Os 340 autores, servidores públicos civis, eram agentes e cabineiros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes requereram suas promoções aos cargos vagos das carreiras de agente de Estrada de Ferro e cabineiro do Ministério da Viação e Obras Públicas, de acordo com a lei 1163, de 1950. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo STF. Houve embargos, que não foram conhecidos . (47) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, em 1962; boletim pessoal no. 287; Diário oficial, de 1954 e 1961; relação nominal dos servidores da EFCB, de 1962; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23; decreto 39000, de 10/04/1956; advogado Antonio Rodolpho Toscano Espínola rua 1º. de março, 7.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenente-músico da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Estrada do Itú nº 11289, em Osasco no Estado de São Paulo, requereu promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como as diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Bruno Rua de Itapetininga, 50 SP 1961, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; concessão de transferência para reserva militar Monistério da Guerra 1941; apostila Ministério da Guerra 1955; jornal Diário Oficial 07/01/1960 16/03/1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 197; Lei nº 2751; Constituição Federal, artigo 192; Lei nº 3940 .

O autor alegou que tinha a seu serviço empregados menores de idade, que trabalhavam sob regime de horário reduzido, recebendo o salário mínimo da região em proporção ao seu horário de trabalho como o SENAC recusou a matrícula de tais empregados, alegando que as Companhias de Seguros não se encontravam no âmbito sindical da Confederação Nacional do Comércio. O réu pediu o pagamento as contribuições relativas a estes empregados. O autor pediu a anulação desta cobrança. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte ré então apelou para o Supremo Tribunal Federal, também negado. Por fim, houve a oposição de embargos de divergência, que foi negado pelo STF. Procuração, Tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 09/06/1960, 03/06/1960, 09/03/1962, 29/04/1963; Custas Judiciais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 302 .

A autora tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 52. A ré, á Avenida Rodrigues Alves nº 303, seria responsável por roubo e extravio de carga em seus navios. Como a autora tinha pago os seguros de transportes marítimos, pediu-se da ré indenização no valor total de Cr$ 142.810,60. Citaram-se diversas empresas e portos nacionais. O juiz deferiu o requerido. conta de falta de 1962; averbação de apólice de 1961; contrato de frete de 1961/1963; laudo de vistoria de 1962; termo de vistoria de 1962; recibo de 1962; fatura de 1962; certificado de vistoria de 1962; nota fiscal de 1961; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961/1962; código comercial, artigo728, 492,519, 529, 618; decreto 19437 de 10/11/1930, artigo 1º; decreto 50876 de 29/06/1961, artigo13; decreto 20910 de 06/01/1932.

O autor era estado civil viúvo, profissão médico, residente na Rua Noronha Torrezão, 124, Niterói, e tinha três situações funcionais. Era profissão professor de ensino superior de Anatomia e Fisiologia do Curso Secundário da antiga Prefeitura do Distrito Federal, professor catedrático de Biologia Educacional do Curso Normal, e professor de História da Civilização do Curso Secundário. Tinha o direito adquirido da Matéria Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemaniano, que foi federalizado pela Lei nº 3271 de 30/09/1957. Reclamou de ter de refutar a acumulação de cargos públicos. Pediu Apostilação de título na última função listada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. carta de nomeação do Instituto Hahnemamino do Brasil 1940; Boletim da Homeopatia - POA 10/1962; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Certidão de óbito 1962; Lei nº 3271 de 30/09/1957; Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Atolpho Rezende e Gustavo Martins Gonçalves - Rua Senador Dantas, 76; Código do Processo Civil artigo 747 I.

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré. Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Lei nº 2710 de 01/01/1956; Lei nº 3783 de 1960, artigo 4; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308.

Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952; Portarias n°350, 341, 346 de 1943; Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949; Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945; Portarias n°703, n°715 de 1945; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1957; Boletim de Pessoas da Casa da Moeda; Dispensa de Extranumerário; Lei 1216 de 28/10/1955; Decreto 27865 de 09/03/1950; LICC, artigo 3°; Lei 217 de 15/01/1948; CF, artigo 141, 23; Lei 29139 de 16/01/1951; Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados).

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária cuja autora é Sociedade Anônima e Mineração e Cabotagem Ciminar contra Companhia Cimento Brasileiro e União Federal. Volume composto por perícias, plantas e relatórios. Trata-se de 1º volume, não contém sentença. Várias plantas da área relativa à localização das áreas dos decretos de autorizações de pesquisa no. 20.729 de 13/03/1946 e 20.994, de 16/04/1946; impresso: relatório da diretoria, de 1945 por Alberto Ildefonso Erichsen - RJ, 1946 Ministério da Agricultura; mapa organizado na Administração do Major João Felix Soares por Aymoré Soares Caniconde, em 1924; decreto 29085 de 04/01/1951; decreto 13599, de 20/10/1943.

O autor, brasileiro naturalizado, funcionário público aposentado, estado civil casado, residente à Rua Enrique Morize, 196, era funcionário da EFCB no cargo de Mestre de Oficinas do Ministério da Criação e Obras Públicas. Este, baseado na lei 1713 de 28/outubro/1934, requereu o pagamento dos valores referentes aos seus proventos de aposentado, indevidamente retidas pela Diretoria da Despesa Pública, sendo reincluído nas folhas de pagamento como aposentado do Tesouro Nacional aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Resumo do Cheque, 1949; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 5643 de 1943; Lei nº 8821 de 1946; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 5365.

O suplicante, estado civil casado, profissão Tenente Coronel da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Conde Bonfim, 1238, com base no Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 99, parágrafo 2 e no Decreto-Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, parágrafo 1, 2, 3, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha e contagem em dobro de tempo de serviço no referente período em que serviu nas Zonas de Guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente pelo juiz João Faria. Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Exército no. 41, 1945; Jornal Diário Oficial, 10/09/1955; Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua do Carmo, 6, 3o. andar, salas 309 a 312 .