Trata-se de um 2o. volume de uma ação ordinária, onde a suplicante alegou uma ordem de despacho e desapropriação na Rua General Canabarro no. 280, 280 A, 306 e 308, contra o suplicado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação. O réu recorreu com recurso ordinário que foi rejeitado. Planta Terreno; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1941 e 1953.

O suplicante, nacionalidade argentina, comerciante, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que se lhe assegurasse o direito de trazer, da Inglaterra, suas mercadorias, mediante pagamento dos direitos devidos, já que instalou-se no Brasil como radicado. imigrante argentino. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, em 23/12/1954; carteira de identidade Registro de Serviço de Estrangeiros - 19/03/1954; documento em inglês - 23/09/1953; conhecimento de carga - feito pelo tradutor O.A. Fialho, em 30/09/1954; atestado em francês expedido pela American Expresso Company, Inc.; tradução de atestado feito pelo O.A. Fialho em 25/03/1954.

Os 8 suplicantes eram profissão guardas do Presídio do Distrito Federal, referência 21, e propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, requerendo o direito à promoção ao posto imediato do quadro do funcionalismo civil, equiparados aos seus colegas de guarda civil, pelo fato de os suplicantes serem funcionários extranumerários mensalistas com mais de 15 anos de serviço efetivo, mais o pagamento de vencimentos e vantagens, juros de mora, custas e honorários advocatícios conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor pediu recurso e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . procuração tabelião Manlio Correa Guiolice Rua Rosário, 145 10/08/1956; procuração tabelião Mario de Almeida Rua Rosário, 134 28/12/1956; código do processo civil artigo 1959; constituição federal artigo 201 e 141; Código Civil, artigo 159; lei no. 1711 de 28/10/1952 artigos 39 e 256, 257 §1o., 258; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, 18; Octalício Pimentel Coutinho escritório Rua do México, no.11, 14o. andar, sala 1 advogado; lei no.2284 de 09/08/1954; decreto no.32258 de 12/02/1953; decreto no.29321 de 02/03/1951; decreto 32015 de 20/12/1952; decreto-lei 5175 de 07/01/1943; decreto no.34979 de 25/01/1954; decreto 34979.

O suplicante, profissão jornalista, de nacionalidade francesa, propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento de uma indenização, acrescida do pagamento dos honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do incêndio que ocorreu no armazém 5 onde estavam todos os bens do suplicante que possuía e que estava se transferindo assim, sua residência para o Brasil. Foi destruído no incêndio telas pintadas a óleo pertencentes ao autor no valor de 485.000, 00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação. Procuração Tabelião Manlio Correa Gindio, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto nº 1102 de 1903; Decreto-lei nº3198 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto-lei nº 8439; Decreto nº 8680 de 1942; Decreto nº 27545 de 1949.

O suplicante movera uma ação cominatória anterior contra a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal de Marinha, a fim de propor uma ação ordinária por perdas e danos e prejuízos causados ao suplicante, com o pagamento de indenização no valor de cr$200.000,00, acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da recusa e demora na escritura definitiva de transferência de domínio do imóvel, leiloado anteriormente e comprado pelo suplicante. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 30/01/1956; imposto predial ou territorial 23/04/1953; CC., artigos 1535-1059, 1536 §1o. e 2o., 1091; Joaquim Passidomo advogado; lei no.188 de 15/01/1936; decreto no.37905 de 16/09/1955, artigo 42; decreto-lei no.7659 de 21/06/1945; lei no.649 de 11/03/1949; decreto-lei no.58 de 10/12/1937, artigos 22, 16, 23; código do processo civil artigos 346, 3o., 32; decreto no.882 de 05/06/1936; decreto no.23403 de 26/06/1936, artigos 2o., 34ª, 36+, 37c, 42 e 44; .

O suplicante, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, despesas com o tratamento, importância relativa à incapacidade do suplicante, indenização pela deformidade causada pelo acidente, aparelhos ortopédicos, acrescidos de juros, custas e honorários advocatícios, por conta do acidente ferroviário ocorrido com o suplicante que resultou em esmagamento e amputação do pé esquerdo da vítima. Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. Responsabilidade civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente e a ré recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Em seguida, há um requerimento de execução de sentença. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 20/02/1953; procuração tabelião Crepory Santos Senador Dantas, 84 25/09/1957; nota fiscal da farmácia S. Vicente em 31/ 08/1957; decreto-lei no.2681 de 07/12/1912 artigos 17, 20 e 21; Lino Machado filho escritório Praça Mahtma Gandi, no.2, sala 807, Rio de Janeiro advogado; código do processo civil artigos 908, 36 §2o. e 3o.; decreto 42385 de 30/09/1957; lei 3115 de 16/03/1957 artigo 2.

A suplicante era estado civil solteira, maior de idade, doméstica. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, autarquia federal, bem como a assistência da União Federal e da The Standard Oil Company of Brazil. Requereu aos suplicados o pagamento do auxílio perdido, em uma pensão mensal equivalente a dois terços do que recebia seu filho falecido, por conta do acidente ferroviário ocorrido e pelo fato de seu filho ser a única fonte de renda da suplicante. Quis ainda o pagamento do valor do luto pela vítima, custos e honorários advocatícios. Arrimo de família. A ação foi julgada improcedente contra a Estrada de Ferro Central do Brasil e procedente contra a Standard Oil Company of Brazil. Esta última entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O TFR converteu o julgamento em diligência. procuração tab. Mello Alves-Rosario, 67 11/05/1953, 18/05/1953; certidão de óbito, 07/07/1951; certidão de nascimento 23/12/1947; caderneta de contribuição, do IAPETC; procuração tab. Aladino Neves-Rosario, 113, 09/06/1951, 30/05/1956; impresso: instruções para uso e manutenção dos veículos a motor; regulamento e instruções para os senhores motoristas; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 17 e 21, 18; CC, artigo 159, 1518, 1521, 111 e 1522, 1289, 1523; Lei das Estradas de Ferro, artigo 17; código do processo civil, do artigo 911 e 912, 159, 160, 223; Geraldo Antunes de Siqueira e Clóvis M. de Barros escritório Rua Primeiro de Março 6/salas 3 e 4 (4o. andar); decreto-lei no. 4565 de 11/08/1942; decreto 451-B de 1890 artigo 30; decreto 15663 de 07/09/1922, artigo 25.

O autor, 1o. Tenente da reserva da Marinha, residente na Rua Coronel Otávio Vilela, 68 em Mutuá, São Gonçalo, serviu no CT Maranhão patrulhando na Baía de Guanabara e evitando a fuga dos rebeldes comunistas em 27/11/1935 Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Acontece que seu p edido de promoção foi negado pelo Ministério da Marinha. Assim, fundamentada na lei 1267 de 1950, o autor requer a promoção e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração, tabelião João Marsot , Rua do Rosário, 134, de 22/11/57; lei 1267, de 1950; decreto 29548, de 1951, artigo 2o. ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 05/09/1955.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Monteiro Manso, 47, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. O marido da autora, 2º Tenente reformado da Marinha, Samuel Bernado D' Oliveira, prestou serviços na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 1156 de 1950 estenderia o benefício do terço de campanha aos herdeiros do militar falecido. Assim, a autora pediu a promoção pós-mortem do marido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Casamento, Escrivão Alcebiades de Carvalho, 1955; Certidão de Óbito, Escrivão José Vasconcellos Pinto, 1955; Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1956.

O autor, funcionário do Parque da Aeronáutica dos Afonsos, residente na rua Delfina Alves, 94, assistiu no Circo Teatro Abelardo, instalado na estrada Marechal Rangel, um espetáculo e, ao sair do teatro, foi atingido por uma bala perdida. Ele afirma que na rua havia soldados da Polícia Militar e do Exército Nacional que brigavam entre si por conta de uma briga pessoal entre o soldado Walter Menezes e vulgo Russo. Quem fez os disparos foi José Bastos. Alegando que tais forças deveriam ordenar e proteger os cidadãos e, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 15, o autor requer uma indenização pela perda da capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 15 e 1525; Código do Processo Penal, artigo 64; Código Penal, artigos 53, 121 e 129; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 104; Decreto-Lei 6631 de 1944; Lei 1711 de 28/10/1952; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1953.