A agravante não se conformando com o despacho que negou o recurso extraordinário, interpôs agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal. Este agravo era referente a apelação cível nº 12.020, Estado da Guanabara. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram improcedente, negando a ação interposta. No Supremo Tribunal Federal, unanimamente foi dado provimento. cópia (4) procuração tabelião Dorival Noce 3º Ofício de Notas, Brasília 1968; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; letra "a", III, do artigo 101 da Constituição Federal; artigo 114, III, letra "a" da Constituição Federal; artigo 6º da lei 3.396; artigo 59 da lei 2.370; lei 3.280.

O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 1956; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959; Lei nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 .

A autora, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, alegou que o réu pediu o fornecimento de dois carris equipados com tanque, sendo o prazo de entrega de 20 a 25 dias. Por motivo alheios a sua vontade, a suplicante somente entregou o produto um mês após o contrato. A autora requereu a anulação do lançamento do valor de 22784,920 cruzeiros, correspondente a multa. Em 1968, foi homologada a desistência da autora. Código Comercial, artigo 205; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1966.

A suplicante, firma brasileira industrial, estabelecida na capital de são Paulo à Rua Doutor Almeida Lima, 1130, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 156, propôs uma ação contra a suplicada, estabelecida no estado da Guanabara à Rua Clarimundo de Melo, 400, para a nulidade de registro de título de estabelecimento. A ação foi julgada improcedente. 2 procurações passadas no tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ em 1967; Certificado de Registro de Marca 208768 de 1958; Certificado de Registro de Título de Estabelecimento 339027 de 1966.

Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofício. Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado. Carta Precatória, 1968; Diário da Justiça, 24/09/1968; Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957; Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto n° 50312; Decreto n° 51312 de 1961; Lei Civil, artigo 947; Decreto-lei n° 9202; Lei n° 1711, artigo 176.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, amparado pela Lei nº1.533/51 ; pela Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21 ; pela Lei nº1.711/52, artigo 246 e 265 ; pelo Decreto-Lei nº 7.037/44 ; impetrou Mandado de Segurança contra a Diretoria da Divisão do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Ministério das Comunicações por atos ilegais que ferem direito das impetrantes. Os autores apresentam cargos públicos acumulados e são repreendidos por isso, sendo que não estão descumprindo com alei. O Juiz Federal da 4ª Vara - 6B. , Mário de Andrade concedeu liminarmente a Segurança logo após o próprio cancelou a liminar e denegou a segurança, mandando arquivar por transitado em julgado. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1967 ; Ficha Financeira 1967 ; Cópia; Jornal Diário Oficial 23/02/1967 ; Custas Judiciais 1967 ; Leis nº 1.533/51 e 1.711/52 ; Constituição Federal artigo 150 , parágrafo 21 ; Decreto-Lei nº7.037/44;.

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciário.; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nº 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1º da Lei 1533. procuração 2,Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1967; recibo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais 1966; contra - cheque 1967; 2 D.O. 23/02/1967, 20/07/1967; custas processuais, 1967; C.P.C. art. 116; C.F. art. 141 §24, art. 150 §21, art. 97; Lei 1533/1951 arts. 246 e 265; Lei 1711/1952; Decreto-lei 7037/1944 art. 7º.

Os autores, funcionários públicos, industriários, contabilistas e bancários, alegaram que se inscreveram para o concurso de fiscal de previdência e obtiveram a classofocação desejada. O Presidenet do IAPI, contudo, transferiu dos outros estados para a Guanabara, fiscais de previd~encia em detrimento do direito dos autores. Estes requereram as suas nomeações ao cargo de fiscal de previdência, vencimentos e gratificações. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O TFR deu provimento. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Relação de Concursado, 1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Constituição Federal de 1946; Advogado Antônio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Trata-se de um agravo de instrumento nos autos do agravo em mandado de segurança n. 31.399. O processo de origem consistia no mandado de segurança impetrado por praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara a fim de que tivessem o restabelecimento do pagamento de suas etapas, em acordo com a Lei nº 1316, de 20/01/1951, e Lei nº 2283, de 09/08/1954 e com a Lei nº 3783, de 1960. O processo foi arquivado. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora. Constituição Federal, artigos 15 e 31; Lei nº 8463, de 1945; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.