Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os impetrantes alegam que são servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , lotados no Rio de Janeiro e que não vem recebendo os benefícios da Lei 4019 de 1961, como os funcionários da mesma empresa, lotados em Brasília vem recebendo. Assim, visto que os réus também vem desrespeitando à Constituição Federal, no Princípio da Cidadania, reuqrem a incorporação dos benefícios referidos, além do tratamento igual aos cargos situados em Brasília. O Juiz Wellington Moreira Pimentel, da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento imtatum . (2) Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; (2) Boletim de Serviço, nº 003, 118, 1962; (2) Anexo, Cheque de Pagamento, Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , 1963; Portaria, nº 58809 de 1964; Custas Judiciais, 1964; Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Anexo, Telegrama, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição federal, artigo 141 § 24; Lei 4019 de 1961; Lei 3780 de 1960 .

Os 2 primeiros impetrantes, representando a Sociedade Comercial, Hotel Azteca Ltda, com sede na Rua General Dutra, 81 e os dois últimos, representantes da Sociedade Comercial, Hospedagem Regadas Ltda, com sede na Rua Trotonio Regardas., impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que o réu está considerando suas sociedades comerciais como sendo contribuintes obrigatórios, que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2122 de 09/04/1941, artigo 2, onde somente as sociedades de uma cota inferior a Cr$ 30.000,00 é que são contribuintes obrigatórios, o que não é o caso dos impetrantes. Assim, requerem que o ato doréu seja sustado. O Juiz José Julio leal Fagundes da 2ª vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) Diário da Justiça, 07/07/1959, 16/06/1959; (3) Procuração, tabelião, 1959, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei 2122 de 1941, Decreto-Lei 32667 de 1953; Lei 1533 de 1951.

Os autores, oficiais de justiça, com remuneração correspondente ao nível 14, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que não estavam recebendo a remuneração referente a Lei n° 3780 de 1960 e a Lei n° 3826 de 1960. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141 e 15; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4069 de 1962 .

Os autores de nacionalidade norueguesa proprietários estado civiL casado, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, nos tremos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegam que ao pretender vender seu prédio situado da na Rua Prefeito João Felipe, 685, Espírito santo, apesar de terem lavrado, a sua escritura e 12/01/1059, estão sendo cobrados do imposto sobre llucro imobiliáriona percentagem do valor de 15 por cento, o que é ilegalsegundo a Lei nº 3470 de 28/11/1958. Assim, requereram concessão liminar de medida para que o imposto seja pago conforme a Lei referida, ou seja no valor percentual de 10 por cento. O juiz substituto Jorge Salomão da 1ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. traslado de escritura de promessa de compra e venda, 7º Ofício de Notas, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

Os autores impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que teriam um plano de investimentos que dependia da importação de equipamentos adquiridos no exterior. Ao realizar seus contratos de compra e venda, vinham sendo cobrados do Imposto de Renda pelos réus. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal teria afirmado não ser devido o Imposto de Renda que incidisse sobre contratos realizados fora do Brasil. Os autores requereram concessão de medida liminar para que o Imposto de Renda não fosse cobrado pelos réus. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O ministro presidente do TFR indeferiu o recurso extraordinário. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1807 de 1953; Decreto nº 51900 de 1963; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Traslado de Procuração 3, Tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; 3 Guia de Recolhimento, 1963; Cópia de 132 Certificado de Registro de Prioridade Cambial, Superintendência da Moeda e do Crédito, 1958, 1960; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 2 Contrato número 003A, 011A, Rede Ferroviária Federal, General Motors Diesel Limited, 1962; Custas Processuais, 1964; Procuração, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1967.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, de profissão, Tesoureiros-Auxiliares do Lloyd Brasileiro - PN, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os suplicantes alegam que tem direito de receberem os acréscimos referentes a Lei 3826 de 1960, artigoo 9º e a Lei 4069 de 1962, artigo 6º, pois sua profissão referida se inclui nos beneficiários. Assim, visto que a autoridade coatora vem lhes negando tais benefícios, os impetrantes reuqrem esses acréscimos.O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. (2) Procuração, tabelião, Helio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290 Pernambuco, 1964; Custas Processuais, 1964; Anexo, telegrama, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; ,Lei 1533 de 1951, Lei 3780, Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, os 2 primeiros estado civil casado, e a mulher era solteira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao pretender vender um prédio situado na Rua Ambaetinga, 3, Ilha do Governador, havido por herança, foram cobrados do Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que seria ilegal, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança pedida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, e desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Cópia de Escritura de Promessa de Venda, 15º Ofício de Notas, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os suplicantes, estado civil casados, do comércio, residentes à Avenida Vieira Souto, 540/202, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, exigindo que não fosse efetuada a correção monetária prevista na Lei nº 4357 de 16/07/1964, Artigo 7, quando fossem efetuar o pagamento do débito reclamado pela autoridade coatora, e referente à prestação do 3º trimestre de 1953. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento para cassar a segurança. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965; Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965; Custas processuais, 1965; Lei nº 4357; Lei nº 4862.

Os suplicantes, alunos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil e diretores no Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, com base na Constituição Federal artigo 141 § 24 e no Estatuto Universitário artigo 16 nº 100,101 e 102, impetraram um mandado de segurança contra ato da suplicada. Os suplicantes alegaram que tiveram suas atividades no CACO suspensas e dissolvida sua diretoria, sob pretexto de praticarem atos subversivos em sala de aula no dia 31/03/1965, o que não poderia ter acontecido, visto que não poderiam sofrer duas punições. Universitários Ditadura Militar Estudantes. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública José Erasmo do Couto denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo negando provimento. jornal última procuração 14/04/1965; Recorte de Jornal Diário de Notícias 09/04/1965; Tribuna de Imprensa 14/04/1965; Jornal do Comércio 15/04/1965 e 24/04/1965; (7)Procuração tabelião 51-A, 1965; Boletim nº 16, Órgão Oficial da Universidade do Brasil, 16/04/1965; protocolo, 1966; Leis: Lei 4.464/64; Decreto-lei 8.393 (17/12/1945); Decreto 21.321 Lei 1533 1951.

O impetrante de nacionalidade norte americana de profissão engenheiro, residente na Rua Prudente de Moraes, n. 947 ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet. Contudo, a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do imposto do consumo em acordo com a lei n. 2974 de 26/11/1956. O suplicante alegou que tal cobrança era indevida pois a bagagem não foi uma importação sem cobertura cambial. Em decorrência do ato da alfândega, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro pretendeu cobrar o período de extra em que o veículo ficasse armazenado. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art. 141, parágrafo 24 o impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de lhe ficar assegurado o direito de retirar o automóvel de sua propriedade. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, Ministro Relator Henrique D´Ávila, que negou provimento. A parte vencida recorreu ao STF, Ministro Relator Ribeiro da Costa, que não conheceram do recurso . procuração Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1959; documento inglês 1959; certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1959; custas processuais 1960; art. 141, §24 da Constituição Federal; art. 1 e seguintes da lei 1533/51; lei 3244/57; lei 2974/56; lei 2770/56; lei 2143/53.