A autora, fundamentada na constituição federal artigo 141 e no decreto lei no. 9085 de 25/3/1946 artigo 6, a dissolução e liquidação da união geral dos sindicatos do distritio federal. Alega que não se pode registrar os atos constitutivos de pessoas jurídicas quando seu objetivo é nocivo ao bem público, a segurança do estado e a ordem pública ou social, a moral e aos bons costumes. Apesar deisso a referida união constitui-se e sociedade civil e registrou seus estatutos. O juiz indeferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1949; Constituição Federal, artigo 141, 1; Lei nº 4269 de 17/1/1921;Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 22938 de 15/4;Código Processo Civil, artigo 670, 24.

A Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, com sede na Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de Cr$24850,00 com juros da mora e custos pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, sediada na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A Cia de Tecidos Paulista, com sede em Rio Tinto e filial em Recife, Pernambuco, despachou pelo navio Campos Salles uma partida de caixas contendo garrafões de ácidos vazios destinados a Companhia Química Rhodia Brasileira e a Produtos Químicos Elequeiroz S/A, em São Paulo. Acontece que 355 caixas, asseguradas pela autora, foram extraviadas. A autora alegou que a responsável pelo transporte era a ré, assim fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código do Processo Civil, artigo 727, pediu a quantia que pagou como seguro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para excluir os honorários. procuração tabelião Hugo Ramo Av. Graça Aranha, 351, 07/02/1945; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro; apólice de segur Atlântica Companhia Nacional de seguros, 15/10/1946; fatura Cia de Tecidos Paulista, 09/08/1946; procuração tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo SP, 27/08/1946; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 29/08/1946; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 12/03/1946; Diário náutico do Vapor Campos Salles, 04/06/1945, 05/06/1945, 06/06/1945; Código do Processo Civil, artigo 225; Código Comercial, artigos 505, 228 .

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Dona Alexandrina, 394, Rio de Janeiro, por si e seu filho José Umberto, e Angelina Barcellos Rieger, também viúva e doméstica, por si e seus filhos menores de idade, requereram o pagamento de uma indenização no valor de Cr$2250,00 da Estrada de Ferro Central do Brasil pela morte de José Henrique Rieger. O falecido havia tomado um trem na estação D. Pedro II para ir à estação de Piedade e, devido a superlotação, se equilibrou e caiu. Ele trabalhava na firma Simas, Leuzinger e Comp. como mestre geral de obras e recebia a quantia de Cr$ 2000,00 mensais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para reformar a sentença na parte da indenização. O autor interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal . procuração tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 104, 29/04/1946; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 27/04/1946; certidão de casamento registro civil do 5o. distrito, São Gonçalo, 01/12/1945; decreto no. 15673 de 07/09/1922; decreto 4563 de 11/08/1942; código do processo civil, artigo 211; certidão de nascimento registro civil 4o. distrito, São Gonçalo, 28/02/1947; registro de nascimento registro civil da cidade de Juiz de Fora, MG; certidão de nascimento registro civil 1o. distrito, Petrópolis, 12/11/1946; registro de nascimento registro civil da 2a. zona, BH, MG, 09/12/1946; registro de nascimento 2a. zona, BH, MG tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 29/04/1946; carteira profissional tabelião Arthur Montogna, 18/12/1946; JB, 17/04/1946; Diário Carioca, 18/04/1946; O Jornal, 18/04/1946; procuração tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136, 08/02/1946; correio da manhã, 25/05/1947; código do processo civil, artigos 911 e 912, artigo 64, artigo 166; código civil, artigo 1536 parágrafo 2o., artigo 1544; lei 2681 de 1912, artigo 17.

A fábrica Phenix Produtos Químicos Limitada, estabelecida na Rua Castro Tavares, 42, requereu a anulação dos lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto de Lucros Extraordinários do ano de 1944. Depois de já ter efetuado o pagamento dos impostos citados, a autora recebeu uma notificação para pagar um Imposto Suplementar, pois o balanço oferecido pela firma foi rejeitado. A autora pediu que prevalecesse o lucro que foi declarado, com a restituição dos impostos que foram pagos, com juros da mora e custos. A ação foi julgada procedente, em parte, a fim de anular o lançamento do Imposto Suplementar de Renda. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947; Imposto de Renda, 1944, 1947; Jornal Diário Oficial, 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943 ; Decreto nº 15058 de 13/03/1944; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Civil artigo 965; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.

O Banco Pareto S/A, sucessor de Carlos Pareto e Cia, sediado na Rua Primeiro de Março, 31, Rio de Janeiro, requereu a anulação de uma decisão administrativa na qual o Ministério da Fazenda impôs o pagamento do selo no valor de Cr$ 50000,00. Este alegou que o selo cobrado por nova sociedade era indevido, pois a alteração sofrida na firma Carlo Pareto e Cia não se trata de uma nova sociedade e sim sucessora de sua seção bancária. Assim, além da anulação, pediu ainda a restituição da quantia, com juros da mora e custos. A ação julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo, parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. escritura de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 11/01/1946; escritura de retificação e ratificação de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 24/07/1947; Diário Oficial, 28/11/1946, 27/05/1947; carta de patente de registro comercial, 19/12/1946; fotocópia de imposto de selo, 13/12/1946; fotocópia de imposto de renda, 20/11/1946; fotocópia de Imposto de Indústrias e Profissões, 10/03/1947; fotocópia de guia de recolhimento, 07/01/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 23/06/1947; lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código Civil, artigos 965, 964, 178; decreto lei 2627 de 1940, artigo 149; código do processo civil, artigo 64, 60; decreto 22785 de 1933, artigo 3o.

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, requereu uma indenização no valor de cr$29.517,10 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, empresa de navegação na Rua do Rosário, 2 a 22. Samuel Cohen adquiriu de Teixeira, Vale e Cia. Ltda diversas peças de tecidos que foram embarcadas no vapor Santos para Óbidas, Pará. Contudo, ao chegar àquele porto, a mercadoria se encontrava violada. A Companhia Brasileira de Cartuchos consignou a Coelho e Cia. e a Meirelles e Cia. armas de fogo que foram embarcadas no vapor Santos para Manaus, Amazonas e no vapor Camamú para São Luiz, Maranhão. Ao chegarem em seus destinos verificou-se o extravio de algumas armas. Martins e Pereira embarcaram 10 caixas de gordura vegetal à Cia. Lubeca S.A. pelo vapor Barbacena no porto de Recife para o de Manaus. Cinco das dez caixas não foram desembarcadas. A Fábrica de Tecidos e Artefatos de Borracha Caçapava Ltda. consignou a Viúva F. Pierreck & Cia. 120 dúzias de bolas de borracha no vapor Pedro I para Recife, Pernambuco. No desembarque faltou 1 dúzia. A importadora Dias Almeida Limitada vendeu mercadorias que foram embarcadas no vapor comandante Capela para Ilhéus, Bahia, mas, ao chegar ao destino, estavam violadas e quebradas. A autora era seguradora de todas essas mercadorias e foi obrigada a pagar o seguro. Assim, pediu a restituição, com juros de mora e custos, alegando ser a ré responsável pelo transporte seguro das mercadorias. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura Teixeira Vale e Cia. Ltda, 20/02/1947; Conhecimento de carga Lloyd Brasileiro, 1945 a 1947; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, 20/05/1947, 03/09/1946; recibo de quitação sinistro transporte Phenix de Porto Alegre, 30/06/1947, 06/08/1947, 10/06/1947, 25/04/1947; nota fiscal Cia. Brasileira de cartuchos, 27/02/1946, 28/09/1946; fatura Cia. Lubeca S.A.: 08/06/1946; nota de débito Lubeca S/A:, 15/01/1947; aviso de lançamento comissária nacional de despacho S.A., 29/01/1947; fatura Importadora Dias Almeida Ltda. 05/12/1946, 15/01/1947; recibo de quitação Sinistro Transportes 31/07/1947, 03/07/1947, 04/08/1947, 22/08/1947; procuração tabelião Antônio Carlos Perrafiel Buenos Aires no.47 - RJ, 12/04/1946; procuração tabelião Leal de Souza Buenos Aires - RJ 08/07/1947; procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS 24/10/1945; termo de agravo 07/01/1952; código comercial, artigos 449, 582, 728; código civil, artigos 985 no.III, 1524; decreto 19473 de 1930.

Os autores, praticante-bombeiro, aprendiz, fundidor, caldeiro de cobre, reclamaram o pagamento do aviso prévio e indenização por terem sido dispensados de seus empregos, quando a ré foi desincorporada do Patrimônio Nacional, sem o aviso prévio ou indenização. A ação foi julgada improcedente. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942, Decreto nº 9251 de 26/07/1946.

A autora, com sede em Salvador, Bahia, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.027,30 dos réus de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728 e o Código Civil, artigos 159 e 1524. A autora se viu obrigada ao pagamento da referida quantia como seguro de mercadorias embarcadas por Abreu e Rego para São Luiz, no vapor Itaquicé. Os volumes foram extraviados e a autora alegou que a ré era responsável pelo transporte das mercadorias. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1946; Seguro Marítimo Companhia de Seguros Aliança da Baia, 13/09/1947 e 09/08/1947; Lista de Mercadoria Abreu e Rego, Lojas Rianil Tecidos e Artefatos, 10/10/1946; Conhecimento de Carga Companhia Nacional de Navegação Costeira.

A Companhia de seguros Aliança da Bahia, com sede em Salvador, Bahia, e agência geral na Rua o Ouvidor no.66 Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil artigos 159, 1524, requereu uma indenização da Companhia Nacional de Navegação Costeira, da Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional. A autora se viu obrigada por contrato a pagar um valor de cr$5.097,60, referente a 2 fardos com tecidos da marca Rianil, que foram embarcados para São Luiz no vapor Itapagé e fora extraviados. Alegou que o extravio era responsabilidade da ré e, conforme o Código do Processo Civil artigo 64, pediu a indenização, com juras de mora e custos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso, em parte, para reduzir o valor da indenização. procuração tabelião Álvaro de Melo Alves Rosário, 67 19/05/1943; seguro marítimo Cia. de Seguros Aliança da Bahia 19/02/1943; 2 conhecimento de carga (sem data); 2 faturas Abreu e Rego tecidos em gera - 22l, 10/1943; diário da justiça 12/05/1947; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rosário, 76 03/02/1947; código civil, artigos 449, II, 150 e 1524; decreto-lei no.9870 14/09/1946; decreto no.7838 de 11/09/1941; decreto no.19473 de 1930 artigo 1o.; código do processo civil artigo 64 e 820; código comercial artigos 587, 101, 103, 519, 529, 728; decreto no.3119 de 17/03/1941.

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.