A impetrante, firme estabelecida à Rua Nascimento Silva nº 556, foi compelida pela Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários a recolher o valor total de CR$ 89.768,30, taxa destinada ao Serviço de Assistência Médica - SAM e contribuição calculada sobre o salário mínimo total dos empregados da impetrante; a suplicante alegou que tal cobrança era inconstitucional, visto que não estava instituído em ,lei e nem em autorização orçamentária; assim, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que a referida contribuição cessasse; houve agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício; deu-se provimento em parte, ao recurso. Procuração - tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1962; termo de França - 1961; custas processuais - CR$ 3.922,00 de 1963; resolução 49.869; art. 141, §2º e 34, da C.F.; Lei 1533/51; art. 1º da Lei 2755 de 16/04/1956; Mercês, Atamir Quadros advogado Avenida Copacabana 540, Gr. de salas 1108.

A impetrante, estabelecida à Avenida Goiás, 32, em Goiás, celebrou com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas um contrato de empreitada para a execução de serviços de terraplanagem na Rodoviária Nordeste Brasília. No entanto, a adjudicação dos serviços só seriam efetuados mediante a aprovação pelo Departamento Nacional de Estudos de Rodagem, DNER, que exigia o pagamento do Imposto do selo. O suplicante alegou que a cobrança do referido imposto era inconstitucional, pois violava a Constituição Federal, artigo 15. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na CF, art. 141, §24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Couto, Vivalde Brandão. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Inconformada, a parte ainda interpôs recurso extraordnário, que lhe foi negado. Procuração, tabelião, João Teixeira Álvares Neto, Palácio da Justiça, Goiânia - Goiás, 1960; Custas processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Artigo 141, § 24 da CF; Decreto-Lei 8463 de 1945, Decreto 32392 de 1943; Salvado Baptista Moraes, Advogado, Rua Evaristo da Veiga, 83 - 104.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil; casado, comerciante e residente à Rua Fernandes Tourinho, n°422 em Belo Horizontefoi autorizado para a importação de um automóvel; marca; chevrolet;contudo, o dito veículo desembarcou no portode destino com um dia de atraso, e a Alfândega houve por apreender o carro, agravando-o com multa no montante do percentual ao valor de cem por cento do mesmo;assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança com o objetivo de que o veículo fosse liberado sem o pagamento da fiança ofertada; houve agravo no TFR; o juiz; concedeu a segurança e recorreu do ofício; no TFR negou-se provimento ao recurso. Anexo: Impresso Procuração; tabelião; José Monteiro de Castro; Avenida Erasmo Braga 1° pavimento, Guanabara,1968; custos processuais; NCR 47,00,1969);Decreto 58.932/1966;Lei 4613/1965;Decreto 63.066/1968;Decreto Lei n° 517/1969;Art.39 do Decreto Lei 3718/11/66;Lei 2770 de 4/4/1956;Edmundo de Noronha; Advogado; Tr.do Paço23,gr.305; Decreto 8680/42;Decreto 517.

A impetrante, firma comercial estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 124 era Exportadora de mercadorias nacionais para o extarior, não respondendo pelas despesas de frete, seguro e transporte, as quais são pagas pelos compradores ou consumidores. Contudo, as suplicadas exigiram da impetrante o pagamento prévio do valor correspondente à taxa de renovação da marinha mercante, na base percentual de valor 5 por cento sobre o valor de frete da mercadoria embarcada para a Alemanha. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de exportar 3000 toneladas de farinha de mandioca, sem estar sujeita à exigência citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Pimentel, wellington Moreira. No TFR negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; (3) Conhecimento de Embarque da Polskie Linie Oceaniczne, 1964; Cópia de Jornal, Diário da Justiça, 17/03196?; Jornal, Correio da Manhã, 16/04/1964; Custas Processuais, 1964; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; decreto 45270 de 1959; Lei 3381 de 24/4/1958; Decreto-Lei 3595 de 5/9/1941; Stélio Bastos Belchior, Advogado, Avenida Graça Aranha, 333, sala 209 e 210; decreo-Lei 3100 de 7/3/1941.

Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram nomeados em novembro de 1960, para exercerem o cargo referido no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e Empregados em Serviços Públicos; pelo Decreto nº 50284 de 1961, os servidores do Serviço civil do Poder Executivo seriam exonerados ou dispensados, caso tivessem sido nomeados depois de 01/05/1960; os suplicantes julgaram tal ato como injusto e insurgiram contra eles; assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de voltarem a exercer o cargo de tesoureiro-auxiliar; houve agravo no TFR ; o juiz denegou a segurança; no TFR deu-se provimento ao recurso; inconformado, recorreu extraordinariamente o Instituto agravado, mas negou-se seguimento ao recurso. (7) procuração - tabelião. Carmem Coelho, Rua São José nº 85, GB; 1961; tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , cópia - Diário Oficial - 04/11/1960; (7) cheque de pagamento 1960, 1961, jornal D.O. - 23/11/1960, Boletim de Serviço do IAPFESP, 1961; Portaria nº 4.978 de 03/11/1960 (art. 141, §24 da C.F.); (art. 1º da lei nº 1533, de 31/12/1951); (Lei 1711 de 28/10/1952, art. 12, item II); Lei 2745 de 12/03/1956; Lei 403 de 24/09/1948; Lei 3789 de 12/07/1960; Lei 1584 de 27/03/1952; Decreto 39562 de 12/07/1956; Decreto 31477 de 18/09/1952; Heráclito Fontoura Pinto advogado Rua Debret 79, salas 307/310 .

Os suplicantes, todos tesoureiros-auxiliares., proporam um mandado de segurança contra a Presidência do Conselho administrativo do IAPB., com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951; a Lei nº 3826 de 1960 concedera um aumento do percentual no valor de 44 por cento e a Lei nº 4069 de 1962 estabelecera um acréscimo de 40 por cento; a suplicada havia concedido os benefícios aos impetrantes, mas acabou por retirar tais acréscimos, calculados sobre os vencimentos base dos cargos ocupados; assim, os suplicantes proporam o presente mandado a fim de que os acréscimos fossem restabelecidos; houve agravo no TFR e recurso ordinário no STF; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício no TFR cassou-se a segurança; no STF, negou0se provimento ao recurso; a parte autora, inconformada, ofereceu "embargos de divergência" ao recisório; julgando o embargo, o STF não concedeu dos embargos. Procuração tab (NI) - Erexim - RS, 1963 normal - Diário da Justiça - 26/05/1963, 03/01/1963 (42) procurador tab Carmem Coelho, Rua São José, 85, GB, 1963; tab (40); tab Cartório do 3º ofício - Rosa Théa. Santos Dumont - MG, 1963, tab Roberto de Lima, Avenida Eduardo Ribeiro 179, Manaus - 1963; tab Walter Zigelli, Joaçaba - Santa Catarina, 1963; custas processuais NCR$ 3.291,00, 1963, Portaria nº 42.896 de 24/04/1957 Resolução nº 3981 de 30/11/1962; nº 4007 de 24/01/1963; nº 4058 de 07/05/1962 do IAPI; orientação de serviço nº 00 - 60/339 de 17/12/1962 Boletim de Serviço nº 197 de 1962, nº 07 de 11/01/1963 (13) Atestado do IAPI - Delegacia de São Paulo - 1963 resoluções 3981 de 30/11/1962 e 4007 de 24/01/1963 Lei 3780 de 12/07/1960 artigo 9º, Lei 3826 de 1960 artigo 6º da Lei 4069 de 1962 Lei 3414 de 20/06/1958 Lei 3205 de 1957 Lei 403 de 24/09/1948 Morgado, Waldir advogado Avenida Rio Branco nº 185, 8º andar, sala 827/828 Lei 3981 de 30/11/1962 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados e residente à Rua João Rodrigues nº 60, um acionista da Cervejaria Princesa., o outro diretor da referida cervejaria, proporam um mandado de segurança contra a Recebedoria Federal a fim de que fossem liberados do ,pagamento do empréstimo compulsório estabelecido na lei nº 4242 de 1963; os suplicantes alegaram que tal lei criava ônus fiscal sem que o tivesse sido pelo orçamento da República e destinada a serviço previsto no mesmo orçamento; o juiz denegou a segurança. 2 notificação recibo da divisão do imposto de renda 1963;2 procuração tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, Rio de Janeiro - 6G, 1963; lei 4242 de 1963; Faria, Heitor Rocha advogado; Rua do Ouvidor 169, sala 913; lei 4069 de 1962; artigo 141, § 34 da C.F.

O impetrante, quando de sua transferência de residência para o Brasil, trouxe consigo o automóvel da marca Ford-Taunus, de uso pessoal. Contudo, o suplicante tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega cobrava sistematicamente o imposto de consumo sobre os veículos trazidos. Em consequência, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo extra que o veículo ficasse armazenado. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de ter seu caroo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto o do tempo extra de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Mariano, Sergio. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; Decreto 43028 de 1958; Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953; Artigo 56 da Lei 3244 de 1957; Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10; Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538.

Os impetrantes obtiveram empréstimo na Caixa Econômica Federal ---- CEF para a aquisição de residência própria com garantia hipotecária e se surpreenderam com a exigência do pagamento do imposto do selo relativo aos contratos. Contudo, pelo Decreto 24427 de 19/06/1934, serem isentos do referido imposto, os contratos que tivessem como principiante a Caixa Econômica Federal ---- CEF. Assim, os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 24 proporam um mandado de segurança a fim de que o empréstimo fosse cedido sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Rosa, Felippe Augusto de Miranda. No TRF, negou-se provimento ao recurso. No STF, o recurso foi dado como conhecido e lhe foi dado provimento . (14) procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 6 B, 1962, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Carteira de Hipotecas, 1962; Custas Processuais, NCr$ 1952,00, 1962; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Artigo 15, § 5º, da CF; Decreto 24427 de 19/6/1934; Decreto 45421 de 1959; Luiz Gonzaga Rio Verde, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 39, sala 1211.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileria, estado civil casados e residentes no estadodo Rio Grande do Sul propuseram mandado de segurança contra o Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, reivindicando o aumento dos rejustes, conforme o previsto na Lei nº 3826artigo 9º de 1960 e a Lei nº 4069, artigo 6º de 1962.O juiz mandou a desistência da parte. procuração; tabelião Rubem Saldanha Silveira; São Leopoldo 1963; custas processuais 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962; Lei n°1095 de 1950; ,Lei nº 403 de 1948; Lei nº 4069 de 1962 .