A suplicante, sociedade anônima estabelecida com o comércio de petróleo, foi incluída na tarifa alfandegária para o diesel oil, taxa essa de caráter especial aplicada somente quando esse óleo tem emprego restrito na fabricação de Gás Pintsch e outros gases de iluminação. Não sendo verificado que mercadoria fabricada pela autora se enquadrava na categoria de disel oil, requereu ação para restituição do valor de 463:341$400 réis que foi indevidamente pago. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou a decisão Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal agravo de petição no.13273 1947; Tribunal Federal Regional agravo de petição no.56 1947; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rosário,138- RJ 18/12/1939; 10 notas de despacho emitidas pela Alfândega do RJ 1932-1934; 11 guias de recolhimento emitidas pala Alfândega do RJ 1932-1934; nota de diferença emitida pela Alfândega do RJ 04/11/1933; Diário oficial 1933, 1935, 1937; jornal do comércio 03/12/1936; memorial da recorrente impresso, 1935; leis orçamentárias no.2524 artigo 2o., 2719 artigo 161, 4440 artigo 1o., no. II, 3446 e 4984 de 31/10/1911; lei orçamentária no.3213 de 30/12/1916; decreto no.8592 de 1911; tarifas alfandegárias artigo 161; Alfredo Vadetaro advogado Rua Presidente Wilson no.118; código civil artigo 176.

O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil desquitado, engenheiro civil, requereu ação para anulação dos atos administrativos que, primeiro, o puseram em disponibilidade no cargo de engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil e, posteriormente, o aposentou do referido cargo. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Citou as mudanças ocorridas no funcionalismo público após a Revolução de 1930. O direito foi julgado prescripto. Procuração Fausto Werneck - RJ - Carmo, 64 02/08/1948; Três Cópias em fotostática referentes a cargos a serem exercidos pelo autor - 27/12/1924, 08/06/1928, 27/05/1932; Cópia Fotostática de DO 10/11/1931; Três Cópias Fotostáticas não-identificadas 03/04/1934, 01/08/1933; Processo anexo: Autos de protesto 1933; Procuração Olivier C. Lima - Curitiba, Rua M. Floriano, 57 14/03/1933; DO 09/12/1934; Três Jornais não-identificados;A noite ?/05/1931; JB 08/11/1931; Correio da manhã 26/11/1931; Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1 letra b; Decreto nº 1918 de 17/04/1948; Brandão Cavalcante - inst. do Direito Administração; Lei nº 2924 de 1915 artigos 125,121; Matos Vasconcellos - Servidor Administrativo; Decreto nº 11447 de 1915; Decreto nº 16300 de 1923 artigos 302 a 311; Decreto nº 19383 de 1931 artigo 3º; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Código Civil artigos 145,147; Constituição Federal artigo 75; Augusto Linhares R Araújo e Aurélio Lacerda - Porto Alegre nº 56 (Advogados) .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex soldado músico de 2ª. Classe do exército, ao atingir idade limite para permanência no serviço ativo, requereu ação de transferência para a reserva remunerada a que tinha direito e o pagamento de todos os vencimentos devidos e assegurados pelo decreto 2186, de 13/05/1940. A ação foi julgada procedente e homologado por sentença o cálculo principal do processo. Certificado de Escusa Ex-soldado Músico Tabelião Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Folha de Identidade Tabelião Magalhães de Mello Vianna, 1947; Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1947; Boletim Regimentável, 1948; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214; Lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 14.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civíl casado, requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de guarda de 2a. classe da Inspetoria de Tráfego de Polícia Civil do Distrito Federal pelo fato de ter sido denunciado perante o juízo da 4a. vara criminal do Distrito Federal, denúncia que, posteriormente, foi julgada improcedente. Exoneração. A ação foi julgada improcedente, a sentença foi apelada ao TRF, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acordo mas teve seu pedido rejeitado. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 128 - RJ, 1947; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 30 e 18; Consolidação das Leis Penais, artigo 362; Decreto nº 15614 de 1922, artigo 33.

O suplicante requereu ação para anulação de ato administrativo que o reformou ilegalmente do posto de sub-Tenente do Exército Nacional. Solicita também o pagamento dos vencimentos devidos. reforma O Juiz deferiu que fosse expedido um mandado de citação em nome do réu. Ato de Reforma executada por Chefe de Governo, 1938; Procuração, Tabelião Ronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32 - RJ; Lei Constituicional nº 2 de 1938; Constituição Federal, artigo 174; Advogado Paulo Chagas, Rua Santa Luzia, 685 - RJ.

A suplicante requereu o pagamento de indenização no valor de 1:721:200$000 réis pelos danos e prejuízos causados em seu escritório, localizado na Travessa do Ouvidor, 21, motivado pelo movimento revolucionário que resultou na deposição do presidente Washington Luiz. Solicitou também que responsabilização do Chefe da Polícia Civil Pedro de Oliveira Ribeiro Sobrinho, por descumprir suas atribuições legais. Responsabilidade Civil do Estado, Revolução de 1930. Ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada. Tribunal Federal de Recursos, TFR, que não chegou a julgar o recurso. Termo de Apelação, 1939; Advogado Júlio Santos Filho, Rua do Ouvidor, 50 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, 1º Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente do referido posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Reforma Compulsória. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e teve seu pedido negado. Carta Patente Militar, 1947; Jornal Diário oficial, 21/03/1945, 01/10/1945, 28/11/1946 e 20/10/1945; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 60; Decreto nº 3273 de 1940, artigo 69; Decreto nº 197 de 1938, artigo 17.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, exercia o cargo de rádio telegrafista, em exercício no Amazonas, sendo promovido a sub-assistente técnico de segunda classe. Foi posto à disposição da Comissão Múcta dos Correios e Telégrafos, que se reuniu na Colômbia sob as ordens do General Candido Rondon, chefe da delegação brasileira O autor, exercendo o referido posto, requereu ação para pagamento das diárias devidas no valor de CR$143400,00. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida pelo réu, mas foi julgada prescrita. Foi embargado mas o recurso foi rejeitado. Fotoestática, Nomeação de Cargo, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civíl solteiro, feitor de máquina de rafa, profissão operário; requereu ação para pagamento de indenização por tempo de serviço e do aviso prévio que tinha direito após ter sido demitido sem justa causa.Demissão. O Juiz considerou-se incompetente para julgar o caso. Termo de Reclamação, Justiça do Trabalho, 1946.

O suplicante, instituição de previdência social subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por seu representante, requereu ação para pagamento do valor de 240$000 réis correspondente às contribuições devidas pela empresa suplicada, sob pena de penhora Os autos foram arquivados. Certidão de Dentista, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1940; Talão de Dentista da ré, 1940; Decreto-Lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 5943 de 1940, artigos 74, 178 e 240; Decreto-Lei nº 960, artigo 615; Lei nº 1215 de 24/04/1989.