A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.

A suplicada estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Copacabana, 967, com comércio de padaria e confeitaria, entre outros. Em função de movimento popular de 30/08/1946, noticiado pela imprensa como grave desordem social e violência por movimentos de estudantes e camadas populares, o estabelecimento foi fechado. Os manifestantes, ou desordeiros, assaltaram e destruíram o estabelecimento. Pediu condenação da Fazenda Pública Federal ao pagamento de indenização no valor de CR$ 48.984,30, mais despesas, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1946; Licença para Localização Prefeitura do Distrito Federal, 1946; Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 1946; Duplicata Companhia de Máquinas Hobart; Nota Fiscal, 1947; Código de Processo Civil, artigo 676, 211, 64, 820, 823, 32; Código Civil, artigo 15.

Pediu-se indenização por perdas e danos no valor de Cr$12.397,50, juros, custas e honorários, por ser a companhia de transportes marítimos a responsável pelo furto de cargas ou extravio de carga em seus navios, ficando a União como ré solidária. A suplicante era Companhia de Seguros com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina, representada no RJ por Alberto Nunes de Sá, de nacionalidade portuguesa, comerciante, imigrante português com escritório na Av. Rio Branco, 91. A autora tinha pagado a seus segurados os respectivos valores dos seguros. Julgou procedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento à apelação. procuração 17/03/45 tabelião Otto Abry Blumenau - Santa Catarina; apólice de seguros da Mútua Catarinense de Seguros Gerais 15/10/1945, 19/11/1945, 08/04/1946, 04/02/47, 13/02/47; nota provisória da Companhia Fábrica de Papel Itajaí 26/10/45, 25/10/45, recibo de indenização da Mútua Catarinense - 07/05/1947, 03/12/46, 21/02/47, 18/07/47, 18/08/47; fatura da Companhia Jensen - 31/01/47, 12/02/47; contrato do frete da Lloyd Brasileiro data ilegível, 27/05/46, 1945, 06/02/48, 12/05/47; fatura das indústrias Augusto Klimmek S.A 29/09/1945, 15/10/1945; nota fiscal das Indústrias Augusto Klimmek S.A 26/09/1945; procuração tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 08/07/47; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 30/12/1947; código comercial, arts. 728, 99, 519, 101, 102, 103, 494; código civil, art. 1524, 1266, 1056; decreto 19.473, 10/12/1930, decreto 19754, 18/3/1931; Souza, Carlos Benjamin Garcia de (advogado), Silva, José Joaquim da Gama e (advogado), Pimenta, Raul (advogado), Silveira Filho, Acylino Pessoa da (advogado), Simões, José Julio Furtado Pereira (advogado), Machado, Aníbal Antonio Nelson (advogado), Rossingneux, Lycio (advogado), Scarpa, Joaquim (advogado), Mansur, Clemanceau (advogado).

O IPASE era entidade paraestatal equiparado da União, e tinha prometido ao réu a venda do imóvel à Rua Iturbides Esteves, 48, Vila Camari, Campo Grande, Distrito Federal, pelo valor de CR$ 30000,00, em 240 prestações mensais. O suplicado era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, e estava em dívida por 38 meses. Pediu-se rescisão de contrato e reintegração in limine de posse. O juiz julgou procedente a ação. Fotostática Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1945; Decreto nº 2865 de 12/12/1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário e residente à Rua Coelho Lisboa, 132. Em 1913 foi nomeado guarda da Alfândega de Santos, Estado de São Paulo, chegando a 4º Escriturário da Recebedoria do Distrito Federal em 1929. Foi exonerado em função de inquérito policial e inquérito administrativo, aprovando irregularidades fiscais em abono de impostos, na Recebedoria do Distrito Federal. Não teria responsabilidade alguma, e por isso pediu reintegração de cargo, vencimentos integrais, promoções por antigüidade, juros, custas e honorários. O juiz declarou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64 - RJ, 1965; Protesto, 1948; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921; Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76.

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42 - RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. Imposto de Renda, 1947 e 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Imposto Sindical, 1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigo 291.

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, residente no Distrito Federal à Rua Mário Pederneiras, 54, e proprietária de prédio à Rua Tenente Abel Cunha, 64, em Higienópolis, Rio de Janeiro, adquirido à Imobiliária Higienópolis S/A. Em 10/06/1943 foi citada para a desapropriação de imóvel por utilidade pública ou interesse social, para construção da sub-adutora do Ribeirão das Lages. O prédio, entretanto, não foi utilizado para tal fim, devendo ter sido oferecido à autora, frente à devolução do valor de desapropriação, de CR$67.564,80, com o instituto de retrocessão. Pediu reversão de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Houve apelação para o TFR. O tribunal não reconheceu competência para julgar o caso, determinando a remessa para o Tribunal de Justiça da Guanabara. Acordaram os juízes em lhe negar provimento para o fim de manter a decisão recorrida. Planta de Situação do Prédio; Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64; Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949; Decreto 11110, 17/12/1942; CC, artigos 1150, 820 e seg.; Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16; Lei 3702, artigo 3°; Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328; Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública; Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV; Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325; Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22; João Luiz Alves, Código Civil anotado; Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados).

A suplicante era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Centro do Rio de Janeiro. Pediu da ré, patrimônio nacional, uma indenização por extravios de mercadorias, ocorridos de 1943 a 1946. A seguradora pagou a The Sydney Ross Company o valor total de CR$ 120673, 60, o que constituiu o objeto do pedido, mais juros, custas e honorários. Tratavam-se de perfumarias e produtos farmacêuticos para vários portos nacionais em diversos navios. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Houve embargo, porém prevaleceu a decisão embargada. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi julgado prejudicado. Contrato de Frete, 1943 a 1946; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1947; Fatura; Nota de Embarque, 1945; Recibo de Indenização; Seguro de Transporte; Código Comercial, artigo 728, 449, 99, 101, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, Código de Processo Penal, artigo 64 e 159; Decreto nº 9870 de 14/09/1946.

A autora, sociedade anônima, com sede à rua 7 de setembro, no. 94, fundamentada no código de processo civil art. 291, alegou que pagou a vários assegurados os valores referentes aos prejuízos causados pelo extarvio das mercadorias reais transportadas pela suplicada. A suplicante argumenou que a suplicada era responsável pelas faltas de avarias ocorridas em navios da mesma, durante o seu transporte; A autora requereu \ condenação da ré no reembolso do valor de 70.466,10 cr$. Não contém dispacho final do juiz, trata-se do 1o. volume do processo. Laudo de Vistoria; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946; Contrato de Frete; Recibo; Nota Fiscal; Fatura; Código Processo Civil, artigo 291,161; Decreto-lei nº 1608 de 1939; Código Comercial Brasileiro, artigo 728, 449; Decreto-lei nº 9870 de 1946.