O autor estava sentenciado e recolhido à Casa de Correção do Distrito Federal, matrícula número 1030, sob a Consolidação das Leis Penais, artigo 338, número 5. Foi autorizada, por medida de eqüidade e humanidade, a estada de 15 dias no Presídio da Estrada da Covanca, para tratamento de saúde. Não se encontrou a petição inicial. O diretor da Casa de Correção indicou a Colônia Correccional de Dois Rios, que oferecia a vantagem da mudança de clima. O juiz indeferiu o requerido. Consolidação das Leis Penais, artigo 338.

O autor, fundamentado no Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 6, requer a venda de 6 lotes em leilão público que expiraram o prazo de estadia no depósito público. O autor indica como leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira e que este cumpra o que lhe for designado, e que preste contas de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 2, parágrafo. O juiz concedeu o requerido.

A autora era armadora e proprietária do rebocador nacional Comandante Dorar. Requereu que fosse nomeado um curador aos interesses da carga, e que fosse feita a ratificação do protesto. O referido rebocador, comandado pelo capitão Orlando Ramos, procedente da Ilha de Queimada Grande, onde resgatou o vapor nacional Tocantins, de propriedade da autora, formou um protesto por motivo da suspensão dos trabalhos de salvamento da carga, e se regressou para a capital. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Protesto Marítimo, 1933; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi e Carlos Garcia de Souza.

O autor, fundamentado no Decreto n° 2818 de 23/02/1898art. 6, requer a venda de 4 lotes em leilão público que tiveram seus prazos de estadias expirados. Indica como leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898 artigo 2, parágrafo 4. O juiz deferiu, em petição inicial, o requerido.

O autor possuía apólice federal oriunda de empréstimo realizado em 1903 para as obras do Porto do Rio de Janeiro. As apólices foram destruídas pelo incêndio ocorrido no arquivo do Conselho Municipal do Distrito Federal. O suplicante pede a emissão de um novo título. O pedido foi deferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho . Recibo do Imposto de Expediente, 1914.

Trata-se de um embargo feito pela União Federal nos autos do Interdito Proibitório em que era suplicada, e suplicante a Empreza Brasileira de Diversões, nos quais a Carta Testemunhal foi julgada improcedente. A petição inicial era referente a um pedido de interdito proibitório para a exploração do jogo denominado Electro Ball, sob pretexto de uma carta patente. A União Federeal entrou com um pedido de embargo, porém já havia terminado. O Procurador, inconformado, agravou da sentença. O Supremo Tribunal Federal decidiu não tomar conhecimento do agravo. Jornal Diário Carioca, 03/09/1933, Jornal do Brasil, 01/09/1933; Código Penal, artigo 370; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387, 337; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 29, Decreto nº 3084, artigo 75, 715, 721, 72, 77, 414, 72, 721, 65, 74; Lei nº 221 de 1894, artigo 62; Decreto nº 20/05/1914; Regulamento nº 737, artigo 16. 669; Consolidação de Ribas, artigo 291, 193.

A autora mulher inventariante do espólio do seu finado pai Antonio Dias fgerreira, oferecendo a sentença civel de especialização de bens para hipoteca da Fazenda Nacional passada a requerimento da falecida , requereu que fosse julgado por sentença a sua especilização, bem como o cancelameto da inscrição hipotecária feito em 3/3/1900, expedindo-se para isso o alvará ao oficial do registro de imóveis. O juiz julgou por sentença a especialização do edifício. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Escritura; Auto de Inventário.

O autor, depositário público do Distrito Federal, alega que o prazo de conservação, nos armazens do depósito público, expirou. O mesmo requer, de acordo com Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, artigo 4 letra C, artigo 6 e artigo 11, autorização para que se proceda ao leilão público dos lotes de animais armazenados no depósito. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão animais, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação das aves rementidas ao Depósito Público pela Estação Central da Estrada de Ferro.

Trata-se de requerimento avulso, pois tendo expirado o prazo de armazenagem de lotes de móveis que estavam no depósito público. O suplicante requeria que nomeasse leiloeiro para que proceda a venda dos referidos lotes em leilão público. Foi indicado pelo juiz o leiloeiro J. Lopes. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Ofício do Deposito público Geral do Distrito Federal, 1919.

O autor comunica que, conforme decreto nº 23303, de 30/10/1933, depois de feitas publicações de editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, serão vendidos diversos carros recolhidos ao Depósito Público. O juiz tomou ciência do edital.