O autor era de profissão jornalista, estado civil desquitado, e iniciou o trabalho para a suplicada em 1937, na função de praticante contratado, chegando em 1950 a caixa concursado. Disse ter sofrido demissão injusta pela Resolução do Conselho Administrativo de 03/08/1950, em vista de inquérito administrativo. Nada tendo sido provado, pediu reintegração ao cargo, reconhecimento de direitos e vantagens, tempo de serviço, classificação, vencimentos e gratificações, além de custas, juros e honorários. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente a ação e o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950, 1952; Decreto nº 17842 de 22/02/1945; Regimento Interno da Caixa Econômica, artigos 379 e 347; Advogado J. M. de Carvalho Santos, Rua Alcindo Guanabara, 17, sala 1509; Código Penal, artigos 312, 327 e 297; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Os autores eram funcionários públicos na Estrada de Ferro Central do Brasil e teriam direitos garantidos pela Lei nº 1163 de 22/07/1950, que lhes restabelecia o quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, com elevação de vencimentos, carreiras e preferência de vagas aos extranumerários. Como outras pessoas usufruíam indevidamente de seus direitos, pediram o cumprimento da lei e nomeação de vagas, com custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Carteira de Identidade, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1951; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 9; Advogado Michel Estefan, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ.

A autora possuía dois prédios na Rua Coronel Pedro Alves, 303 e 305, porém, com as obras realizadas pelo Governo Federal como complementares das obras do Porto do Rio de Janeiro, ficaram aqueles prédios atrasados. O governo tinha resolvido a sua desapropriação por decreto de setembro de 1906, havendo posteriormente o governo resolvido a não desapropriação por auto decreto de 1909. A suplicante requereu perdas e danos, sendo a ré condenada ao pagamento dos prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1868, cujos autores são o juiz federal da 2a. Vara e a União Federal e o réu é Maria P. de Amorim Carrão. Imposto Predial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907; Custas Processuais, 1916.

O 1° suplicante era estado civil viúvo de Faina Cypreste Faria. Era comerciário, e assistia a sua filha, mulher menor de idade, de prendas domésticas. Residiam à Rua Almirante Alexandrinho, 250, e pediram indenização por morte de Faina no desastre ferroviário de ,23/12/1950, na Serra do Engano, Estado de Espírito Santo. Era de profissão costureira com ganhos no valor de CR$3.600,00 mensais, e quiseram compensação na forma de juros de apólices da dívida pública federal, além de despesas de funeral, honorários, juros e custas. O juiz anulou o processo a partir da citação inicial. Procuração José J de Sá Freire Alvem - Rua do Rosário, 76 - 06/08/1951; Certidão de Casamento João Vieira Nascimento (escrivão) 26/09/1936; Certidão de Nascimento Beraldo Madeira da Silva (escrivão) 20/08/1951; Jornal do Brasil 27/12/1950; Diário da Noite 26/12/1950; Certidão de Óbito Alice Valetim Sarlo (escrivão) 23/01/1951; Procuração Aladeno Neves, Rua do Rosário, 113-B 07/12/1951; Diário Oficial - 22/12/1950, 25/05/1950; Decreto 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 22; Código Processo Civil, artigos 911, 912, 182-I - parágrafo 2°; Frederico Zacharias Nunan e Gualdo Wilson Nunam, Rua Buenos Aires, 17 - 5° andar - Sala 56 e 57; Lei 1288 de 20/12/1950; Constituição, artigo 65.

Os suplicantes tinham sede em Florianópolis estado de Santa Catarina e eram credores da Companhia Nacional de Mineração de carvão Barro Branco e da Companhia Carbonífera Brasileira de Ararauguá, esta dividida em Laguna e criciúma, no valor de 108107,60. Essas Companhias eram parte do Grupo Henrique Laje e incorporadas ao Patrimônio Nacional. pediram da união a quantia com juros, custas e honorários. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Maria de Lourdes Machado; Recibo; Decreto-Lei nº 4648 de 02/09/1942; Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946; Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944.

As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Crepory Franco; Recibo; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto-lei nº 65 de 1937; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 35515 de 1956; Decreto-lei nº 4371 de 1942; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 28412 de 1950; Decreto nº 32667.

Os suplicantes eram funcionários da Agência Postal Telegráfica de Rio Claro, do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo funções no correio ambulante. Fundamentando-se no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 120 e 145, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por serviços extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que não havia viabilidade para o mesmo recurso. Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Constituição Federal, artigos 141 e 101; Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808; Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145; Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120; Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1; Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10.

O suplicante, com sede a Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, e na Rua do Ouvidor, 59/61, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigos 159,1518 e 985 e Código Processual Civil, artigos 158 e 281, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de um automóvel segurado pela suplicante ter sido abalroado por um Jeep militar do 1º Batalhão de Caçadores que avançou o sinal na Avenida Paulo de Frontin. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 49.300,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A autora apresentou embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. A ré manifestou, então, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1965; Proposta para Seguro de Automóvel, 1953; Recibo, 1954; Fatura, 1954; Nota Fiscal, 1954; Fotografia do Automóvel abalroado, 1956; Estatuto do Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 12/07/1956; Aviso de Acidente, 1956; Jornal Diário Oficial, 07/04/1956; Aviso de Acidentes Apólice Automóvel; Decreto nº 10642 de 31/12/1913; Código Civil artigos 159, 1518, 985, 1448, 958, 891, 1433; Código Processual Civil, artigos 158, 281; Código Civil.

O suplicante era representado por sua inventariante, Maria Jacyntha Caixeta Rangel, e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto nº 36773 de 13/01/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 17485,00, referente a Imposto de Transmissão Intervivos, relativo a alienação de prédios sitos à Rua Caruaru, 391, Grajaú, alegando que tal cobrança seria ilegal. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando com a mesma Sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração - Fernando de Azevedo milanez ;Tabelião;Diário Oficial;Guia para recolhimento;Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937;Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941;Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181;Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 ;Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946;Código. Procuração. Civil, Artigo 291;Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar ;Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939;Lei 154 de 25/11/1947;Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º ;Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º;Código. Procuração Civil, artigo 820;.

Os suplicantes eram militares oficiais do Exército. Tendo servido durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra, destinados pelo Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, moveram uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, bem como a contagem do tempo de serviço em dobro. O juiz julgou improcedente o pedido. Os outros, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, ainda inconformado, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. procuração, Carlos Henrique Gusmão/ Carlos Zartin/ Mauricy Batista; tabelião translado de procuração - Carlos Henrique Gomes; tabelião, carta patente (publico forma)/ Olavo U. de Veja/ Marcio de Almeida; dec. 10490-a de 25/09/1942; dec.10358 de 31/08/1942; dec. 10451 de 16/09/1942; lei. 2186 de 13/05/1940, art. 83; dec. 21566 de 23/06/1932; lei. 1156 de 1950 art. 1°; dec. 19555 de 16/11/1945; dec/ lei. 3940 de 1941; lei 1316 de 20/01/1951; dec/ lei. 49 13 A de 05/11/1942; lei. 2437 de 07/03/1955, art. 1°; código civil, art.177; lei. 19 de 10/02/1947; código comercial, art. 452; lei. 616 de 02/02/1949; dec. 26907 de 18/07/1949; dec/ lei. 9698 de 02/12/1946 .