O autor foi cessionário dos direitos creditórios que as firmas E. Pinha & Companhia Ltda, Casa Ahrens S. A. possuíram perante a ré, por transação efetuada, recebia caução de direitos creditórias de tais firmas. Dessa forma, todas as diligências do Banco para receber da ré, o valor de 1.076.647,80 cruzeiros originário da caução citado, eram das mais longas, sem lograr êxito, e assim, o autor requereu o pagamento desse valor. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928 e 1929, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955.

Os suplicantes, Tenentes reformados do Exército, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 4, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão, visto que foram reformados por motivo de incapacidade definitiva. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e, por unanimidade dos votos, rejeitou os embargos dos autores. Diário Oficial, 1955 a 1957; Apostila, 1954; Recibo 30 Delegacia Regional de São Paulo, 1960; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Promoção, 1955;Impresso Câmara dos Deputados, 1955.

A suplicante, sociedade de seguro, propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira e contra a União Federal, na qual requereu o pagamento do valor de Cr$ 19581,90, acrescida das custas, juros e honorários advocatícios por conta dos prejuízos ocasionados por extravio de mercadorias despachadas em navio da suplicada e segurada pela suplicante. Seguro . Recibo de Quitação, 18/10/1956; Nota Fiscal, 30/04/1956; Averbação de Seguro, 11/06/1956; Contrato de Frete, 05/06/1956; Procuração Tabelião Obertal Elásio de Souza, Belo Horizonte, MG, 1302/1957; .

Os autores, profissão operários, extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos que exercem igual função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Não há sentença. Procuração Tabelião Mauro F. de Araújo, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão motorneiro aposentado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Foi admitido na citada empregadora em 11/08/1946 e ao completar trinta e cinco anos de serviços dedicados à companhia, adquiriu o privilégio da aposentadoria especial, segundo o artigo 19 do Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Porém, por não ter utilizado seu direito, e por ter completado 65 anos de idade em 15/08/1952, resolveu a citada empregadora solicitar à suplicada a aposentadoria compulsória do suplicante, o que foi concedido, sem o caráter especial ou de remuneração integral, mas sim por velhice, compulsória ou de remuneração reduzida. Alegou que o artigo 1º da Lei nº 593 de 24/12/1948 garantiria aposentadoria com remuneração integral aos funcionários com mais de 35 anos de serviço, e admitidos antes do Decreto nº 20463 de 01/10/1931. O suplicante pediu a aposentadoria especial, a partir de 16/09/1952, baseada no valor de Cr$ 3120,00, e o pagamento das diferenças decorrentes da aposentadoria por velhice no valor de Cr$ 2539,00. contrato de trabalho; Titulo de aposentadoria, 1952; Diário da justiça, 23/12/1955; procuração tabelião NI, 1957.

O réu solicita que a autora suspenda a ordem de entrega do agravo com o translado da petição de 28/01 e do despacho. O juiz deferiu os pedido. Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Código do Processo Civil, artigos 843, 685, 690 e seguintes; Código Civil, artigo 1489.

Os suplicantes eram profissão operários extranumerários mensalistas com mas de 5 anos de serviço público. Com base na Lei nº 1455 de 10/11/1951, e na Lei nº 2284 de 0/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de suas referências aos operários efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram embargos infringentes e de nulidade, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal . 102 procuração;tabelião 17 de 1957;portarias nº.227DP, 162DP, 273DP, 233DP, 239DP, 245DP, 240DP, 169DP, 337DP, 158DP, 197DP, 455DP, 267DP, 339,335(1954);portarias nº.12,5,6 (1953);DJ07/12/1959,1960,12/02/1957;lei nº.2284 de 09/08/1954,artigo 1º;lei nº.1455 de 10/08/1951;lei nº.1765 de 18/12/1952,artigo 5º;decreto 32 941 de 03/06/1953,artigo 3.

Os suplicantes, Almoxarifes do quadro permanente da União, alegaram que suas atribuições se assemelham as dos Ajudantes de Tesoureiro e Tesoureiros e requereram equiparação de vencimentos. Com base no direito de igualdade da Constituição Federal, artigo 5, da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 40 e da Lei Orgânica do Distrito Federal pediram a equiparação que desejavam a diferença entre os vencimentos nos últimos cinco anos, custos dos processos acrescidos de juros. Dá-se valor de causa de CR$100.000,00. Processo inconcluso . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1945; Carta de Transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1950; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1945; Carta de Reintegração ao cargo assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944.

A autora tinha sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Carmo, e pediu o valor de cr$ 64158,50, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ré teria responsabilidade sobre a aavaria em carga marítima, de farinha de trigo, da firma Gaúcha Cerealista Ltda, ocorrida no navio Barbacena, de propriedade e armação da ré. O valor seria o ressarcimento de prejuízos, tidos como pagamento de seguros sobre transporte marítimo de Porto Alegre ao Porto de recife. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1953; Termo de Vistoria, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Conta de Prejuízo Gaúcha Cerealista Ltda., 1957; Averbação de Apólice, 1957; Contrato de Frete, 1956; Recibo Gaúcha Cerealista Ltda, 1956; Laudo de Vistoria, 1957; Código Comercial, artigos 99 e 101; Código civil, artigos 103, 519 e 728; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1056; Código de Processo civil, artigo 64; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo,06 - RJ.

Os autores, funcionários da ré, desempenhando funções de condutores de trem, impetram mandado de segurança contra a mesma autarquia. Há mais de 5 anos os autores eram extranumerários, tendo direito ao acesso às carreiras funcionais do quadro. O direito decorre do tempo de serviço e aprovação em concurso. Apesar de haver vaga, o diretor da autarquia não agia para cumprir direito dos autores. Assim requereram acesso ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foi negada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 e 1957, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Folha Democrática, Diário do Congresso Nacional, 1954.