decreto nº 13493 de 05/03/1919, artigo 45; Bilhete de Desembarque da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1921; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, 1923; Termo de Agravo, 1921: Folha de Soldadas do Vapor Itapuhy, 1921.

              2a. Vara Federal
              13282 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O comandante do vapor Guarany, além dos oficiais e tripulantes, contrataram com a ré tripular o vapor em viagem redonda, cabendo a cada um soldadas que somam um total no valor de 11:567$300 réis. Mas a empresa não lhes pagou o que devia. Por isso entram com essa ação, a fim de receberem seus soldos. Sem sentença.

              2a. Vara Federal
              17434 · Dossiê/Processo · 1919; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, residente na Rua Cosme Velho 139, alegou que havia sido contratado pela ré como comandante do vapor Ubatuba para seguir viagem para o porto de Gênova, mediante uma soldada no valor de 800$000 réis mensais mais 30 por cento por navegação em zona de guerra. O suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 1850 artigos 292 e 293, o pagamento de suas soldadas vencidas no valor total de 8:105$898 réis. O juiz deferiu o requerido inical, decisão esta que foi contestada pela ré e o juiz ratificou sua decisão. A ré apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré entrou com pedido de embargo de nulidade do acordão e o Supremo rejeitou. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1919; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 15/11/1918; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Conta Corrente do autor com a Lloyd Nacional, 1919, 1918; Recibo, 1918; Lista de pagamento dos tripulantes do vapor Ubatuba, 1919; Ordem de Pagamento, Lloyd Nacional, 1918; Planilha Orçamentária, Lloyd Nacional, 1919; Tradução de nota fiscal do inglês para o português por James Molimay do vapor Ubatuba, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Custas Processuais, 1920, 1923; Termo de Agravo, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1918; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 292, 293, 297 e 294; Código Comercial, artigos 535 e 131; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 501; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 1890, artigos 351, 252 e 90; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

              2a. Vara Federal
              14766 · Dossiê/Processo · 1933; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da Marinha Mercante, requereu uma ação de soldadas contra a ré, para haver o valor de 19:980$000 réis, referente ao período que esteve engajado no vapor nacional Caxambu. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1926, 1931, Notário Edgard da Gama Chermont, 1935; Decreto nº 10524 de 23/10/1913, artigo 126; Decreto nº 16197 de 31/10/1923, artigo 593; Advogado Evaristo da Veiga, Avenida Rio Branco, 46, 5o. Andar - RJ; Advogado Odilon de Andrade, Rua Buenos Aires, 77, 3o. andar - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 294 a 296; Decreto nº 3084, artigos 65, 76; Código Comercial, artigo 44; Decreto nº 17096 de 1925, artigo 589.

              1a. Vara Federal
              39095 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, representante por sua inventariante Estânia Barroso Paiva, mulher, estado civil casada, residente à Estrada da Água Branca, propôs uma ação de usocapião para que fosse reconhecido o direito a posse do terreno situado em Realengo, freguesia de Campo Grande em um local denominado Jardim Monte Alegra. O autor alegou que tal terreno foi adquirido por seu pai há mais de 30 anos.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Código Civil, artigo 550 e 552; Código de Processo Civil, artigo 455; Recibo de venda de terreno, 1920; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Certidão de casamento, 1939; Procuração Tabelião Dirceu Pillar Gonçalves, Nova Iguaçu, 1942; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 e 1955; Certidão de óbito, 1955; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Escritura de compra e venda, 1968 e 1969; Croqui da Fazenda Monte Alegre, 1907; Projeto do Jardim Monte Alegra, 1954; Planta do terreno, 1957; Jornal Gazeta de Notícias, 30/07/1960; Jornal Diário Oficial, 28/07/1960; Escritura de compra de terreno, 1933; Planta do Conjunto Residencial de Realengo, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública