A autora, sendo credora do suplicado herdeiro, cirugião da Quarta Classe da Armada pelo valor de 18$544 requereu mandado de seqüestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O juiz deferiu o pedido .

A autora, credora do suplicado que era fiel de primeira classe da Armada Nacional, pelo valor de 66$670 requereu mandado de seqüestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. É citado o Artigo 196 do Regimento, Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Acórdão do Tribunal de Contas proferido em 12/12/1902 em que foi definitivamente fixado o Decreto.

A autora, credora do suplicado que era comissário 4o classe, pelo valor de 817$910, requereu mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida.

A autora alega ser credora do réu, referente a direitos e multas em dobro, como foi verificado no processo administrativo procedido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ré não só converteu em gêneros de comércio cento e trinta e seis barris de vinho, que faziam parte da relação enviada com o ofício 539 do Ministério da Fazenda, como também adulterou duas adições da relação transmitida através do ofício 845 de 24/06/1909. A suplicante requer que se proceda ao seqüestro dos bens da referida empresa. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 133, letra A, parte terceira, o Decreto nº 5936 de 20/03/1906 e o Decreto nº 7166 de 05/11/1908. O juiz deferiu o pedido, tendo em vista o parecer do primeiro procurador. A Fazenda Nacional em conformidade com o direito requereu que o juiz faça com que sejam desentranhados dos autos de seqüestro em que é autora a suplicante e ré a Empresa de Navegação do Rio de Janeiro documentos presentes que possam conter traslados. Relação de materiais a serem importados, s/d; Apólice de Seguro Marítimo 2, 1911; Taxa Judiciária, 1911.

A autora requereu que se mandasse determinar o levantamento do seqüestro de que foram objetos os seus bens existentes na capital do Rio de Janeiro, no valor de 4:310$000 a requerimento da ré. O pedido foi indeferido, tendo o juiz julgado improcedentes as alegações constantes da mesma promoção. Carta Precatória, 1919; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1921 .

A autora estava ciente da intenção dolosa de alienar bens do réu, estes que foram dados a primeira em garantia da dívida por ele assumida com a Fazenda Nacional. Requereu, portanto, o seqüestro de tais bens. O réu era casado com Olga Vianna de Mattos, foi ela quem tomou ciência do protesto. estado civil.

O autor alegava ser credor do réu, curador ad-hoc de bens de defuntos e ausentes, em uma determinada quantia. O mesmo requer um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O juiz determinou o pagamento marcando o prazo para 30 dias mais juros e mora.

A Fazenda Nacional alegava ser credora do réu, comissário de 4a. classe da Armada, em uma determinada quantia. A mesma requer um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O acórdão de 06/07/1900, reconheceu o responsável.

O autor alegava ser credor dos réus, herdeiros do falecido João Gomes Felippe, comissário de 1a. classe da Armada, em uma determinada quantia. O mesmo requer um mandado de seqüestro contra os bens dos réus, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O acórdão de 24/07/1903, fixou a dívida.

A autora, credora do suplicado que era cirugião da Quarta Classe da Armada, pela quantia de 4$800. Referente a um acórdão junto ao Tribunal de Contas, proferido em 04/09/1903. Portanto, requereu que se expedisse mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O pedido da Fazenda Nacional foi deferido .