O suplicante Décio Moura era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão diplomata, residente na cidade do RJ à Rua João de Barros, 147. Era proprietário de imóveis à Rua Álvaro Ramos, 281 e 299, obtidos em partilha de bens de Fernando Moura. Fez promessa de venda a Nelson Corrêa de Sá e Benevides e Oswaldo Corrêa de Sá e Benevides, que transferiram a Simon Bountman. Pediu lavratura de escritura de promessa de compra e venda sem a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário,da lei nº 9.330 de 10/06/1946. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Aguiar Dias por unanimidade deram provimento em parte aos recursos para cassar a segurança impetrada. lei 3.470 de 1958; lei 9.330 de 1946; lei 3.470. 6 procuração, tabelião, 1961; certidão de transcrição de imóvel, pelo tabelião, Luiz Gonzaga Novelli Júnior, 3º Ofício de registro de imóveis, 1957, 2ª escritura, de, promessa de compra e venda, tabelião, Mendes de Souza, e Zeferino Ribeiro, 1957; escritura de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, tabelião, Álvaro Leite Penteado, 1958; 5 declaração de não lavratura de escritura, 1961, tabelião, José da Cunha Ribeiro, 1961; certidão de aquisição de imóvel, 1960; tabelião,Lino Moreira, 1961; tabelião, Benjamin Margarida;tabelião, Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; escritura de promessa de venda, tabelião, Paulo Ribeiro Graça, 1960; custa processual, 1961; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1958.

Os 10 suplicantes eram nacionalidade brasileira, funcionários aposentados da Estrada de Ferro da Central do Brasil nas profissões de maquinista, condutor de trem, artífice, com mais de 35 anos de serviço público. Pediram que o réu cumprisse o disposto na lei nº 593 de 24/12/1948, e lhes pagasse a aposentadoria conforme os vencimentos integrais, pelo Tesouro Nacional, mesmo que sem a gratificação adicional e o salário família. O juiz da 1a. Vara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Vivaldi Brandão Couto, julgou procedente o mandado. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Cândido Lobo negaram provimentos aos recursos. Novamente no Tribunal Federal de Recursos coube recurso ordinário em mandado de segurança, onde sob a relatoria do ministro Barros Barreto foi negado o procedimento sem divergência de votos. No Supremo Tribunal Federal os ministros sob a relatoria do ministro Thompson Flores deram provimento ao recurso extraordinário impetrado. 14 contra-cheques, 1957 à 1959; 2 carta de comunicação de valor do benefício, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, Delegacia da 7ª região, 1958; 2 demonstrativos de contribuição sindical, 1958; 10 procurações, tabelião, Freire, José de Brito, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; custa processual, 1960; lei nº 593 de 1948, artigo 1º, "a"; decreto nº 26.778 de 1949, artigo 19, "d".

Os 12 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, com profissões variadas, como industrial, lavrador, prendas domésticas, advogados, engenheiro civil, oficial da reserva da Aeronáutica. Obtiveram o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 93, Flamengo - RJ, do inventário da falecida Albertina Guimarães da Rocha Miranda, mãe, avó e bisavó dos requerentes. Pediram a lavratura de escritura de venda ou promessa de venda sem pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário, uma vez que o imóvel foi adquirido por causa mortis. Sentença : o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu o agravo no TFR sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha onde por unanimidade de votos foi negado provimento ao agravo. lei 3.470 de 28/11/1958 ; § 5º do artigo 92 do decreto 40.702 de 1956. 10 certidão de procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Freguesia da Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59 - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1960; tabelião, 1960; Declaração de não lavratura de escritura, 1960; certidão de transcrição de imóvel, pelo 9° Ofício de Registro de Imóveis, oficial, Francisco Magalhães Castro, 1958; 2 escritura condicional de sinal de promessa de compra e venda,tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; certificado de inscrição de promessa de venda de imóvel, 1959; certidão de Auto de Inventário, dos bens deixado por, Albertina Guimarães Rocha Miranda, 1959; 2 protocolo, Ministério da Fazenda, 1960; 7 notificação e recibo da 4ª cota, 1960; custa processual, 1961.

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, casado ou desquitado, residentes na cidade do RJ, dentre eles havia 2 mulheres. Tinham profissão de professor, e foram admitidos no instituto suplicado para curso normal de 3 anos de Formação de Professores.Depois de 6 anos, foram dispensados. Conforme a lei nº 4069 de1962, artigo 23 e lei nº 3780 de 1960, artigo 19, teriam direitos à efetividades e estabilidade, por terem mais de 5 anos de serviço. Pediram a estabilidade, reintegração e enquadramento. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, (Sérgio Mariano - 8º juiz substituto em exercício) . custas processuais, 1963; 1964; Fellipino Solon, advogado, Av. Rio Branco, 151, 4º andar, sala 412 a 414 - RJ; lei nº 26.971 de 1949; artigo 23 da lei nº 4.069 de 1962; lei nº 378 de 1960; artigo 18 da lei nº 1.533 de 1951.

O 21 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, profissão aprendiz aluno lotados na Escola Industrial Silva Freire, da Estrada de Ferro Central do Brasil, Ministério da Viação de Obras Públicas; Afirmaram-se servidores autárquicos, recebendo os abonos da Lei nº 1765 de 1951 e Lei nº 2412 de 1955, mas lhes foi negado abono da Lei nº 3531 de 1959; Afirmando-se ferroviários, pediram garantia de recebimento do abono; Deram à causa o valor de Cr$ 20.000,00.O juiz de 1a. instância denegou o pedido de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros negaram provimento encaminhado. Boletim Diário, Rede Ferroviária Federal- SA, nº 74, 1960, 4 procurações, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; 21 contra-cheques, 1960, custa processual, 1960; Leis, artigo 6º, lei 1.163 de 1950, artigo 15, lei nº 1.765 de 1959, lei nº 3.531 de ))1959; artigo 141 §1º da Constituição Federal de 1946.

Os 28 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos de nacionalidade brasileira, profissão contadores. Pelo Decreto-Lei nº 7988 de 22/09/1957, os contadores foram elevados ao nível universitário. Pediram equiparação de vencimentos aos Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com base no princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, e pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 259, Estado dos Funcionários Públicos Civis da União. Queriam ainda a diferença de vencimentos. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Salomão denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu no TRF sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Onde os ministros negaram procedimento ao agravo. 4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962; Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962; custa processual, 1963; lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219; lei nº 2123 de 01/12/1953; lei 3780 de12/07/1960, artigo 56; decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes dizem que ao pretender lavrar a escritura de venda da sua parte do imóvel situado na Rua México, vem sendo cobrados dos impostos sobre o lucro imobiliário, segundo a Lei nº 3470, de 28/11/1958, o que é ilegal pois a época em que a escritura lavrada, o Decreto nº 40702, de 31/12/1956 é que era vigorado. Assim, requerem medida liminar com a cobrança do imposto segundo decreto referido. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1963; Certidão de Escritura de Direito e Ação à Herança, 1950; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo, ao pretenderem assinar o termo de tarefa a título precávio referente ao viaduto da estrada 750 da BR 4, RS pelo réu, o que é ilegal pois a União Federal faz parte. Assim, requerem concessão liminar de medida para que o referido imposto não seja cobrado. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 8463, de 1945; Lei nº 302, de 1948; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5.

Ernesto Conforto era funcionário público, estado civil casado com Thereza, mulher de prendas domésticas. Eram de nacionalidade brasileira, residentes naRua Senador Furtado, 75 - RJ. Era aposentado do Tesouro Nacional. Firmaram contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal do RJ para construção da casa própria, mas ilegalmente lhes era cobrado o Imposto de Selo, do qual teriam isenção fiscal pela Constituição Federal de 1946, artigo 31. Pediram assinatura e registro do contrato sem o imposto. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara de Fazenda Pública cancelou a medida liminar deferida no mandado de segurança impetrado. 96 procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; (61 declaração de não lavratura de escritura, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; 3 guias p/ pg de Taxa Judiciária, 1963;tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; autos de inventário, da finada, Maria Thereza Lins Farfalha, escrivão, Arídio Torres - RJ, 1963; tabelião, 1963; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 48 - RJ, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; custa processual, 1964; leis, artigo 15 da Constituição; artigo 88 do Código de Processo Civil.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciários, trouxeram, ao regressarem dos Estados unidos, um automóvel cada um, da marca Chevrolet;contudo, a inspetoria do Rio de Janeiro não liberou o veículo, exigindo o pagamento do imposto de consumo para tanto; por conseguinte, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro cobrou pelo tempo extra em que os veículos ficassem armazenados; assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo nº 1 §24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem os carros desembaraçados sem o pagamento do referido imposto e do tempo extra de armazenamento; houve agravo no TFR; Juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Henrique d'Ávila), que deu provimento. (2) procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961, certidão de tradução ao, (2) fatura de carro Spielman Chevrolet Corp. Mc Guire Chevrolet; 4 certificado de propriedade de um veículo a motor Consulado Geral do Brasil fatura comercial; tradutor Aroldo Schindler , 1961, custas judiciais, 1961, decreto-lei 7407/45, lei 8439, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 2770/56, lei 3244/1957.