O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa. Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941; Decreto-lei nº 2522; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938; Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1.

O suplicante, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 24, Rio de Janeiro, tendo sido autuado pela Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda por infração da Lei do Selo, sob alegação de não ser o suplicante efetuado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional devido pela conversão em ações nominativas, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da referida autuação no valor de Cr$ 19.809, 00, restabelecendo o acórdão do 1º conselho de Contribuintes que julgou improcedente o auto de infração. Juiz Arthur Marinho. A ré apelou da decisão do juiz e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Atas de Assembléia Geral, 1941, 1942; Procuração, 1936, 1943; Jornal Diário Oficial, 1943, 1942; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Decreto-lei nº 2627 de 1941; Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Código do Processo Civil, artigo 292.

O suplicante era estado civil viúvo, funcionário federal aposentado, residente à Rua Duque de Caxias, 95. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 17, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse assegurado o direito à remuneração integral de sua aposentadoria. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial.

O suplicante, estado civil. casado, funcionário público, residente à Rua Dona Zulmira, 25 tendo sido nomeado professor catedrático da cadeira de economia Política e Ciencias das Finanças da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, alega que foi ilegalmento exonerado do cargo sob pretesto de ter participado de movimentos subversivos 1935. Em virtude disto, fundamentando-se no decreto legislativo no. 6 de 18/12/1935, requer a anulação do ato de sua demissão, seja reintegrado e a suplicada condenada a pagar-lhe os venimentos que deixou de receber em virtude da demissão. Aliança Nacional Libertadora ANL Comunismo. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou e o STF negou provimento a apelação. O Juiz homologou a carta. Procuração Tabelião Fernandes da Silva Távora Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Decreto nº 3772 de 28/02/1939; Emenda Constitucional, nº 3; Constituição Federal, artigo 158 Código Civil, artigo 169 Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937.

Trata-se do 2o. volume de ação ordinária na qual a autora requer a reintegração de posse do anexo central do antigo Arsenal de Guerra palácio Calabouço, á Praça Marechal Âncora, de todos os bens encontrados no local e dos existentes na Alfãndega, dos quais a autora tem posse. O STF negou provimento à apelação da ré. A União entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário oficial, 02/02/1951, 19/02/1951; Decreto nº 20910; Decreto nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 5; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Lei nº 4632 de 1923.

A suplicante, estabelecida no estado de São Paulo e filial na capital federal à Avenida Graça Aranha, 327, Rio de Janeiro, tendo após concorrência pública obtido preferência para construção da Usina Hidrelétrica da Macabú e firmado contrato com o governo do estado do Rio de Janeiro, no qual foi obrigado a pagar Imposto do Contrato no valor de cr$330.000,00, alegou que foi ilegalmente cobrado o Imposto do Selo no total de cr$275.718,60. Em virtude disto, a suplicante requereu a anulação do auto de infração lavrado contra a autora , alegando que foi bi-tributada. Juiz João de Queiroz. O juiz mandou arquivar de acordo com o referido pelo procurador. A autora pediu agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Procuração Tabelião Octávio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, 1947, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1943, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Senador Feijó, 57, SP, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho , Rua Alfândega, 111 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial; Depósito;Decreto nº 2849 de 1923; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº, artigo23; Constituição Federal, artigo 23.

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, 6o. andar - RJ, com comércio de produtos de petróleo, requer a anulação de três acórdãos do conselho Superior de Tarifa, que mantiveram a cobrança de direito de consumo à taxa de 1,00 cruzeiro por quilo, adicionado de 10 por cento e multa em dobro sobre duas partidas de óleo mineral e uma de querosene, importadas em 2500 tambores de ferro batido, somando o total da referida cobrança o valor de 100.465,00 cruzeiros. A autora alega que os tambores não estão sujeitos à cobrança. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o STF deu provimento. Jornal Diário Oficial, 02/07/1943, 05/07/1943, 04/04/1942, 14/04/1942; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Decreto nº 9335 de 17/11/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 2878 de 18/12/1940.

O autor, marítimo, 1o. maquinista de 1a. classe da ré, residente à Rua Visconde de Moreas, 265, Niterói - RJ, alegando que tem direito a ser contemplado pelo aumento salarial dado aos funcioários de terra, requer o aumento do seu salário para 2.020,00 cruzeiros mensais, bem como o recolhimento ao Instituto de Aposentadorias e Pensões aos Marítimos as diferenças do que deixou de receber. O juiz deferiu o pedido. Houve agravo e o STF deu provimento. A União apelou e o STF negou proviemnto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/10/1940; Carteira de Trabalho, 1943; Carta de Prestação de Exame, Ministério da Marinha, 1925, 1943; Carteira Profissional, 1943; Código do Processo Civil, artigo 201.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à rua do Rosário, 101, tendo recebido em consignação diversas partidas de café provenientes do Rio de Janeiro e Minas Gerais, e realizando a venda destes cafés por conta dos consignantes, alegam que foram indevidamente condenados no pagamento do imposto no valor fr 17:849$100 e multa de 53:547$300, sob apelação de suposta sonegação. Os suplicados alegam que os cafés ao serem remetidos aos requerentes, o imposto era pago aos Estados de procedência conforme determina o decreto-lei 915 de 01/12/1938 artigo 2, e por essa razão nenhum imposto foi pago. Em virtude disto os suplicantes requerem a anulação dos Acórdãos condenatários do 1o Conselho de Contribuintes que os condenaram ao referido pagamento, bem como restituição desta quantia. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou e o STF negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Contas Correntes de Venda de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938; Demonstrações de Vendas de sacos de café de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938; Decreto-lei nº 915 ; Decreto-lei nº 187 ; Decreto nº 22061 ; Decreto nº 4530 de 1941 .

O autor era brasileiro casado médico. e professor residente à rua raimundo correia no. 47, professor catedrático interino de fisiologia aplicada à educação física e desportos, universidade do brasil com nomeação de 4/3/1942. Para preencher a vaga por concurso público, o reitor publicou os editais de 20/6/1942. Reclamou da exigência de diploma médico, quando seria necessária a especialização em educação física e desportos. pediu nulidade de concurso, sob pena de lhe serem pagos proventos e vantagens de cargo e honorários de advogados. Deu a causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Decreto nº 19851 de 11/4/1931, artigo 51; Lei nº 253 de 10/8/1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939;Código Comercial, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 302.