O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil. Requereu ação para pagamento de indenização no valor total de CR$60.000,00, em virtude de um acidente de trânsito provocado por uma viatura do Exército, que danificou completamente o automóvel da marca Dodge de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Fotografia, 1946; Recibo, 1946; Constituição Federal, artigo 125 ; Código Civil, artigo 1522.

O suplicante, imigrante grego, nacionalidade grega, estado civil solteiro, comerciante, requereu ação contra a extinta Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. e contra o Consulado Brasileiro sediado na Inglaterra que denegou ilegalmente seu pedido de licença prévia. Solicitou assim a expedição dos documentos necessário para o embarque de mercadoria de sua propriedade para a capital, onde fixou residência em caráter definido. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, sem número em 16/03/1954; Cópia fotostatica de passaporte em 29/08/1952; Cópia fotostatica de carteira de identidade em 29/08/1952; 26 Cópia fotostatica não identificadas 29/08/1952; Diário Oficial em 31/01/1952; 2 pedido de "licença de importação" a carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. em 19/02/1952; 7documentos em inglês passados por B. Ashworth e Company em 19/05/1952, 25/05/1951 (2), 11/06/1951, 15/06/1951, 05/05/1951 (2); 6 Certidões de tradução em 26/05/1952, 04/02/1952, 04/02/1952 (3), 05/02/1952.

Os autores brasileiros josé marquies português, industriários , alegaram eram empregados da padaria ideal de propiedade do réu. em 1945 fora dispensados os suplicantes dos cargos: que exerciam. estes, baseado na cosolidação das leis do trabalho artigo 486 paragrafo 2, requereram, a decretação da responsabilidade da ré no pagamento da indenização nos valores respectivos de 30550,00 cruzeiros 14137,50 cruzeiros e 2096,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação parte procedente e parte improcedente. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha 354 - RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947; Auto de Reclamação; Consolidação das Lei do Trabalho, artigo 486;Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943.

A autora, mulher viúva, professora, residente à Rua Barão do Amazonas, 519, Niterói - RJ, alegou que seu marido Oto Ribeiro Sobral, servidor público, conforme o cartão da divisão de fomento da Produçaõ Mineral, do Minsitério da Agricultura, foi desigando para realização de trabalhos de sondagem no Piauí, em 1943, sendo posteiormente declarado morto pelo engenheiro Joaquim Araujo Lima> A autora requereu indenização de 84.500,00 cruzeiros. O juiz pôs fim à demanda em razão de não estarem em ordem os perssupostos processuais. A autora apelou para o TFR, que negou provimento. Em nova sentença, o juiz manteve a decisão agravada e ordenou que subissem os autos ao Tribunal, que não conheceu do agravo. A autora apôs embargos de declaraçao para o TFR, que não tomou conhecimento dos mesmos. Carteira de Identificação, 1947; Pedido de Fotografias para Identificação, 1947; Folha de Matrícula de Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério Público, 1947; Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araujo, Rua da Conceição, 76, Niterói - RJ, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Declaração de Família, 1943; Jornal Diário da Justiça, 06/02/1948; Código do Processo Civil, artigos 290, 160; Lei nº 94 de 22/09/1947.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, Funcionário Público aposentado compulsóriamente, residente à avenida Churchell número 6, alrgou que exercia o cargo de 10. Secretário da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, atuando na embaixada do Brasil em Madrid. O suplicante, contudo, foi aposentado compulsóriamente. Este requereu a anulação. do decreto que o aposentou, sendo reintegrado ao cargo com todos os seus vencimentos, de acordo com a Costituição Federal de 1937 artigo 177 e o Artigo 197 do Estado dos Funcionários Públicos Civeis, decreto 1713 de 28/10/1939. Aposentadoria Compulsória. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que optou por submeter ao conhecimento do Tribunal Pleno o assunto de que de tratava. Tal Tribunal voltou os autos ao conhecimento da turma do Tribunal de recursos. O autor pediu embargos, os quais foram negados provimento. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso Extraordinário ao STF, que conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Procuração, 1947; Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1946; Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943; Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951; Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945; Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101; Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02; Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 ; Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 ; Lei nº 500 de 29/01/1948; Lei nº 8253 de 29/11/1945.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, profissão doméstica, residente à Rua Alfredo, 50. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente à morte de seu filho Evilásio Guedes Lima, vítima de um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil. A suplicante alegou que a responsabilidade cabia à ré, de acordo com o Decreto nº 2681 de 1912. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106, 10/07/1947; Carteira de Trabalho, tabelião Belisário da Silva Távora, rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 10/04/1947; Registro de óbito, Registro Civil das Pessoas Naturais da 6a. Circunscrição do Distrito Federal, 13/03/1947; certidão de nascimento passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 03/10/1938; certidão de casamento, escrivão Getulio Macedo de Azeredo, Registro Civil do 1o. Distrito de Nova Iguaçú, 04/03/1947; Registro de Óbito, escrivão Juvenal Pereira dos Santos, Registro Civil do 3o. Distrito de Nova Iguaçú, 22/04/1947; procuração passada no tabelião Francisco Joaquim da Rocha, rua do Rosário, 136 - RJ, 08/02/1946; tabelião José J. de Sá Freire Alvim, rua do Rosário, 76 - RJ, 05/11/1947; Constituição Federal de 1946 Artigo 194; Decreto 2681 de 07/12/1922 Artigo 17; advogado José Barretto Filho, rua da Candelária, 09, 7o. andar sala 70; Decreto Lei 3306 de 24/05/1941 Artigo 6; Decreto 15673 de 07/9/1922 Artigo 105; Código de Processo Civil Artigo 820.

O autor, proprietário da Usina Vitória do Paraguassú, cachoeira, Bahia, alegou que em 30/06/1941, Alberto José Barreto reclamou junto ao Instituto contra a Usina do autor alegando que recusava-se a reabrir canas da safra de 1940-1941 negando-se a cumprir a decisão da Comissão Executiva do Instituto. O suplicante foi condenado pelo Instituto ao pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros e perdas e danos. O suplicante requereu a anulação desta decisão proferida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. Cana-de-Açúcar. O juiz julgou a ação improcedente, O autor não se conformando com tal sentença, apleou desta para o Rribunal Federal de Recursos, que tomou conhecimento da apelação e negaram-lhe provimento. Procuração Tabelião Joaquim Baptista Carneiro Sobrinho Bahia, 1945, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1946; Carta Precatória, 1946; Decreto nº 22981 de 25/07/1935; Código do Processo Civil, artigo 798; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição de 46, artigo 141 ; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 140; Lei nº 178 de 09/01/1936, artigo 1.

A autora, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, Santa Catarina, representada por Alberto Nunes de Sá, imigrante português, nacionalidade portuguesa, alegou que havia assegurado duas caixas contendo escovas de dente pertencente as Indústrias Augusto Klimmek Sociedade Anônima. As mercadorias, contudo, foram extraviadas. Tendo a suplicante indenizado a firma Augusto Klimmek Sociedade Anônima no valor de 13.213, 40 cruzeiros, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor indenizado. A suplicante evocou o princípio da responsabilidade do armador pelos atos do capitão, conforme o Código Comercial de 1850 e o Código Civil, artigos 1056 e 1524. A autora chegou a um acordo com a ré e recebeu o principal da ação, desistindo, então, de prosseguir com a mesma ação. Procuração Tabelião Otto Abry, Santa Catarina, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113/B - RJ, 1947; Apólice de Seguro, 1946; Conhecimento de Carga, 1946; Nota Fiscal Indústria Augusto Klimmek, 1946; Recibo de Indenização, 1946; Procuração Tabelião Francisco Manhãos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 1931; Decreto-lei nº 4648 de 1942; Decreto-lei nº7024, 1944; Decreto-lei nº 9521 de 1946; Decreto-lei nº 9870, 1946.

O autor brasileiro estado civil viúvo, residente à rua das Mangueiras, 226, baseado no Código do Processo Civil artigo 291, alegou que em virtude da instauração de um inquérito administrativo para apurar irregularidades ocorridas na Estação de Amostras de Café, foi suspenso do cargo de fiscal-furador do departamento Nacional do café. Após 4 anos e 3 meses foi o suplicante readmitido em suas funções. O supliante requereu a condenação do réu no pagamento de seus vencimentos durante o período de sua dispersão no valor de 52.933,33 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Fderal de Recursos. O autor, não conformado com parte da sentença, também apelou para o mesmo Tribunal, que deu, em parte, provimento ao recurso do réu. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Comunicado de Readmissão, 1943; Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 ; Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 ; Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946; Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 ; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945; Código Civil, artigos 131, 159, 160; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 ; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44.

O autor, casado, engenheiro, baseado no decreto 1713, de 2/10/1939, art 74 e no Código Processo Civil, art 291, alegou que era Inspetor de Locomoção da Companhia ferroviária Brasileira, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, Bahia, com os vencimentos mensais de 1.500,00 cruzeiros. Este, contdo, foi demitido após inquérito administrativo que apurava irregularidades. O autor requereu sua reintegração no cargo e ressarcimento dos vencimentos. O juzi julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFr, que negou provimento. Carta de admissão, 1930; Carta de Nomeação, 1930; Jornal Diário Oficial, 18/03/1939, 24/01/1940, 18/04/1941; Carta de Readmissão Presidente da República, 1940; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 74, 77, 79; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto nº 21081 de 24/02/1932; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 24321 de 01/06/1934, artigos 4 e 5.