O autor, conferente auxiliar da Administração do Porto do Rio de Janeiro, tendo sido demitido sob suspeita de irregularidades na entrada e permanência de estrangeiros em território ancional, foi tempos depois considerado inocente, e por isso readmitido no cargo. Assim, o autor requer a reparação do dan, com recebimento de venciemntos e vantagens que deixou de receber. A aço foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1946; Jornal Diário Oficial, 17/01/1941; 2 Fotostática Reintegração, 1945; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 720; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto-lei nº 684 de 13/09/1938; Advogado Mário Bulhões Peduirce, Valid Perry, Rua Sete de Setembro, 65 - RJ.

O autor era autarquia de previdência social, com sede à Avenida Rio Branco, 10, Centro do Rio de Janeiro. Requereu contra a ré, estabelecida à Rua Araújo Porto Alegre, 70, 6º andar, salas 611-614, a rescisão de contrato de empreitada, com anulação de pedido de imissão de posse nas obras referentes à construção de um prédio residencial à Rua Ibiquera, 92, Méier - RJ. Fundamentou a ação no Código Civil, artigo 1229, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 155. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1945, Milton Soares de Sant'Anna, 1947.

Baseando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, a autora alegou que o réu solicitou praça para 500 caixas de sabão amarelo tipo especial, com 22.500 quilos, destinadas ao Porto de Recife, mas não embarcou a mercadoria no navio Pedro I. Ficaria configurado o caso de praça morta. Assim, a autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização de 1.243,30 cruzeiros. Processo inconcluso. Requisição de Praça, 1944; Fatura da Lloyd Brasileiro, 1944; Praça Morta, 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1946; Código Comercial, artigo 592.

O suplicante motorista ex-funciomario público, residente da rua cruz e souza no. 185 apt 202, tendo sido demitido do cargo de motorista de 2a. classe, da garagem do ministerio da marinha, com incurso no decreto lei 1713 de 18939 artigo 239, alega que este ato fere o disposto nos artigo 196 inciso II e199 do referido diploma ilegal, visto que o suplicante foi considerado inválido para o serviço público. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação do decreto administrativo que o demetiu, de ser aposentado com vencimentos integrais. O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Laudo de Sanidade Mental; Recibo; Procuração Tabelião Gregory B. Franco Rua Senador Dantas - RJ;Decreto nº 20524 de 16/10/1931; Decreto-lei nº 4963 de 16/9/1942;Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

A autora, estabelecida à Rua São Bento, 13, 1o. andar - RJ, tendo adquirido de F. Peçanha, estabelecida à Travessa Santa Rita, 42, pelo valor de 58.375,00 cruzeiros, uma partida de milho constante de 61.750 quilos, remetida da Bahia para a Capital Federal a bordo do vapor espanhol Tom, aelga que, ao retirar a mercadoria, constatou a falta de parte desta. Assim, a autora requer condenação da ré ao pagamento do valor corespondente ao custo da mercadoria desviada, os lucros cessantes e perdas e danos. O juiz deferiu o pedido. Contrato de Fretamento, 1944; Vale de Pagamento, 1946; Fatura Caes do Porto, 1946; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil; Advogado Tomé Tostes Machado, Justo R. M. de Moraes, Herbert Moses Luiz M. de Moraes Neto, Silvia de Moraes Accioli Doria, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

O suplicante, ex-escrevente furamentado do crtório do 2o. ofício do juízo de direito da 3a. vara de orfãos e sucessões, do Distrito Federal, residente à rua do Passeio, 70, 2o. andar, alega que foi ilegalmente demitido do deferido cargo, e por esta ração requer a sua reintegração, com os direitos e vantagens pela decorrente.O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O TRF negou provimento aos recursos e manteve a sentença. O autor embargou eo TFR não conheceu dos embargos. Juiz Arthur de Souza Marinho. Ministros Djalma da Cunha Mello, Armando Hado, Sampaio Costa, Macedo Ludoff, Mourão Russeell, Afranio Antonio da Costa e Abner de Vasconcellos . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ; Conta de Gasto; Decreto-lei nº 2035 de 1940; Decreto-lei nº 2726 de 1940; Decreto nº 24675 de 1934; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 288; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Decreto-lei nº 24 de 1937, artigo 1; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1.

Os autores, ex soldados músicos do Exército, alegam que foram ilegalmente transferidos para a reserva não remunerada de que trata o decreto-lei 2186, de 13/05/1940, art 214, pois contavam com mais de 10 anos dde serviço ativo. Assim, os autores requerem a condenação da ré a transferi-los para a reserva remunerada, com os vencimentos e vantagens a que têm direito pelos decreto-lei 197, de 22/01/1938, art 11 e 14 e decreto-lei 1442, de 24/07/1939, art 282. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento às apelações. A União embargou e os embargos foram recebidos. A autor interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14; Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282; Decreto nº 270 de 11/02/1938; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Código Civil, artigo 693; Código do Processo Civil, artigo 74; Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38 - RJ.

Os suplicantes, comerciante e industriais, estabelecidos à Rua do Ouvidor, 86, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de receber o valor de Cr$ 316.097,40 referente à contas pagas pelos suplicantes à terceiros, que assim como suplicantes, forneceriam materiais para obras no Palácio do Itamaraty nos anos de 1929 e 1930, por determinação do então Ministro das Relações Exteriores. A ação foi julgada procedente no pedido. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso para excluir da condenação o crédito pago pelo autor. A ré embargou o acórdão, mas teve o recurso negado. procuração tabelião, 21/12/1944; imposto de licença para localização, dez./1944; imposto de indústria e profissões, 23/08/1944; recibo Carlos Laubish e Hirth, 18/12/1944; recibos Carlos Laubish e Hirth, 09/10/1935; 3 recibos Casa Penedo, 10/02/1930, 19/08/1930; 3 recibos Serralheria São Jorge, 21/07/1930, 20/08/1930, 30/06/1930; 5 recibos Papelaria União, out./1929, 13/01/1930, 04/01/1930, 29/05/1936, 22/05/1930; recibo Christianie e Nielsen, 30/05/1930; 5 faturas Luiz Mendonça e Cia, maio/1930, jun./1930; fatura Mappin e Webb, 19/09/1930; 4 recibos J. Moreira, Torres e Cia, Oficina de Carpintaria e Marcenaria, 19/09/1930, 30/04/1930, 11/05/1930; recibo Casa Pratt, jul./1930; 3 recibos Parc Royal, 20/12/1928, jul./1928; 2 recibos Brenno e C., 20/08/1930, 18/08/1930; 8 recibos Serralheria São Jorge, 22/02/1930, jan./1930, 27/01/1930, 23/04/1930, 13/01/1930, 23/04/1930, 31/01/1930; Diário Oficial, 08/08/1940, 21/09/1938, 18/11/1940; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves 1o. ofício Rua do Rosário, 116, 25/07/1930; alteração de contrato social, 11/02/1942; extrato de conta corrente do Ministério das Relações Exteriores, jan./1929, dez./1930; decreto no. 23098 de 27/10/1933, artigo 3o., artigos 1o. item II e 2o.; código civil, artigo 986 no. 1 e 2, artigos 985, 987, 1067, 135, 64; Cit. Clovis Burlaqua, Código Comercial, pág. 146 vol. IV; decreto no. 20910 de 06/01/1932; decreto no. 4597 de 19/08/1942; advogado Fortunato Azulay Rua da Alfândega, 95; código do processo civil, artigo 108; Cit. Lafayette, Dir das Lobas; Cit. Lacerda, Efeito das Obrigações, 1934, pág. 374; Cit. João Luiz Alvez Código civil analisado; decreto no. 22785 de 1933.

A suplicante, com sede em Porto Alegre e sucursal à Avenida Rio Branco, 26-A, 10º andar, Rio de Janeiro, tendo efetuado o pagamento de uma indenização referente aos danos sofridos por mercadorias durante o transporte realizado pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Esta alegou que tentou receber desta o valor que timha direito no total de Cr$ 123202,95 e não obteve resposta. Em virtude disto, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser compelida a lhe pagar o dito valor, acrescido de juros, custos e honorários do advogado. A ação foi julgada procedente nos turnos da inicial, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que não conheceu do recurso. A decisão foi interposto um recurso de embargo que pelo Tribunal Federal de Recursos foi rejeitado. procuração tabelião Fernando Francisco Milanez 11o. ofício Rua Buenos Aires, 47, 06/09/1944; recibo, imposto de operação P. Salgado e Cia Ltda, 09/09/1943; recibo de frete, 20/11/1924; fatura Algodaeira Mercantil Exportadora Ltda, 09/10/1943; fatura A. P. Simões, 11/10/1943; fatura Campos Irmãos e Cia, 26/10/1943; 3 recibos de quitação Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, 23/10/1943, 13/04/1944, 27/12/1943; fatura P. Salgado e Cia Ltda, 30/11/1943; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; nota de entrega, 10/12/1943; nota de expedição de mercadorias, 06/09/1943; 08/11/1943; apólice de seguro Rodo-Ferroviário Phenix de Porto Alegre; apólice de seguro Marítimo Phenix de Porto Alegre, 21/06/143; averbação de apólice, 09/11/1943, 11/09/1943, 23/11/1943; advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Ernani Teixeira Filho, Francisco de Paula Rodrigues Alves de Carvalho Av. Rio Branco, 85; decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigo 8o.; Lyon Caent e Renault, Traité de Drat Comercial, vol. III, pág. 452; Sodrat, Traité General de la Responsabilité, vol. II, pág 1381; Fritz Herrmannsdofer, Segurs Privados; Mazeud, Traite Theoriqué et Pratique de la Responsabilité Civile, vol. I; decreto no.4655 de 03/09/1942, artigo 52 parágrafo 2o.; decreto no. 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária de indenização contra a autarquia Estrada de Ferro Central do Brasil, com sede à Praça Christiano Ottoni, em virtude de indenizações no total de Cr$557.358,10, que a suplicante pagou a J. Nunes & Cia, referente a danos causados por incêndios durante o transporte de mercadorias seguradas nos trens da referida autarquia. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz condenou a ré no pedido de Cr$ 566.439,90 correspondente a soma das parcelas e fretes e mais honorários do advogado. A sentença foi apelada por ambas as parte e teve seu provimento negado à apelação da Estrada de Ferro Central do Brasil e aceita apelação da Companhia. 4 recibos de garantia da Cia de Seguros Marítimos e Terrestres, 20/01/1943, 28/10/1948, 29/12/1943, 19/01/1944; apólice de seguros da Cia Garantia Seguros Terrestres e Marítimos, 03/07/1944; 4 averbações, 07/05/1943, 20/09/1943, 29/11/1943; nota de expedição de mercadorias, 07/05/1943, 26/11/1943; 2 requisições de vagão para transporte de carga, 06/07/1943, 27/03/1945, Fatura S.O.C. Exportadora Carioca Ltda, 05/08/1943; 2 pagamentos de frete Rodoviária da Central do Brasil, 18/09/1943; fatura Rubens Barros, 10/08/1943; 2 pagamentos de frete J. Nunes e Cia, 23/09/1943, 29/11/1943; procuração tabelião Álvaro Borgertte Teixeira 18o. ofício Rua do Rosário, 24/12/1943; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; boletim de irregularidades no transporte, 10/07/1944; nota de expedição de mercadorias, 26/11/1943; decreto no. 2681 de 07/10/1912, artigos 1, 6, 10 e 14; decreto no. 15673 de 07/09/1922, artigos 46, 47, 52, 140, 141 e 142; código do processo civil, artigos 64, 180 e 225.