Os autores eram funcionários do Ministério da Guerra na Imprensa Militar. Requereram a promoção à referência imediata pelo pagamento do Terço de Campanha por participação na 2ª Guerra Mundial, com contagem em dobro o tempo de serviço militar, e o pagamento de um adicional previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 53. Alegaram que alguns deles eram aposentados e pertenciam ao antigo Ministério Militares. Outros foram mobilizados durante o conflito Mundial contra os países do Eixo, prestando serviços em Zona de Guerra definida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso ex-offício. A União Federal, ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, que não foi admitido . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 14/07/1955,18/07/1955,15/07/1955,25/07/1955,20/07/1955,19/07/1955, 12/07/1955,15/07/1955,23/07/1955,25/07/1955,16/07/1955; Boletim interno nº 5 07/01/1947; Diploma de Medalha de Guerra 09/01/1947; certificado de reservista de 1ª categoria 02/05/1945; caderneta militar incluindo 01/02/1943 excluindo 30/074/1945; certificado de reservista de 1º categoria incluindo 01/11/1943,06/09/1944,20/02/1942, excluindo 25/01/1944, 05/02/1946,30/04/1945; caderneta de reservista 05/02/1941; folhas datiloscópicas do Registro da Escola de Aprendiz de Marinheiro 16/03/1939; Certidão de casamento Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 03/11/1952; Registro de óbito - registro civil de pessoas naturais da Primeira Circunscrição Do Distrito Federal - Candelária - Ilha Santa 09/10/1952; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 23/10/1937; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 10451 de 16/09/1942;Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/05/1950; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 08/06/1948;Decreto nº 10489 de 24/09/1942;Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942;Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83;Lei nº 2290 de 13/12/1910 .

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, e fez Seguro de Carga sobre 5000 sacos de farinha de trigo do Moinho Fluminense S/A, embarcados no navio Comandante Pessoa, da ré, à Rua do Rosário, 2. Ao término do transporte marítimo do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de São Luís, constatou-se derrame e contaminação de carga. A autora pagou os danos ao segurado, mas pediu indenização da armadora no valor de CR$146.437,20, mais juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. O réu também apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O réu entrou com pedido de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu os recursos. Procuração Mozart Lago 19/04/1950; Fatura da Companhia Boavista de Seguros 25/08/1952; Liquidação de Sinistro 06/02/1953; Lloyd Brasileiro 25/08/1952; Contrato de Frete; Fatura de Moinho Fluminenses S/A 28/08/1952 (26x), 26/08/1952; Procuração Amadeu Augusto de Moura Guerra, São Luiz, Afonso Pena 25/09/1952; Procuração José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 14/08/1951; CPC, artigos 291, 863,64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 586, 587, 588, 728; Decreto 19473 de 1930, artigos 1, 3, 8; CD artigo 101 inciso III letras "a" "e" "d"; CC, artigo 1437; Mauricio da Costa Fona, Av. 15 de Maio n°23 - 6 - Sala 636, 641 (advogado).

Os 18 suplicantes eram de estrangeiros de nacionalidade portuguesa, imigrantes portugueses, ou brasileiros, e todos trabalhavam ou para a empresa ou para a Editora A Noite, em diversas funções. Afirmaram seu direito à equiparação de direitos como extranumerários da União, totalizando o pedido de 101 funcionários diaristas e mensalistas. Pediram abonos família, com custas, despesas judiciais e honorários. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor apelou mas o TFR não conheceu dos embargos. Jornal 04/11/1947; Diário da Justiça 16/10/1951, 20/11/1962; Procuração Francisco Joaquim da Rocha, Rosário, 136, 26/11/1952; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, 27/10/1954; D. O 19/12/1952; Procuração José de Segadas Vianna, Rosário, 136 08/11/1954; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488; Decreto-Lei 3200; Decreto-Lei 5976; CPC, artigos 319 - parágrafo 1°, 201 n°1, 108, 64, 833; Decreto 22852 de 31/03/1947; Decreto 31446 de 12/09/1952; Decreto-Lei 2073 de 08/03/1940; Decreto-Lei 8249 de 29/11/1945, artigo 1°; CF, artigo 129; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigo 30 n°I letra "a"; CC, artigo 145 n°II, IV, V, artigo 146; Decreto 36291 de 05/10/1953; Lei 2193 de 09/03/1954; Lei 1060 de 1060 de 05/02/1950; CF de 1937, artigo 122 n°3; CF de 1946, artigo 184.

O autor residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 517, e foi profissão médico da Companhia Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, ou Light, de 1928 a 1932. Para evitar acumulação de cargos prevista na Carta Constitucional de 1937, escolheu ser médico da Prefeitura do Distrito Federal, deixando seus serviços para a suplicada. A Constituição Federal de 1946 garantiu disponibilidade remunerada aos que largaram cargos acumulados. Mesmo tendo esse direito reconhecido, pediu reclassificação de padrão de categoria profissional, diferenças de vencimentos, contagem de tempo de serviço para vantagens, promoções, aposentadoria, além de juros e custas.Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. O réu também apelou, o TFR negou provimento ao recurso. O réu entrou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 05/02/1957-31/10/1951; Diário de Justiça de 23/07/1952; Processo Anexo: Notificação; Resumo Contábil de 28/08/1952; Decreto-Lei no. 24 de 29/11/1937; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 13; Decreto-Lei no. 8742 de 19/02/1946; Código de Processo Civil, artigos 88 e 93; Decreto no. 20465 de 01/10/1931.

O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953; Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953; Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943; Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944; Decreto-Lei 6967-A; Decreto-Lei 7658-A; Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6; Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado).

A autora era estabelecida à Rua Miguel Couto, 42 e 44, Rio de Janeiro, com comércio de pedras preciosas, objetos de arte e pratarias. Os agentes fiscais autuaram a autora como sonegadora de Imposto de Vendas Mercantis, o que foi invertido pelo 1º Conselho de Contribuintes. Pediu-se anulação do ato do Ministro da Fazenda, que manteve a autuação, cancelando-se assim a cobrança do valor de 51.508,50 cruzeiros. As partes desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 23/02/1948; Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1948; Decreto-lei nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12; Decreto nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 155.

As quatro suplicantes eram mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitadas ou casadas, funcionárias públicas. Eram extranumerárias mensalistas com funções de taquígrafas do Conselho Nacional do Trabalho. Foram transferidas para o Conselho Superior de Previdência Social. Pediram equiparação de vencimentos como taquígrafos de Tribunal Superior de Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 29/10/1952, 30/10/1952; Fotostática do Serviço Pessoal 01/06/1942; Serviço do Pessoal 30/08/1941 (portaria de admissão);Serviço administrativo 05/04/1945, 25/06/1945, 11/12/1945; Decreto-Lei 8738 de 10/01/1946, artigo 18; Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 2; Lei 1386-A de 19/06/1951, artigo 2; Decreto 27654 de 29/12/1949, artigo 2 - parágrafo 3; Decreto 24646 de 10/03/1948, artigo 1; Decreto 5622 de 28/12/1928, artigo 1 - parágrafo 3; José de Cunto Filho, Rua do Carmo n°11 - 1° andar (advogado); Augusto de Mello Franco, Rua Araújo Porto Alegre n°70/Saca 314 (advogado); CPC, artigos 824, 820, 829.

A autora tinha sede á cidade de Pelotas, Rua Doutor Urbano Garcia n° 217, Estado do Rio Grande do Sul, sendo sociedade comercial. Comprara 550 sacos de açúcar granulados da firma pernambucana; Industrias Luis Dubenx S/A, e deveria recebê-los pelo vapor Juramã da ré. Esta seria responsável pelo extravio de carga de 106 sacos de açúcar, e por esta razão requereu desta o pagamento de indenização no valor de Cr$16898,30, juros, custos e acréscimos. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que não conheceu do recurso. código comercial, artigo 101,103,494,519,529; decreto 19473 de 10/12/30, artigo 1º,3º; código processo civil, artigo 64; decreto lei 3100 de 1941, artigo 1; decreto 7838 de 1941; procuração; tabelião; Jose Luiz Caputo Pelotas; 7 de Setembro 258em 02/05/51; fatura de industrias Luiz Dubeux S/Aem 26/02/51; contrato de frete Companhia Nacional de Navegação Costeira em 27/12/50; procuração; tabelião; Hugo Ramos; Graça Aranha, 351 em 23/04/61.

A suplicante era sociedade por cotas situada a Avenida Evaristo Braga, 227. Em 1947 fez o despacho de nota de importação, na Alfândega do Rio de Janeiro, referente a 4 reboques para caminhões. Classificados como carros automóveis completos, não havendo regras específicas na Tarifa das Alfândegas. O conferente classificou-os como obras não classificadas e não específicadas de ferro. A autora pediu anulação da decisão que alterou a classificação, além de levantamento de depósito. Deu a causa o valor de Cr $ 26000,00. Foi deferido o requerido . O réu entrou com recurso, mas o STF regeu provimento ao recurso . Notas de Receita, Depósito, 1940; Decreto-Lei n° 7404 de 1945, artigo 861.

O autor era profissão operário, residente a Rua Coronel José Ricardo, 612, Olinda, estado do Rio de Janeiro. A 16/12/1953 sofreu queda de trem e fratura de crânio, o que lhe causou perda da fala, lesões mentais e perda da capacidade de trabalho. Por ser a ré responsável pela precariedade do transporte coletivo da cidade do Rio de Janeiro, dela se pediu indenização por lucros cessantes, prejuízos, perdas e danos, além de juros, custos e honorários. O cálculo se basearia na expectativa de vida. Autos inconclusos. Certidão de Nascimento, Escrivão João de Oliveira Lessa, 1946; Procuração, Tabelião Caio Simões Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Constituição Civil, artigo 291; Decreto n° 2681 de 07/12/1912, artigo 17; Código Processo Civil, artigo 159, 197.