O autor, diretor do Jardim Zoológico da capital federal, requereu a anulação do ato do chefe de polícia que o proibiu de estabelecer no referido jardim um jogo da Péla com venda de Paules. Segundo o autor, ele tem licitação para estabelecer jogos lícitos dentro do jardim e este não lhe parecia ser um jogo de sorte. Portanto, a negação do chefe de polícia estaria infringindo a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. A ação foi julgada improcedente, a União tentou apelar, mas o autor desistiu da ação. Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Penal, artigos 484 e 487, Código Civil de 1916, artigo 1965, Código Civil Italiano, artigo 1802, Decreto nº 1063 de 1905, Decreto nº 2538, Lei nº 428 de 1896, artigo 38.

O navio a vapor nacional Pernambuco, pertencente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro ficou encalhado devido a um choque. O navio tinha destino ao Porto de Manaus e carregava mercadorias variadas. O capitão limitou-se a promover a verificação dos prejuízos e danos, deixando de requerer os termos da regulação e liquidação da avaria. A ação tem intenção de julgar grossas as avarias e obrigar os interessados a contribuírem com as respectivas cotas. Em 25/07/1972 Marinette Salles Pinto remeteu os autos à Justiça Federal do Estado da Guanabara para seu devido arquivamento. O juiz decidiu a favor do réu, a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. A ação de contribuição de avaria grossa em foco chegou ao STF e, 1912 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Fatura, Mattos, Maia & Companhia, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1908; Conta, 1909.

O suplicante, procurador em causa proria de Alfredo Gomes Monteiro Amaral, tendo o mesmo vendido à insetoria do serviço de isolamento e desifecção 27:792 ratos à razão de 300 réis cada um, e como a Diretoria de Saúde Pública não enfrentou o pagamento, sob pretexto de ter o dito Alfredo ido capturar os roedores em Niterói, requer a comdenação da suplicada pagar o valor de 8:337$600 referentes aos ratos vendidos. Ação julgada imrocedente, autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 686 § 5º.

Trata-se de ação ordinária em que o autor, profissão estivador, proprietário do bote Hespanha, move ação por perdas e danos e lucros cessantes porque seu bote foi a leilão em hasta pública depois de ser apreendido pela alfândega sob o pretexto de ser usado para Contrabando de seda. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 1890, artigos 223 e 234 , Leis das Alfândegas, artigos 272, 241,630, e 232 paragarfos 2 e 3 número 4 e artigo 13, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 272 e 241. O juiz da primeira instância julgou improcedente a ação. O autor entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença apelada. Recibo da Diária do bote Hespanha, 1908; Oficio da Alfândega do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/08/1906; Recibo do Imposto de Industrias e Profissões, 1905.

A Fazenda Nacional, sendo credora do réu, requer o pagamento do valor de 7:800$730 réis em papel e/ou de 1:889$310 réis em ouro, em 23/7/1909. Em 20/7/1909 eram 7:417$950 réis, havendo vários cálculos. Em embargo pelo réu argumentou-se que somente havia certidão do Tesouro Nacional e guia da Alfândega sobre valores de 1:064$820 réis em papel e 258$460 em ouro. Entretanto, sem que houvesse provas. Os valores decorreriam sobre direitos em dobro sobre 2 caixas retiradas clandestinamente da estação aduaneira trazidas pelo vapor francês Colônia. O valor, entretanto, foi dado por decisão do inspetor da Alfândega, sem passar por julgamento, sem provas contra os embargantes, contra a Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 654, 659, 662, e sem que a Fazenda Nacional pudesse assumir esses valore como dívidas. Foi julgada improcedente a defesa, para que se prosseguisse a execução. Mandado de Intimação da Fazenda Nacional, s/d; Recibo 3 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1905; Recibo de Importação, Consulado de Paris, 1906 .

O autor, bacharel, consultor togado do Almirantado, requereu da ré 2:030$000 réis referentes a 2 apólices, juros de mora e custas, mais o direito regressivo contra a fiança do funcionário culpado. As apólices da dívida nacional haviam sido ilegalmente transferidas pelo ajudante de corretor da Caixa de Amortização, Alberto da Costa. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve recurso, negado. Recorte de Jornal O Pais, 20/12/1910, 01/04/1909, Tribuna, 03/04/1908, 07/04/1908, 08/04/1908, 20/12/1910, Diario Oficial, 02/09/1910, 13/09/1911, Diário do Congresso Nacional, 25/10/1903; Decreto nº 737 de 1850, artigo 506; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 226; Decreto nº 5711, artigos 101, 180.

A União queria desapropriar o prédio 148 de propriedade da mulher Maria Magdalena de Mattos Faro e por isso pagaria como indenização o valor de 25:000$000, também o prédio 144 de propriedade do Dr. João Conrado Niemeyer e sua mulher e por isso pagaria como indenização o valor de 10:000$000; e também o nº134 de propriedade da Companhia Carris Urbanos hoje, Light and Power e por isso pagaria a indenização de valor de 40:000$000. Com essa desapropriação por utilidade pública na Rua Marechal Floriano Peixoto fariam a construção de uma nova ala no edifício da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Por acordo a união pagaria como indenização do terreno da Carris Urbanos o valor de 100:000$000. O juiz julgou por sentença acordo . Planta do Terreno Desapropriado; Documento de Desapropriação; Decreto nº 4956 de 1903; Decreto nº 7129 de 1908.

"Tisana anti-syphilitica", nome do medicamento praparado por Luis Dias Amado (farmaceutico). O autor, residente em Portugal, pediu a nulidade do ato de Diretoria Geral de Saúde Pública, a qual por portaria de 22 de outubro de 1909 mandou cassar a licença concedida para preparar e expor a venda do dito medicamento. Alega que os dois agentes responsáveis pelo comércio destes produtos no Brasil, começaram a falsificá-lo e vendê-lo. A Recebedoria e a Diretoria Geral de Saúde Pública, enquanto movia o autor processo contra os falsificadores, perseguiu o suplicante, apreendeu todos os seus frascos e o multou sob qualquer pretesto. Pretende ter de volta sua licença de escrever sua indústria, assim como que se defender do atentado contra seus direitos. Contudo, ao fim sua ação foi improcedente e sua licença lhe foi restituída. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1909; Recorte do Jornal Diário Oficial,22/10/1909.

O autor foi intimado a pagar o imposto de indústria e profissão devido. O juiz julgou extinta a execução, uma vez que o autor pagou a referida dívida. Documento emitido da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908; Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Documento de Intimação, 1909.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário .