Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960; Lei nº 3750 de 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960; Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Advogado Itamar de Souza Campos; Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste negar-lhes o direito a receberem seus benefícios, estabelecidos pela Lei n° 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e 9. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Contra-cheque, 1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 63; Lei n°3756 de 20/04/1960; Decreto n° 48656 de 03/08/1960.

Sergio Augusto Boisson e Renato Paulino de Carvalho eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil casados, com profissão de advogado. Eram respectivamente Procuradores de 1ª e 2ª categorias do Instituto Nacional do Pinho. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a lhes pagar os vencimentos estipulados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigos 9, 12, 20, combinados com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, e pela Lei nº 499 de 28/12/1948. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16; Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade da exigência do réu na cobrança do pagamento do imposto de consumo, para a liberação de seus veículos adquiridos no exterior para uso doméstico. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Custas Processuais, 1960; Procuração 4, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Certidão 3, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore, 1960, em Duesseldorf, 1960; Fatura de Carro inglês, 1959; Certificado Propriedade de Veículo a Motor, inglês, 1960; Conhecimento de Embarque 2, Societé Generale de Transportes Marítimos, 1960; Osaka Shosen Kaisha, 1960; Certidão de Casamento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5ª. circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana; Jornal Diário Oficial, 14/03/1951; Certidão de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1960; Decreto nº 43028, de 09/01/1958.

Os autores, funcionários autárquicos do SAMDU, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram que fosse reconhecido o direito a percepção do abono de 44 por cento, calculado sobre os seus salários conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 5. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Atestado SAMDU, 1961; Procuração 15, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Extrato Ata da Reunião do Conselho Diretor, 25/01/1961, Departamento Nacional da Previdência Social; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 26/08/1960 .

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram a anulação da exigência do pagamento do imposto de lucros imobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, na alienação do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Assunção, 140, havido por herança. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento conforme consta das notas taquigrafadas precedentes . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cópia: Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1957; Custas Processuais, 1958 .

Os autores, estado civil, casados, servidores do Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. O réu havia indeferido o pedido dos suplicantes na averbação do tempo de serviço, prestado em empresas particulares, Alfaiataria Leopoldina e firma Freire Vieira & Companhia respectivamente, antes de haverem ingressado no serviço do Lloyd. O juiz C. H. Carneiro de Miranda julgou procedente os embargos, reconhecendo ter havido inaptidão material na sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer o recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Declaração Lloyd Brasileiro, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959; Custas Processuais, 1960; Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950; Decreto nº 44177, de 1958.

Os autores, profissão, jornalistas, com base na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Lei nº 1711, de 28/10/1952, impetraram um mandado de segurança contra o ato das rés. As suplicadas exigiram dos impetrantes a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cópia: Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 19/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 7037.

Os autores, funcionários públicos autárquicos, tesoureiros auxiliares do instituto réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. A impetrada havia lhes negado a concessão de um biênio incorporado aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14; Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963. Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Anexo, Carteira de Identidade, 1962; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966; Lei nº 4328 .