A autora sedeada na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, firmou apólices de seguro com a Companhia de Tecidos Santannense e Companhia deTecidos Industrial Itabira do Campo, de Minas Gerais, com seguro contra fogo. A caminho para a Estação Marítima, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, houve sinistro no carregamento de algodão, com prejuízos de 42:316$080 réis, devidamente restituídos aos segurados no valor de 70304$000 réis. A autor pediu o valor dos prejuízos, mais juros e custas. Ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Relação de Segurados, 1925; Lista de Indenizações; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Imposto sobre Renda, 1925; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920, 1926, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928, Tabelião Antonio Miguel Messina, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1912; Auto de Arbitramento, 1924; Decreto nº 2681, de 07/12/1912, artigo 1; Decreto nº 15673, de 07/09/1922.

O autor era casado, fazendeiro, criador, residente em areia, BA. POr 24 anos serviu como coletor das rendas federais em Areia. Após a Revolução de 1930 disse que sofreu denúncia falsa, feita ao Delegado Fiscal do Tesouro Nacional na Bahia, com provas insuficientes e curto prazo de defesa. Em consequência de tal denúncia de ter acusado adnos aos cofres públicos, no valor de 1:800$000 réis, sofreu demissão. Pediu reintegração, com pagamento de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o adiamento da AIJ. processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio J. Porto de Souza, Rua Miguel Calmon, 41, BA, 1941, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1944; Protesto, 1936; Impresso O célebre Processo contra o collector de Areia, 1943; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Raymundo Moreira, Avenida Rio Branco, 111 - RJ.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. No presente, 8º. Volume, José Fabrício, imigrante italiano, nacionalidade italiana, lavrador no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, no Engenho Central de Rafard, pertencente à Sociedade de Usinas de Açúcar Brasileiras. Fazia parte da firma Irmãos Fabrício, que fez o fornecimento de 1935 e 1941, quando adquiriu o controle da firma. Em 1939, adquiriu a Lavoura de Cana de Luiz Scafoglio, nas terras da Fazenda Itapeva, pertencentes à mesma usina. Não constou na lista de fornecedores da usina, pelo que pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855, de 21/11/1941; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125; Resolução nº 46, artigo 20, de 24/10/1942; Decreto-lei nº 4733, artigo 2, de 23/09/1942.

Os suplicantes eram sociedade anônima bancária inglesa na cidade do Rio de Janeiro à rua da alfandega no. 29. recebeu vários colis da china fabricação chinesa passando-os a wang shou hay comerciante de nacionalidade chinesa imigrante chinês à rua do ouvidor no. 169. pela operação de transferência e entrega de mercadorias os autores doram initmados pela alfândega do rio de janeiro a pagarem o ,valor de 1:360$000. pedriam guia de depósito, intimação da união e cobrança da quantia de wang shou. ação julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Souza, 1937, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário no. 145 em 1940 e 1942; Jornal Diário Oficial; Apólice; Fatura.

Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido. imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935; imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939; procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941; imposto de industria e profissões, de 01/07/1940; imposto de licença de localização, de 12/08/1940; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, de 1946; decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932; constituição federal, artigo 8 de 1934; Distrito Federal 24703; Distrito Federal 24036; Decreto-lei 96 de 22/11/1937; Decreto-lei 118 de 29/11/1937; Código civil,artigo 1525; decreto 17535 de 10/11/1926; decreto-lei 5 de 13/11/1937; decreto-lei de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823; .

A suplicante era sociedade com sede a Rua Araújo Porto Alegre nº 56 na cidade do Rio de Janeiro, pediu anulação de atos violadores, sentindo-se ligada por despacho do Diretor do Imposto de Renda e pelo acordão do 1º Conselho de Imóveis de sua propriedade, apresentou balanços e conta de lucros e perdas do ano de 1936, achando-se isenta de imposto de renda naquele exercício. Foi intimada a pagar o valor de 16.725.100 por imposto e multa. Alegou-se incompetência de anuidades administrativas para examinar inconstitucionalidade de leis fiscais A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Diário oficial, de 30/08/1940; imposto de renda, em 31/10/1940 e 10/10/1940; procuração tabelião Werneck Fausto Carmo,64, em 21/10/1931; imposto de licença para localização, em 31/10/1940; balanço da compra geral Imobiliária,em 31/12/1936; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 6º; lei 4625, de 1922 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Avenida Gomes Freire nº 137, datilocopista do Departamento de Povoamento, e depois do Departamento Nacional de Emigração. Foi removido para guarda de fronteira em Barra de Quaraím, Estado do Rio Grande do Sul, onde contraiu grande infecção intestinal. Mesmo após vários avisos e pedidos, foi demitido por abandono de emprego pelo Decreto de 21/12/1939. . procuração tabelião Lobo, Mozart Quitanda, 85, em 16/12/1940; Diário oficial, de 23/12/1939; lei 221 de 1894, artigo 13; decreto-lei 1023-A, de 31/12/1938; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; Código Civil, artigo 145.

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, propôs contra Lourenço Cavalheiro Leão uma ação ordinária movida por parte de José Cavalheiro Roldan, seu então cliente. Tendo este falecido, pediu seus honorários de advogado no valor de 3:477$700 réis, juros e custas, citando-se também o irmão do falecido Celestino Cavalheiro Roldan, a única herdeira Rachel Brustein, mulher e o inventariante judicial Armando Maia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Porém, o autor depois de vencida a causa, desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Procuração, Tabelião José Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Código do Processo Civil, artigos 570, 571 e 561.

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, pediu o reconhecimento por sentença Judicial das dívidas de honorários de advogado, sendo devedor, o espólio de José Cavalheiro Roldaw, este falecido. Pediu o valor de 3:477$700 réis, juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Resumo da Conta de Lucros e Perdas da The London Assurance, 1938; Jornal Diário Oficial, 26/07/1940; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Lançamento Suplementar Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940; Decreto nº 14548 de 16/12/1920; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 26.

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço de Loteria do Estado da Bahia, pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1953. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministério da Fazenda, que declarou a nulidade de registro da Loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro os suplicantes conseguiram sua concessão, que pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o Território Nacional, com restrição de perdas e danos, juros e custos. A União Federal e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração tabelião Álvaro Leite Pertesdo, em 30/01/1948; decreto 21143, de 10/03/1932; decreto 3900, de 26/07/1857, artigos 56 e 57; decreto 19398, de 11/11/1930 .