Oswaldo da Rocha Lima, estado civil casado, e João CHrysostomo de Farias, estado civil casado ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercendo a profissão de tesoureiro- auxiliar, simbolo 5 -C, vem requerer mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, afim de que este seja compelido judicialmente a pagar-lhe o reajustamento no valor percentual de quarenta e quatro por cento , previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei de Paridade; Processo inconcluso; . PROCURAÇÃO, TABELIÃO Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, nº23, GB,1961; tabelião, (13),1961;custas processuais , CR$429,00, 1961;Lei nº3780 de 1960, Artigo 61; Lei nº3826 de 1960, Artigo 9º; Lei nº 3414,exceto o item II do artigo 14 de 1938;.

Ângelo Maia Monteiro, funcionário público de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Senador Souza Neves, n] 275, Londrina, Estado do Paraná,vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o Diretor do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, afim de que este seja compelido judicialmente a nomear o impetrante ao cargo de tesoureiro-auxiliar de 3º categoria, estabelecendo seus vencimentos no Símbolo 7 C, como determinou a Lei nº 3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosDenegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. A parte autora, inconformada, interpôs recurso extraordinário. Negou-se provimento ao recurso no Supremo Tribunal Federal . 2 procuração, tabelião José de Oliveira Rocha, Londrina , PR 1962; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1963; 2 portaria 1951 e 1957; boletim de serviço do IAPETC 1961; cópia do jornal, Diário Oficial de 18/06/1962; custas processuais valor Cr$1952.00 1962; jornal, Diário da Justiça 05/08/1964; artigo 1533 de 31/12/1951; artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 03/05/1950 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federai, lotados no Serviços de Comunicações do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado, para que obtenham o pagamento das diferenças salariais do reajuste de seus vencimentos, ilegalidades cometidas pela errônea classificação e falta de reconhecimento das funçõesdos impetrantes. O mandado passpu por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Pereira, denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo no prazo legal, o recurso foi considerado deserto. 5 procuração,tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; 1963; tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF 1963; 28 contra-cheques 1963; 2 custas processuais, valor Cr$ 43.152,00 1964 e valor Cr$ 6.182 1965; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963-1964; portaria 1952; Decreto 51336 de 1961; Lei nº3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 49159 de 1960; Decreto nº 51334 de 1961 .

Humberto Valle do Prado, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Desembargador Isidoro e Guilherme de OrnelasFlor, estado civil casado, comerciante residente à Rua André Azevedo, ambos de nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o Comando do Colégio Militar do Rio de Janeiro por não reconhecer classificação e aprovação de seus filhos para que estudassem no referido estabelecimento de ensino, onde as aulas já tinham começado. Os menores estudantes são filhos de militares. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Almicar Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou seguimento do recurso . 4 jornal, Diário de Notícias, 12/01/1961, 24/01/1961, 16/02/1961, 21/02/1961; 3 procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ ,1961; custas processuais, valor Cr$ 925,00 1961; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1147.

As firmas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Comércio Exterior, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.Aque fere o tratado, que estabelece uma zona de Livre Comércio e institui a Associação de Latino Americana de Livre Comércio em 18/02/1960, tratado este do qual o Brasil é signatário. A ilegalidade consiste no direito ferido do Brasil continuar a receber fornecimento de cimento pela Associação mencionada. O processo passa por mandado de segurança e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Leite, julgou incompetente e declinou para o TFR, que decidiu retornar à instância dos autos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; jornal , 2 Diário Oficial, 25/03/1961 e 19/04/1968; jornal, Jornal do Brasil, 28/04/1968; recorte de jornal, O Globo, 007/04/1968; custas processuais, valor NCr$ 22.50 1968; Decreto nº 50656 de 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4565 de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-Lei nº 1608 de 1939; artigo 178 do Código Civil .

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento . 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962; jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963; 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967; boletim de serviço 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; 3205 de 1957; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 4009 de 1962; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 4061 de 1962 .

Os suplicantes, devidamente qualificados, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, impetraram mandado de segurança contra a União Federal e a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara pela cobrança do imposto do selo proporcional à hipoteca de imóvel sito à Rua Paula Barreto, para que as escrituras sejam lavradas; Contudo, tal exigência é ilegal, pois a hipoteca conta com a Caixa Econômica Federal, autarquia que isenta o trâmite do tributo supracitado; Processo inconcluso, contendo apenas as demandas da parte autora, . procuração, tabelião, Esaú Braga Larangeiras,rua Debret,23 RJ; 1961; Lei nº 1533/51; Art. 15 VI §SCF; .

A firma Cia Comissária Alberto Bonfiglioli, e Lourenço Martino, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Ronald de Carvalho, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, um conjunto com a constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o certificado de Desembaraço Aduaneiro para a primeira impetrante, referente a uma mercadoria que lhe fora devolvida e que fora considerada de depósito do segundo autor, trazendo-lhes problemas financeiros consideráveis ; Processo sem setença. procuração, tabelião, Penafiel, Rua do Ouvidor, nº56 - RJ, 1960; portaria de Intimação, processo nº167.268 de 1960;Artigo 141 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951 .

Os suplicantes qualificados são aposentados do Ministério da Fazenda Que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a constituição Federal, artigo141, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da despesa Pública do Tesouro Nacional por pagar-lhes proventos com valore errados e inferiores ao que deveriam , por direito, receber; . PROCURAÇÃO,TABELIÃO,PenaFiel do Ouvidor,56 - RJ,1960;Lei nº1533 de 1951;Artigo 141§24 da Constituição Federal;Lei nº 2622 de 1955; Lei nº3756 de 1960; Decreto nº 48656 de 1960 .

Os suplicantes, qualificados em suas procurações, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra Superintendência da Companhia Nacional de Navrgação Costeira por nãp pagar-lhes as gratificações de percentual no valor dee 20 por cento que devem ser acrescidas aos seus proventos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança erecorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. 19 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 19 envelope de pagamento da Companhia Nacional de NavegaçãoCosteira, 1962. jornal, Diário da Justiça, 11/01/1962; custas processuais, valor Cr$ 39.914,00 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 51346 de 1961; Lei nº 4069.