O advogado Antônio Martins do Valle impetrou um mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes tinha ingressado havia mais de 5 anos na Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica, pagos pela verba 3. Desde 1956 os impetrantes passaram a titulares do direito adquirido, para todos os efeitos legais, análogos aos extranumerários mensalistas da União Federal. Os incisos A e B do número II do artigo 23 da Lei nº 3484 permitiriam a admissão de pessoal temporário e dariam apoio aos impetrantes. Os requerentes solicitaram equiparação aos servidores públicos, de acordo com a Lei de Classificação de Cargos, de modo a terem direitos retroativos. Consideravam o ato do diretor ilegal e intempestivo, solicitando notificação da autoridade coatora. O juiz denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos, o recurso teve provimento negado por maioria dos votos dos ministros. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956; Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961; Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes; Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23; Lei nº 3483, artigo 1; Decreto nº 45360; Lei nº 3531; Lei nº 3780; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3483, artigo 1.

O autor era permissionário do Departamento de Estradas de Rodagem para a exploração comercial da linha rodoviária 4-N, de Recife a São Paulo via Rio de Janeiro, nos termos da Circular nº 83/63, daquele departamento, e das Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de veículos destinados ao transporte de passageiros nas estradas de rodagem federais. Requereu mandado de segurança contra o Superintendente da SUNAB. Os suplicantes argumentaram a partir de uma publicação do Diário Oficial de 14/06/1946, feita pela autoridade coatora, de que o réu realizou um ato, no qual violou o direito líquido dos autores, lhes criando embaraços e prejuízos. Em tal publicação, a autoridade reduziu o aumento tarifário, estabelecido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, lesando assim os suplicantes. Dessa forma, os impetrantes requereram o direito de vender passagens de ônibus de acordo com as tarifas aprovadas pelo Conselho Administrativo do DNER. Solicitaram medida liminar, pois as situações criadas pela autoridade tiveram como efeito a devolução de inúmeras passagens já vendidas com o preço que violava o direito líquido referido. Além disso, os impetrantes também pediram a notificação do coator, e o pedido de deferimento. O juiz deferiu a medida. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento aos recursos, sob presidência de Henoch Reis. Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros nas Estradas de Rodagem Federais; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 25,00; Cópia do Diário Oficial, 26/06/1969, 18/06/1959; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1969; Portaria nº 2031 de 1969, MVOP; Decreto nº 422 de 1969; Lei Delegada nº 4; Lei Delegada nº 5; Decreto nº 60450 de 1967; Constituição Federal de 1946, artigo 146; Portaria nº 67 de 1969; Decreto-lei nº 512; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança. 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1963; protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Decreto nº 807; Código Civil, artigo 6º; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 157.

Os autores procuradores do SAPS, expõem e requerem dois benefícios distintos e incomunicáveis entre si: o abandono e o reajuste dos membros do Ministério Público, ao expor que a lei da causa de vantagem transitória interpôs o prescrito do abono e do reajuste. Os autores demonstram que assim que a regra do abono passou a ser rigorosa, ela passou a valer para todos, incluindo os membros do Ministério Público. O conselho administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, recusou a pagar o reajuste em vigor, de modo que os membros do Ministério Público foram lesados em direito líquido. Impetram assim, o mandado de segurança. O juiz de direito da 4a. vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e negou a segurança. Posteriormente, o advogado da parte impetrou pedido do recurso ao Tribunal Federal de Recursos, pedido este que foi interrompido pela desistência do ponto em recorrer. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Araújo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1961, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Lei nº 3826, artigo 9; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os 23 autores, oficiais da Força Aérea Brasileira, uns reformados compulsoriamente e outros da reserva remunerada, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação estabelecida pelo Decreto nº 4069 de 1962 artigo 32. Tal lei fixou novos vencimentos aos servidores civis da União e aos militares que se encontravam na inatividade. O juiz julgou procedente o pedido. guia para pagamento da taxa judiciária 1963; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 23 contra-cheque de pagamento Ministério da Aeronática 1963;custas processuais 1963; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Constituição Federal artigo 182; Estatuto dos Militares artigo 34; Lei nº 4242.

Os autores eram estado civil casados, comerciantes, práticos de farmácia, com certificados expedidos pelo Serviço Nacinal de Fiscalização da Medicina. Impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que o impetrado expedisse suas carteiras profissionais, para o pleno exercício de suas profissões, atividades e direitos. O juiz em exercício julgou sem objeto o mandado com relação aos três últimos impetrantes. Denegou a segurança em relação ao primeiro. Lei n° 3820; Lei n° 1533 de 31/12/1951; 4 Certificado de Prático de Farmácia Habilitado, Ministério da Educação e Saúde, 1949; 3 Recibo, valor CR$ 2.000,00, 1962; Conselho Regional de Farmácia; 4 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Custas Judiciais, CR$ 6.212,00, 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, 1963; Recibo de Telegrama, 1963; Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 01/11/1963; Anexo Regimento Interno, Lei n° 3820 de 11/11/1960, Conselho Federal de Farmácia; Custas Processuais, 1965.

O autor, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Selo, referente ao contrato que celebraria com a Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara. O juiz da 2º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel, negou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Contrato de construção, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 13 e 15; Lei n° 2613 de 23/09/1955 .

As autoras, mulheres impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de compelir a autoridade impetrada a aproveitar as impetrantes na função de escriturário datilógrafo, de acordo com a resolução publicada em boletim de serviço nº 275. Tal resolução estabelecia o aproveitamento das aprovadas no concurso realizado em 1953. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2º Vara de Fazenda Pública negou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; Eugenio Sodré Borges, Rua da Conceição, 81 - RJ, 1963; Boletim de serviço, 1961; Decreto n° 51504 de 1960; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Saúde, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram a vantagem de tempo de serviço prestado a conta da chamada verba 3 antes de sua efetivação como funcionários públicos civis da União Federal, conforme a Lei nº 3483 de 8/12/1958 e a Lei nº 2284 de 9/8/1954 Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 7º Vara Federal Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. Coube mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram pelo não conhecimento. Procuração 93 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1966; Lei n° 2284; Lei n° 3483; Lei n° 1711; Lei n° 4345 de 1964; Lei n° 1765 de 1952 .

Os autores,com base na Constituição Federal artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. Os suplicantes, funcionários do I.A.P.E.T.C requereram a apostila de seus títulos, correspondente aos seus símbolos, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz da 4° Vara Federal Pública Jônatas de Matos Milhomens, julgou procedente o pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos deram provimento ao recurso. Procuração 48 Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1962; Cheque de pagamento, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51372 de 1961; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 3780; Lei n°488; Lei n° 2188; Lei n° 2745 .