O autor era casado, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, então chamada Departamento Federal de Segurança. Ele e outros foram investigados em inquérito administrativo em 1943, com processo criminal por crimes funcionais de corrupção, mas foi absolvido. Ainda assim, foi demitido. Pediu anulação da resoluação de 07/12/1943, do Presidente da República, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, reintegração, com vantagens, direitos, vencimentos e gratificações, além de custas e honorários. A ação foi julgada procedente em parte, a fim de anular o ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo. A ré apelou e o STF deu provimento, julgando a açaõ improcedente. Autor entrou com embargos, rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 09/12/1943, Diário da Justiça, 20/09/1948; Boletim de Serviço, 1945; Requerimento de Justiça Gratuita, 1948; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 258, 259; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525.

Os 7 suplicantes pagaram o Imposto de Renda do exercício de 1947, mas foram notificados pela Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda a pagarem taxa adicional de 2 por cento. Alegaram que a taxa tinha objetivo de auxiliar nos altos gastos de guerra, não sendo devida para o exercício de 1947. Pediram restituição de quantias, custas, honorários de advogado, juros. Dentre os autores havia firma industrial, sociedades anônimas, comerciantes, nacionalidade brasileira e imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento dos autos. Imposto de Renda, 1947, 1948; Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946; Constituição Federal, artigo 141, 73; Lei nº 81 de 29/08/1947; Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344; Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74; Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Rua Santa Luzia, 798, Rio de Janeiro. Sua declaração de Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1945 chegava ao valor de Cr$ 395.581,90. A Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal julgou a necessidade de mais Cr$ 395.563,80, e ainda recebeu multa de mora de Cr$ 79.112,80, como se tivesse reclamado fora do prazo legal. Pediu-se anulação de decisão da Delegacia referia e anulação de decisão da Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, com restituição de depósito. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou a sentença procedente. Parte ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que deu, em parte, provimento para excluir os juros de mora. Recibo, 1948; Procuração, 1944, 1955; Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 45; Código Civil, artigo 125; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 9243 de 07/05/1946; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores era casados, médicos, sendo Olympio residente em Cambui, MG e Feliciano em Joanópolis, SP. Sofreram cancelamento de registro de diploma de Medicina e pediram nulidade do ato administrativo do Ministério da Educação e Saúde, reparação de perdas e danos, dando-se à causa o valor de 100:000$000 réis. Iniciaram seus estudos na Faculdade Fluminense de Medicina e se transferiram para a Faculdade de Medicina do Paraná, com registros de diplomas na Diretoria Nacional de Educação e na Inspetoria de Fiscalização do Exercício profissional, do ,deparatmento Nacional de Saúde. Foram acusados por irergularidades na vida escolar. A ação foi julgada procedente. Houve recurso ao STF, que deu provimento, reformando a sentença para que o juiz se pronunciasse sobre a procedência do cancelamento dos registros de diplomas. Os autores embargaram e o STF não conheceu os embargos. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 20931 de 11/01/1932; Decreto nº 24439 de 21/06/1934; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22; Decreto nº 23546 de 05/12/1933; Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128; Decreto-lei nº 9846 de 1938; Constituição Federal, artigo 122.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Faria,4, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, alegou que seu marido José antunes era imigrante português, de nacionalidade portuguesa, profissão lavrador, trabalhando em sítios alugados. Viajava de itaguaí a Mangaratiba pela ré quando sofreu queda de trem. A autora pediu indenização e ressarcimento de danos. A ação foi julgada procedente. Acidente ferroviário. Procuração Tabelião José Francisco Bras fortes Campo Grande, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Contrato de Locação; Certidão de Casamento; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Decreto-lei nº 4565 de 11/8/1942; Decreto nº 15673 de 07/9/1922, artigo 41.

O espólio. de Manoel Lopes Ferreira era proprietário de terras em que se encontraa a jazida de areia explorada por Raul de Mello Rego. Este tinho contratado com Levy da Silva Pacizera a cessão de direitos de exploração de areia e, terras do Distrito Federal. Só após a escritura soube que o espólio era proprietário de jazidas. os autores tinham pedido anulação de decretos q7ue condenam a Levu. o direito de perquisa e lavra de jazidas de areia quartoza em terras da Fazenda de Piaí, com anulação de escritura de cessão de lavra, reparação de danos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcendente. O autor apelou da decisão, STF negou provimento ao recurso. Recorte Diário Carioca, 11/09; Depósito, 1973; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940, artigo 7; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Decreto nº 2020 de 1940; Código de Minas, artigo 23; Lei nº 93 de 10/09/1935; Decreto nº 2081 de 08/03/1940; Decreto nº 2266 de 03/06/1940; Decreto nº 2778 de 12/11/1940; Decreto nº 5535 de 25/08/1941; Decreto nº 3772 de 29/10/1941; Decreto nº 5261 de 18/01/1943; Decreto nº 5247 de 12/02/1943; Decreto nº 12609 de 19/06/1943; Código Civil, artigo 1518.

O réu era chofer da empresa suplicada e Álvaro era responsável por usa direção. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 2100,00, com juros e custas, por danos causados em colisão de veículos. O acidente de trânsito ocorreu na esquina da Rua Teodoro da Silva, Rio de Janeiro e Rua Barão de São Francisco Filho, Rio de Janeiro, entre o automóvel do socorro urgente do Departamento Federal de Segurança Pública, marca Plymouth, e um ônibus marca Ford V8 da firma suplicada, ao qual se atribuiu responsabilidade. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente. A ré solidariamente com o preposto foram condenados a indenizar. Fotografia de veículo acidentado; Procuração, 1944, 1962.

O suplicante tinha sede na cidade de Belo Horizonte e sucursal no Distrito Federal à Rua da Alfândega, 105, Rio de Janeiro. A firma A. Freitas Companhia despachou, a 30/04/1947, 650 sacos de café pela Estrada de Ferro Central do Brasil, da Estação de Porto Novo do Cunha à Capital Federal. A mercadoria foi negociada com o autor, na agência Cataguases, mas a Estrada de Ferro afirmou ter emitido os conhecimentos sem ter recebido a mercadoria, de modo que não poderia entregá-la. Pediu-se e ressarcimento do valor da mercadoria, com juros, custas e honorários, tratando-se de culpa contratual. Deram à causa o valor de Cr$ 200.000,00. Juiz João José de Queiroz. Partes entraram em acordo e autora quitou o débito da parte devedora. Procuração, Tabelião Demerval Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, Tabelião Francisco Balbino Noronha Almeida, Belo Horizonte, MG, 1944 e 1945; Fotocópia, Nota de Expedição de Mercadoria, Imposto sobre Venda e Consignações, 1947; Jornal Diário da Justiça, 1948; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, profissão comerciante, residente à Rua Araújo Gondima, 4, propôs um ação ordinária contra a suplicada para requerer a condenação desta no pagamento do valor que for apurado na desapropriação de uma área do terreno, situada nos fundos do prédio de sua propriedade, localizada na referida rua, tudo de acordo com o Decreto-Lei nº 1763 de 11/11/1939 e o Decreto-Lei nº 4761 de 30/09/1942. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- ofício. O autor e a ré, dando provimento a apelação do autor. Escritura de Venda, 1917; Registro Geral do Imóvel, 1941; Planta; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Jornal Diário Oficial, 27/05/1949, 02/10/1942; Decreto-lei nº1763 de 10/11/1939; Decreto-lei nº4761 de 30/09/1942 .

Trata-se de segundo volume de ação ordinária proposta pela suplicante, no qual requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos prejuízos que sofreu com o assalto, por populares dos dois prédios à rua do Rosário, 170 e 171 - RJ, nos quais se achavam instaladas as oficinas de composição e impressão do vespertino Vanguarda e sua redação e administração, durante a Revolução de 1930. Ação inconclusa. A ré apelou de sentença que deu ação como procedente e recorreu em ex-ofício. OO STF negou provimento. Decreto nº 22785 de 1933, Código de Processo Civil, artigo 826.