O suplicante, estado civil casado, reservista da Aeronáutica, residente no Beco Rodrigues Silva, 101, Belford Roxo, Rio de Janeiro, exercia atividades comerciarias. Este propôs uma ação ordinária requerendo a sua reinclusão nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os vencimentos atrasados que deixou de receber durante seu afastamento, alegando que sua expulsão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente. Código Comercial, artigo 172; Lei nº 9500 de 23/7/1946; Decreto nº 11665 de 17/2/1943; Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1933.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Montenegro nº 142, do Ministério da Fazenda, teve seus vencimentos suspensos, sendo alegação de acúmulo de cargo por exercer a função de Inspetor de estabelecimento de Ensino Secundário do Ministério da Educação e Saúde. Aconteceu que o Departamento Administrativo do Serviço Público aprovou o prevalecimento do interesse público na Diretoria do Ensino Secundário e a função de Inspetor de Ensino seria solicitada pelos órgãos do referido Ministério. Assim, requereu o restabelecimento de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados com juros da mora. O autor abandonou o feito. . carta de nomeação, em 1934; portaria numero 43, em 1950; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Professor Valadares, 188, escriturário da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Requereu ação para equiparação salarial aos ajudantes de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal e pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Esaú Braga de Laranjeira -Rua Debret,23, 1953; Diário Oficial 24 de Julho de 1945; Diário Oficial 26 de Novembro de 1949; Decreto 19236/45; Lei 403 - 24/09/1948; Decreto 2791 - 22/11/1949; Decreto-Lei 1713 - 28/10/1939; Decreto-Lei 8020 - 29/09/1945; Lei 488 - 15/11/1948.

Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951; Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954; Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados; D. O 1952; D. J. 1953, 1955; Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados; Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal; Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados; Lei 5622/28; Lei 264/48; Lei 1575/52; CF, artigo 141 - parágrafo 1°.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão agricultores. Intentaram uma ação de rito ordinário contra o réu, autarquia criada pelo Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941. Os autores alegaram que a ré remodelou o seu ramal férreo para São Paulo, nos termos do Decreto-lei nº 33365 de 21/06/1941, artigo 3, com autorização da União, delegando, inclusive, poderes de desapropriação. Ao construir a estrada o réu não pagou qualquer indenização às vítimas afetadas como lhes seria de direito, segundo o Código de Processo Civil. Assim, requereram as vantagens, de acordo com a legislação citada. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos ao TFR, que recebeu parte dos embargos. 4 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; 3 Planta, Linha de Trem, Faixa Ocupada pela EFCB; Custas Judiciais, 1953, 1954, 1955; Carta Precatória, 1953; Anexo, Processo nº 1294 de 1953, Carta Precatória; Procuração, Tabelião Ameletto Marino, São Paulo, 1953; Jornal, Diário da Justiça, 26/10/1953; Protocolo, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1953, 1954; Anexo, Autos de Pedido de Vistoria, 1953; Anexo, Processo, Ação Ordinária, Desapropriação, 1949; Procuração, Tabelião José Olegário de Barros, 1947; Cálculo de Coordenadas e Áreas, 1949; 4 Planta, Linha de Trem; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto nº 13202 de 1943; Decreto nº 16459 de 1944; Decreto-lei nº 3365 de 1941; Código de Processo Civil, título V, livro VIII.

A suplicante requereu anulação do pleno direito a escritura de promessa de compra e venda, por conta da falsificação da escritura apresentada pelos suplicados. A autora abandonou a ação. Certidão de Óbito, 1931; Guia de Pagamento, 1951; Procuração, Tabelião Marco de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Código Civil, artigo 146.

A autora, sediada à Rua do Carmo nº 65 a 67, pediu da ré o valor de Cr$ 16.173,30, como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de seguro de transporte marítimo a M. Esquinazi & Companhia e a Comissária Bandeirantes de Despachos. As faltas em carga marítima eram de responsabilidade da transportadora conforme o Código Comercial artigo 728. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao apelo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. contrato de frete, em 1949; laudo de vistoria, de 1952; termo de vistoria, de 1952; averbação de apólice, de 1957; recibo, de 1953; procuração tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo, 38 - RJ, em 1953 e 1955.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu o pagamento do valor de 10.598,30 réis e a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referentes a revisões feitas em notas de importação de óleos lubrificantes. A autora havia importado várias partidas de óleo lubrificante e pela Alfândega, foi cobrada a taxa de previdência, que por força do Decreto-Lei nº 2615 artigo 15, a empresa autora estaria isenta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Nota de Revisão 15, 1948; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1962; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Santa Luzia, 282, Rio de Janeiro, e o espólio de Heitor Pinto Luz e Silva, requereram haver os salários do liquidante e interventor, correspondente ao período de 01/07/1953, até a data da restituição da Sociedade Farmaco Limitada, em 30/12/1957. A Sociedade Farmaco havia sido encarregada pela Chemisch - Pharmazentische na sua representação no Brasil, vendendo o medicamento transpulmin e onadina, e que em face a intervenção e liquidação da representante, rescindiu e entregou a venda do produto transpulmin ao Instituto Médico Industrial de Aplicações Científicas, a que foram doadas as marcas de firmas alemães. O juiz julgou liquidada a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1945, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Escritura do Contrato Social, 1941; Jornal Diário Oficial, 1946, 1948, Gazeta da Farmácia, 1949, Diário da Justiça, 1957; Decreto nº 4166 de 1942; Registro de Óbito, 1949; Diploma, 1951; 2 Auto de Vistoria, 1953 e 1959.

As suplicantes, todas empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea, propuseram umaação declaratória contra a União Federal. As autoras alegaram que, conforme o disposto na Lei nº 1815 de 18/02/1953, estariam isentas de todo e qualquer imposto federal à exceção do impposto de renda. No etanto, a ré vinha ameaçando as suplicantes compesadas multas, caso o imposto do selo não fosse pago, caracterizando ato arbitrário, uma vez que as autoras gozavam de ampla isenção tributária. Assim, as suplicantes requereram a citação da União Federal para responder aos termos desta ação e oferecer contestação dentro do prazo legal. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação em parte. Autores e réu apelara, ao TFR, que julgou os recursos prejudicados. 17 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; tabelião 15º Tabelionato Ubaldino Rua Benjamim Constant, 177, SP; tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP, 1953; tabelião Elomyr Roque Pinheiro 1953; tabelião Teixeira Rua 3 de Dezembro, 64, SP, 1953; tabelião Luiz Guaraná Avenida Erasmo Braga 277-A-; tabelião Leonardo Truda, 76 Porto Alegre, RS 1953; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 2 e 29; Decreto nº 20914 de 1932; Lei nº 1814 de 1953; custas processuais valor Cr$ 1.559, 80, Cr$ 806,40 1954 e 1955; Decreto nº 21335 de 1931; Decreto-lei nº 4655 de 1942.