Trata-se de pedido de anulação dos efeitos do decreto de 17/01/1898, o qual reformou arbitrariamente o suplicante, que ocupava o cargo de alferes da antiga Brigada Policial, que tornou-se Força Policial. Ao ser inspecionado pela saúde foi acusado de sofrer moléstia incurável. Porém, não fora agregado, invalidando os motivos para que o mesmo fosse reformado. Assim, requereu que lhe fossem asseguradas as vantagens do aludido cargo, condenando a União a pagar-lhe a quantia de 20:000$000 réis. O pedido foi improcedente devido a prescrição da dívida da Fazenda Nacional, condenando a pagar as custas processuais. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Carta Patente 2, Presidente Venceslau Brás, 1916, Presidente Floriano Peixoto, 1893; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9o.

A autora era anteriormente Universal Pictures do Brasil Sociedade Anônima, empresa locadora de filmes, com sede à Rua Senador Dantas, 39. Requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, do Distrito Federal, pela qual foi negada a autorização solicitada pela suplicante para desposar o seu contador Arnaldo Bisseger. A suplicante acusou que seu funcionário havia cometido faltas graves no exercício de seu cargo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu da apelação. A União embargou, e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Francisco Belizário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1943; Diário da justiça, de 27/11/1943; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1943; decreto-lei 1237 de 02/05/1939; decreto-lei 6596 de 12/12/1940; decreto-lei 39 de 03/12/1937; lei 3229 de 30/04/1941; decreto-lei 2035 de 27/02/1940; lei 62 de 05/06/1935; decreto 24615 de 09/07/1934; decreto 183 de 23/12/1934; decreto 22/132 de 25/11/1932; decreto 20848 de 23/12/1931; decreto-lei 986; decreto 21132 de 25/11/1932;.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente á Rua Teixeira Julior nº 111, alegou que era casada em regime de comunhão de bens com Afonso Ribeiro Filho, tendo dois filhos do casamento. Este no dia 19/19/1945 se dirigiu a uma partida de futebol no Clube de Regatas Vasco da Gama entre os times Madureira e Vasco da Gama. Devido, porém, ao tumulto causado ao final do jogo. O policial militar Otaviano Peixoto Baptista Santana disparou três tiros contra os torcedores, atingindo o marido da suplicante, que veio a falecer. A suplicante, baseada no Código Civil artigo 159, 15, e 1518 e no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942 requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização referente a perdas e danos. responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ás apelações. . (2) certidão de nascimento; procuração tabelião Leopoldo de Luna, em 21/12/1943; foto de estadia, em 24/07/1945; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo,26 - RJ , em 24/07/1945 e 13/03/1945; certidão de casamento;procuração tabelião Arthur Montagna Rosário,79 - RJ, em 28/09/1948; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro rua Graça Aranha, 242, em 17/09/1955; Código Civil, artigos 159, 1518;código penal, artigos 322, 22, 129; decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 9º;decreto-lei 24216, de 09/05/1934, artigo 1º.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário. Como representante de seu filho menor de idade Alberto Morais Neves, alegou que residia em uma casa voltada para o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e que no dia 22/05/1945 o trem transpôs o leito atingido seu filho, esmagando-lhe sua perna direita. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente ao gasto obtido com o tratamento médico, mais perdas e danos. Responsabilidade civil das Estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente em parte e ambas as partes apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu e declarou a ação da inicial improcedente. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário. O STF não conheceu o recurso extraordinário. certidão de nascimento (3) procurações tabeliões Oay Fonseca RJ Nerval de Gouvêa, de 1935; tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 RJ, de 1946; tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136 RJ, de 1946; Diário da justiça de 02/10/1951; Código do Processo Civil, artigos 158 e 823; Decreto 2681, artigo 17 de 07/12/1942; código penal, artigos 244 e 247; Código Civil, artigos, 1521 e 159; decreto 15678; .

O autor, entidade autárquica de Direito Público, com sede á Rua Almirante Barroso nº 48, alegou que firmou um contrato de compra e venda do imóvel localizado á Avenida Arapogi nº 740 na Vila Guanabara em Irajá, com o réu pelo valor de 240 prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se com as prestações vencidas e não pagas, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda com o réu, conforme o Código do Processo Civil artigo 291. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1944; Escritura de compromisso de compra e venda, em 03/12/1941; Diário de Justiça, em 24/09/1945, 02/10/1945 e 24/10/ 1945; Certidão de Óbito, em 25/06/1946; código do processo civil, artigo 291; decreto 2727, artigo 19, de 31/10/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 1918, de 27/08/1937; lei 367, de 31/12/1936.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Haddock Lobo, Rio de Janeiro, alegou que foi afastado do seu cargo de Inspetor de Linhas Telegráficas em junho de 1931 no Departamento dos Correios e Telégrafos. Este argumentou que não foi procedido nenhum inquérito administrativo e que contava com 22 anos de serviço. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, conforme as Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 18, sendo este reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, exoneração. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/12/1940, 20/11/1940, 04/01/1941 e 04/09/1935, Decreto-lei nº 1713 de 29/10/1939; Decreto nº 20571 de 26/10/1931.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Justino de Souza nº 28, alegou que no dia 17/04/1942 na Praia do Flamengo, estava dirigindo um automóvel Ford Sedan, quando foi violentamente fechado pelo carro da Escola do Estado Maior do Exército, vindo a chocar-se em uma árvore. Foi aberto um inquérito Policial, sendo o motorista da Escola do Estado Maior do Exército condenado criminalmente, conforme o Código Penal artigo 129. O suplicante, fundamentado no Código Civil artigo 159, 1521 e 1525, requereu a condenação da réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 8.308.50 Cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e a União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso de ofício e a apelação da União. Imposto de veículo terrestre,em 09/12/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 09/12/1942; procuração tabelião Antônio de Almeida Mello, em 20/02/1946; (2) laudo de exame médico, em 12/03/1947; código penal, artigos 129, 36 e 7º; Código Civil, artigo 1523;código do processo civil, artigo 826.

O autor, entidade autárquica do Direito Público, com sede à Rua Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao réu o imóvel situado à Rua Uruará, 53, Vila Guanabara Irajá, sendo o valor pago em 240 prestações mensais. O suplicado, contudo encontrava-se em dívida com as prestações. O suplicante requereu, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 2727 de 1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

A autora, South American Limited, estabelecida à Rua do Passeio, 62, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 1.768.410,20 cruzeiros. A quantia provinha do Processo n. 167621 de 1944, da Recebedoria do Distrito Federal, relativo à cobrança da Taxa Cambial de Remessa para o Exterior. A suplicante alegou que o Decreto nº 7576 de 1945 concedia anistia fiscal aos contribuintes. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de industria e profissões, de 1945; foto, recibo de deposito, de 21/09/1945; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1960; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1943; (13) Foto copia; auto exame, 1946; lei 42 de 06/12/1937; lei 3336 de 10/06/1941; decreto-lei 97 de 23/12/1937; decreto-lei 7576 de 22/05/1945; decreto-lei 7834 de 06/081945; decreto-lei 1201 de 08/04/1939; decreto-lei 42 de 06/12/1937; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 1170 de 23/03/1939; decreto-lei 1394 de 29/09/1939; .

O autor, funcionário público, fundamentado no Código Processo Civil, artigo 291 e 297, requereu anulação do ato que o exonerou do cargo de escriturário no Departamento Federal de Segurança Pública e o pagamento de todos os vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O autor afirmou que contavam com mais de 5 anos de exercício, Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946, artigo 23, é que tem a condição necessária para sua efetivação, mais de 5 anos de serviço público, lei 525 A de 07/12/1948. Sua exoneração foi por motivo disciplinar, contudo não foi aplicado o processo administrativo que deveria ser aplicado aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1949; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949.