O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado em causa própria, com escritório à Rua Teófilo Otoni, 123, Rio de Janeiro. Obteve de Raul Gomes de Mattos e sua mulher o 5° pavimento do edifício Lourdes, Avenida Presidente Vargas, 290, Centro, Rio de Janeiro. Necessitava do imóvel, que era ocupado pela Diretoria do Pessoal da Armada. Pediu o despejo, com custas e honorários de advogados. O juiz julgou procedente a ação e decretou o despejo requerido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto n° 4166 de 1966, artigo 4; Código Civil, artigo 1209; Lei n° 4505 de 1964; Escritura de promessa de venda, 1965; Contrato de locação, 1951; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Registro de firma social, 1966; Alvará de Licença para Localização, 1964; Relação de empregados, 1967; Recibo de aluguel, 1967.

A autora, autarquia de previdência social, com sede à Avenida Presidente Wilson, 194, estado da guanabara, com base na Lei do Inquilinato, propôs uma ação contra os réus. Pediram a desocupação das salas 601, 602 e 603 do edifício lobraz situadoà Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Notificação, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961 e 1966; Programa e calendário do Curso de Especialização em Radiologia Instituto de Aperfeiçoamento Médico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 1961; Regimento interno, 1961; Contrato de locação, 1957; Selo por verba, 1957; Certificado Curso de Radiologia, 1940; Lista de médicos que realizaram o curso; Lei n° 3085 de 1956; Lei n° 1300 de 1950; Lei n° 3336 de 1957; Lei n° 3404 de 1958; Lei n° 3844 de 1960.

O autor, criado pelo Decreto-lei n° 9403 de 25/06/1946, com fundamento na Lei n° 1300 de 28/12/1957, propôs uma ação de despejo contra os réus. A suplicada desejava concentrar suas atividades administrativas em um só bloco. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação de despejo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Contrato de locação, 1952; Recibo de aluguel, 1961; Auto de inventário, 1962; Lei n° 1300 de 28/12/1957.

O autor requereu o despejo da ré mulher, estado civil, viúva, do imóvel de sua propriedade localizado à Rua R. nº 132 do Conjunto Residencial de Bangu. O Imóvel havia sido locado à João Rodrigues de Moraes, sendo expressamente proibido pelocontrato de locação a sublocação do imóvel, como foi feito. Sentença: Processo inconcluso. Procuração,Tabelião, 30, 1957; Contrato de Locação, Tabelião, 30, 1952; Custa processual, 1958; Leis: art 2º da Lei 1300.

A Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos- CAPSP do Distrito Federal vem requerer ação de despejo contra José Bandeira de Mello, antigo proprietário do aludido terreno e (prédio, situado à Rua Jurubatuba, nº 125, Estação de Santíssimo, que comprado pela autora e vendido à Firmino Ferreira Pinto.A autora solicitou o despejo afim de que o réu deixe o imóvel citado.O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública pediu baixa na distribuição do processo em face da desistência do autor da ação. procuração, tabelião, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ 1946; custas processuais, 1949; ,Decreto-Lei nº 9669 .

O autor, ente autárquico, conforme a Lei n° 1300 de 22/12/1950 e o Código de Processo Civil, artigo 380, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e decretou o despejo do réu no prazo de dez dias. Lei n° 1300 de 22/12/1950; Código de Processo Civil, artigo 209 e 350; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Contrato de locação, 1948; Jornal Diário Oficial, 09/07/1958; Jornal O Jornal, 09/07/1958 e 15/10/1959; Jornal Diário de Justiça, 15/10/1959.

O autor requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade localizado à Rua Um>, 5, Del Castilho, mediante o pagamento do aluguel no valor de 650,00 de cruzeiros. Coontudo , o réu descumpriu as suas obrigações, já que não estava realizando o pagamento dos aluguéis. A ação foi extinta devido ao fato de que o réu efetuou o pagamento. custas processuais, 1961; Lei nº 1300, artigo 15, inciso I de 28/12/1950; Códig do Processo Civil , artigo 350.

O IAPI vem solicitar a ação de despejo contra José da Silva, pelo fato deste ter deixado de cumprir com o contrato de locação do imóvel de posse da autora, situado à Rua E, nº 8, Bl - 2, apt. 203, Areal. O réu deixou de realizar o pagamento do aluguel desde julho de 1959. O aluguel custava, mansalmente, Cr$ 550,00. Sentença: O Juiz José Julio Leal Fagundes julgou extinta a ação já com a desistência do autor. Custas Judiciais, 1959; Lei Art 15, inciso I da Lei 1300,Art 350 e seguintes do Código de Processo Civil.

A autora moveu ação de despejo contra Kobler e Cia. e os moradores da Rua da Conceição , nº 125 , com o intuito de aplicar medidas de profilaxia no imóvel , com a remoção de objetos existentes no mesmo imóvel. Consolidação de Ribas , artigo 780 ; Regulamento Sanitário , artigo 1.093 , parágrafo 18.

Como medida de profilaxia preventiva, o autor pediu o despejo dos réus, instaurado nos termos do Regulamento Sanitário em vigência. Assim, requereu que fossem intimados num prazo de 20 dias, de acordo com o artigo 780 da Consolidação das Leis do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo se encontrava inconcluso. Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1; Decreto nº 16300; Termo de Intimação, 1920, 1930; Auto de Infração, 1930.