Os suplicantes, professores do ensino secundário com exercício no Colégio Naval do Ministério da Marinha, fundamentando-se na Lei n° 1316 de 1951, Decreto-Lei nº 3840 de 01/11/1941 e na Lei n° 2142 de 24/12/1953, artigo 2, propõem uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da Gratificação de Magistério do nível antigo letra "o", bem como o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o recurso não foi recebido. Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961; Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967; Lei n° 1316 de 1951, artigo 346; Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13; Lei n° 437-A de 16/10/1948; Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941; Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d; Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II; Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1.

O suplicante, residente à Avenida Nilo Peçanha, 1134, Nova Iguaçu, alegou que durante seus exercícios militares no serviço militar adquiriu lepra. Este requereu a sua reforma na graduação de 3º sargento, com os vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagnes Militares. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. O réu apelou também e o TFr negou provimento ao recurso. . Código do Processo Civil artigo 291; Decreto-Lei nº 7611 de 1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 32; Lei 2370 de 1954 artigo 32; Lei nº 7611 de 1945; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel 1963; Atestado médico, 1963; .

Os suplicante, oficiais e praças do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência para a reserva de 1ª linha, sua convocação para o serviço ativo no posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, fundamentaram este pedido no Decreto nº 5165 de 31/12/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício, assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor entrou com embargos de nulidade e infringentes do julgado. O TFR recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Tabelião Antonio Alves Moreira, Tabeliã Joana de Vasconcelos Diniz, Tabelião Mauricio B. Brochado, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Tabelião Roberto de Lins Caminha, Tabelião Francisco Belisário Távora, Tabelião Bruno Zaratin; Carta Patente Militar concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 18/03/1953, 19/03/1953, 28/03/1953, 09/04/1953, 18/09/1950, 20/03/1954; Decreto-lei nº 5165 de 31/12/1942, artigos 2, 5; Decreto-lei nº 7602 de 02/06/1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 93, 107, 820, 833; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 19 de 19/02/1947; Lei nº 20910 de 1932; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ .

A autora, com sede na Rua Debret, 23, rio de Janeiro, prometeu vender ao réu, comerciário, residente no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, o imóvel de sua propriedade pelo valor de Cr$ 42.000,00. Acontece que o réu se encontra atrasado com suas prestações na quantia de Cr$ 2.767,80. Este atraso implicava em quebra de contrato e rescisão dele. Assim, a autora requereu a operação de rescisão e que o réu fosse condenado as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto nº 9777 de 06/09/1946; Código do Processo Civil, artigos 889 e 992.

Hans-Harbord Von Windheim, brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado, residente na Rua 12 n. 2 no Jardim Guanabarana Ilha do Governador, requereu uma indenização do Banco do Brasil e da União Federal, pelo que deixou de receber até o dia que conseguiu novo emprego. O autor era empregado do Banco Germânico da América do Sul até que foi demitido sem indenização. O Governo Federal instituiu o Decreto-Lei n. 5576 de 14/jun/1943 que assegurava aos ex-empregados de bancos as vagas nos Bancos, casas bancárias e Caixas Econômicas Federais. O autor foi indicado para um novo emprego no Banco do Brasil. Aconteceu que o referido banco não o admitiu alegando ter ele agido contra a Segurança Nacional. Alegou que no processo de revogação de sua naturalização nada constava, portanto, nunca agiu contra a Segurança Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, a ambos os recursos. A União embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. A União interpõe recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. José de Aguiar Dias juiz. foto de certidão de naturalização, 24/6/1937; Diário de Justiça 16/12/45; Diário Oficial) 22/5/46; carteira profissional 4/12/33 (foto); procuração tabelião José Ferreira Neves Carmo, 60 24/4/51; decreto-lei 4612, de 24/8/1942; decreto-lei 5576, de 15/6/1941; código civil, artigo 159; código de processo civil, artigo 291, 833; decreto-lei 7203, de 22/1/1945; constituição federal, artigo 101, III, "a".

O capitão Paulo Soter da Silveira, estado civil casado, oficial do Exército Brasileiro, fundamentado no Código Civil artigo 159 e no Decreto-Lei nº 6845 de 4/set/1944 artigo 1, requereu uma indenização no valor de 34.272,50, com juros da mora e custas. O autor apreendeu uma grande quantidade de pneumáticos e câmaras de ar que estavam ilegalmente na embarcação Marnílvia. O autor avistou-a encalhada próxima a Ilha São José. Depois de interrogar o fretador, comandante e proprietário da mercadoria, Francisco Nilo Serôa da Motta e de ter confessado a ilegalidade dela, o autor o levou preso para Boa Vista. Alegou que tinha direito a 50 por cento da mercadoria apreendida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Roberto Talavera Bruce juiz. procuração tabelião José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 11/1/51; código civil, artigo 157; decreto-lei 6845, de 4/1/1944, artigo 1°, artigo 4; código de processo civil, artigo 26, 197, 180, 158, 159, 292, 32.

Aloísio Henrique da Silva, que também usava o nome de Aloisio Lopes da Silva, estado civil solteiro, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Viajava como passageiro do comboio Maria Fumaça, de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação de Madureira caiu entre a plataforma e o trem, e teve seu braço amputado. Fundamentado no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, pediu indenização, juros da mora e custas. O direito do autor foi decretado prescrito, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do autor. Certidão de Nascimento, 1946; Justificação Gratuita, 1948; Advogado Jamil Saad Rua Buenos Aires,17 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 201, 911, 912, 846; Decreto-lei nº 4597; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O autor, estabelecido na Rua Ivan Pablo Duarte, 21, requereu a restituição do valor de Cr$ 75.650,20 que foi coagido a pagar como Imposto de Consumo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora era uma sociedade anônima comercial que negociava bombas centrífugas, elevadores hidráulicos, compressores, ferramentas pneumáticas e outras mercadorias semelhantes, cuja isenção de imposto existe. Contudo, foi coagido ao pagamento sob ameaça de não poder retirar mercadoria da Alfândega. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949; procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 27/10/1938; Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959; 16 Fatura consular de Importação de 1949; Listas de preço de 01/12/1947; Decreto 26141 de 05/01/1949; Decreto-Lei 9078 de 1946; Código Civil, artigo 965.

Os autores eram 48 contínuos do Ministério da Viação e Obras Públicas das classes E, F, G. Este ministério foi que reestruturou o Departamento dos Correios e Telegrafos e os vencimentos dos trabalhadores daquele departamento foi elevado. Por se tratar da mesma função, em um mesmo ministério, não pode haver a desigualdade de tratamento, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Assim, requereram o direito aos vencimentos iguais aos dos contínuos do departamento citado e a diferença de vencimentos atrasados. Houve desistência da ação por parte dos autores. Jornal Diário Oficial, 14/11/1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 195; Lei nº 488 de 14/11/1948; Decreto nº 16035 de 04/09/1946; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 248 de 28/10/1936, artigo 5; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

A autora, mulher, imigrante portuguesa, doméstica, residente na Rua Thomaz Coelho n. 104, e seu filho, menor de idade, Orlando Vicente Pereira, estudante, requereu uma indenização pela morte de João Augusto Vicente Pereira, seu marido. O falecido era passageiro do trem de propriedade da The Leopoldina Railway Co. Ltda, destinado a Caxias, e caiu na Estação de Triagem. A autora, estado civil viúva, alegou que os trens estavam sempre superlotados devido ao mau serviço que oferecia a ré. Fundamentada na Lei nº 2681 de 1912, requereu o valor das despesas de internamento, luto e funeral, dos danos morais pela privação da felicidade familiar, das prestações mensais correspondentes aos ganhos da vítima, com juros de mora e custas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. José de Aguiar Dias juiz. certidão de casamento, 18/12/50; certidão de nascimento, 18/12/50; procuração tabelião Mozart Lago Carmo, 60 14/11/50; foto de jornal não identificado, 25/05/50; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113 - RJ, 9/11/50; Diário da Justiça 28/12/50; Diário Oficial 22/12/51 (foto); certidão de óbito, 24/10/1950; Moreira, Carlos Roberto de Aguiar (escrivão); decreto 2681, de 1912, artigo 17; código de processo civil, artigo 182, I, § 2°, artigo 241, II, 242; decreto 15673, de 7/9/1922.