Trata-se de pedido de manutenção de direito dos autores juízes de direito, que requerem recebimento dos seus vencimentos anuais no valor de 7:360$000 réis pelo dispositivo da Constituição Federal, artigos 73 e 84, os quais ratificam a idéia de que os titulares de cargos vitalícios, afastados do serviço por motivo alheio a sua vontade, são considerados em disponibilidade com todos os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias, tanto os existentes ao tempo que foram postos em disponibilidade, como os que acrescerem posteriormente, ou seja, tudo igual ao dos da mesma categoria que estão em exercício efetivo. É citado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 24 de 16/12/1899 , Acórdão do Supremo Tribunal Federal, nº 1076 de 16/09/1905 , Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 491 de 31/01/1910, Lei Orgânica do Ensino, artigo 133 aprovado pelo Decreto nº 869 de 05/05/1911. É importante apontar que foi utilizado no percurso Leis Imperiais, Decreto Império pois, os juizes foram aposentados pela República, tendo exercido função no Império. Os suplicantes se vêem coagidos a recorrer aos tribunais para obter a reparação da injustiça que estão sofrendo, entrado com a presente ação ordinária. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 857 de 12/11/1850, artigo 1627 de 02/01/1907, artigo 2, número 1 e 3 Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Constituição Federal de 1891, artigo 6, alínea 3 das disposições transitórias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1911 ; Traslados de procuração 2, 1911.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Custas Processuais, valor de 92$100 réis, 1914; Imposto de Consumo d'Água, 1905.

A empresa suplicante queria responsabilizar as suplicadas, na qualidade de empresas de transporte em tráfego mútuo, sendo a União Federal, proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelas perdas e avarias ocorridas em duas carecas que continham duas máquinas de aramear garrafas transportadas. A autora tendo despachado as referidas mercadorias na Estação Marítima para a Estação Pacaembu, estas foram recebidas em perfeito estado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, chegando, porém ao seu destino, inutilizadas, tendo a empresa suplicante um prejuízo no valor de 3:134$360 réis, solicitando assim, indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota de Expedição de Mercadorias, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, 1912; Nota de Serviços, Águas de Caxambu, 1912; Nota de Embarque, Walter Brothers Cia., 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Contestação do 2o. réu, 1912.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a restituição dos valores pagos a títulos de taxas de capatazia de mercadorias despachadas sobre água e descarregada por seu pessoal. Não consta a sentença. Autos inconclusos. Decreto nº 848 de 1890, artigo 160, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228, Lei nº 221 de 30/11/1894; Duplicata, 1900 a 1906, Companhia Docas; Atos Oficiais sobre Melhoramento do Porto de Santos; Procuração, 1912; Auto de Exame de Livros, 1912; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 22/07/1907.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 182$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por Imposto de Indústrias e Profissões. Imposto de Indústria e Profissões, valor 182$000 réis, 1916.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 338$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto de indústrias e profissões . Imposto de Indústria e Profissões, valor 169$000 réis, 1916.

O suplicante, negociante, tendo comprado na Bahia e ali embarcado para o Rio de Janeiro no vapor Tapajoz, de propriedade do Lloyd Brasileiro, chapas de aço, foi verificado o decréscimo da referida mercadoria após a descarga. Requereu, assim, ação para restituição da mercadoria ou o pagamento do seu equivalente no valor de 29:715$200 réis e mais 793$200 réis de taxa de armazenamento indevidamente cobrada. Foi julgada improcedente a ação proposta, condenando a autora nas custas, que entrou com apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1918, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1920; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1920; Constituição das Leis da Justiça Federal, artigo 54; Código Comercial, artigos 587, 441 e 618; Lei nº 2356 de 30/12/1910; Código Civil, artigo 168.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.