Os suplicantes, conferentes de carga de bordo, empregado da suplicada, propõem uma ação ordinária, a ser processada nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, na qual requerem indenização, a reposição de todos os descontos efetuados mensalmente, nos respectivos vencimentos, por faltas, extravios, avarias, multas de alfândega, frete de retorno de mercadorias extraviadas, falta de conteúdo, mais os juros e custas. Ação inconclusa. Conferentes de Carga 114, passados pela Lloyd Brasileiro, década de 40; Cópia fotostática, 6, referentes ao: Ministério da Marinha, Secretaria da Marinha, Ministério da Viação e Obras Públias, 25/09/1944; Jornal Diário Oficial, 11/04/1944; Procuração 27, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, 1943, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Avenida Tavares de Lira, 45, Natal, RN, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 151 - RJ , 1944; Extrato de Conta Corrente 84, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1945; Lei nº 420, de 10/04/1937; Código Civil, artigos 145 e 159; Decreto nº 5798, de 11/06/1940, artigos 412, 472 e 478.

A suplicante era estabelecida à Rua do Rosário, 54. Tendo firmado contrato com a suplicada para transportar mercadorias em seus trens de carga, alegou que a mesma recusava-se a lhe pagar indenização relativa a prejuízos decorrentes de incêndio ocorrido em dois vagões da composição SRW-72 da suplicada, que destruiu mercadorias. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento dos referidos prejuízos, além de lhe restituir a caução do valor de Cr$ 300.000,00 em apólices da dívida pública federal, em razão do dito contrato. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O juiz homologou o acordo entre as partes. (2) procurações tabelião Francisco da Costa Maia rua do Rosário, 79 - RJ, em 1943; tabelião Raul Borges rua do Rosário, 136 - RJ, em 1942; cópia em fotostática de procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1940; Diário oficial, de 23/07/1943; (19) cópias em fotostática, de 1939 e 1940; decreto-lei 1977, de 24/09/1937; decreto 23629, de 23/12/1933; decreto 1246, de 11/12/1936; decreto 2681, de 20/12/1912; decreto 16685, de 26/11/1924; decreto 3306, de 24/05/1941.

Os suplicantes, Enéas Silva e Vladimir Alves de Souza, engenheiros arquitetos, nacionalidade brasileira, estado civil casado e residentes respectivamente na Praia de Botafogo, 198 e Rua Sambaia, 10 propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse pago o valor de Cr$95000,00 referentes aos honorários do projeto de um edifício, tal valor foi calculado com base no Instituto dos Arquitetos do Brasil. Tal ação se deu em conseqüência de um concurso realizado pela ré, para a construção de um edifício o para o Ministério da Fazenda, onde os suplicantes ganharam o primeiro lugar e com isso adquiriram garantias e direitos auferidos no edital. Contudo, tal edital não foi respeitado e as outras pessoas foram designadas para iniciar o projeto, fato esse que vai totalmente de encontro com o exposto anteriormente. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal Apelação Civel n. 9033, 1945; Tribunal Federal de Recursos Apelação civel n. 371, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora, Buenos Aires, 24 - RJ, 27/10/1943; Protesto, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 17/101938; Diário Oficial, 15/09/1936 e 14/01/1937; Termo de Protesto, 22/11/1938; Diário da Justiça, 20/12/1938; Jornal do Comércio, 21/12/1938; Decreto-Lei nº 1957 de 10/01/1945; Código Civil, artigo 162 e 1059; Código Comercial, artigo 236; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 824.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado e residente no Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixou sua aposentadoria no valor proporcional ao tempo de trabalho, e não no atestado médico expedido em seu favor. Ele era profissão operário de arsenal classe E do Quadro I do Ministério da Marinha, contudo pegou moléstia contagiosa e incurável, e não podia mais trabalhar. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Memorial, 1943; Jornal Diário da Justiça, 01/07/1941; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943.

A suplicante era sociedade anônima comerciante de petróleo, sediada no Rio de Janeiro na Avenida Presidente Wilson, 118. Propôs contra a ré uma ação ordinária para que a ré fosse condenada a pagar os valores indevidamente cobrados na Alfândega do Rio de Janeiro, sob o valor total de 502:844$300. Tal ação foi decorrente do fato de cobranças equivocadas sobre o tipo de óleo fabricado pela empresa suplicante. Processo inconcluso. Nota de Receita; Nota de Despacho; Nota de Diferença; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1953; Lei Orçamentária nº 2719 de 31/12/1912; Lei Orçamentária nº 3446 de 1921; Lei Orçamentária nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 29/01/1920; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20350 de 31/08/1931.

O suplicante era Cassino com sede na Avenida Atlântica, 4080. Por seu representante e proprietário Alberto, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residente na Rua da Quitanda, 126, propôs ação ordinária contra a União Federal, que os obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 68.917,90. Tal ação do diretor desse departamento estava pautada no Decreto nº 1726 de 01/11/1934, alegando uma multa referente ao funcionamento de tal estabelecimento. Contudo, tal medida seria lesiva ao autor, e inconstitucional. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação de Serviços, 1943; Jornal Diário Oficial, 12/04/1943, 26/05/1943, 08/06/1942; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Fotostática Depósito, 1943 .

O suplicante, Justino Rebello Amaral, era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão industrial, estabelecido na Rua do Riachuelo, 417. Requereu contra a União Federal para que fosse devolvido o valor de 19:200$000 réis pagos pelo aluguel no período em que o dito imóvel estava em trâmite legal. Contudo, ao término da ação, deixou de receber o valor que depositou. Com isso, requereu da Fazenda Nacional que a quantia lhe fosse devolvida. A parte autora desistiu de dar prosseguimento ao processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos , Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1943; Recibo Depósito Judicial, 1938, 1939 e 1940; Decreto nº 24330 de 1935.

O suplicante, José Maria Villela Filho, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, Portugal, profissão comerciante, estado civil casado e residente a Rua Doutor Satamini, 12, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de Cr$ 202259,20 de que se apropriou o corretor José Nascimento Araújo. Tal ação era conseqüência do recebimento do espólio de seu falecido pai José Maria Villela que estava depositado no Banco do Brasil e foi entregue sob assinatura de contrato para o dito corretor, para que ele adquirisse apólices da dívida pública em nome do autor. Contudo o corretor, desapareceu com o referido montante. A ação foi julgada procedente. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8625 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 274 de 1947; procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 12/08/1943; Diário da Justiça, 17/06/1943; Código de Processo Civil, artigo 913; decreto 2475 de 13/03/1897; decreto 566 de 09/01/1898; decreto 21854 de 21/09/1932; decreto 22422 de 01/02/1933; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178 parágrafo 10.

O réu era residente à Rua Visconde de Itaboraí, 550, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, firmou contrato e realizou obra encomendada pela autora. A autora encomendou do réu a construção de um prédio para alojar as novas dependências do dito Instituto, no dia 28/05/1937. Tal local colocaria-se à disposição de Stephane Vanniser, Diretor de Engenharia e Produção do Departamento Estadual de Administração dos municípios do estado do Rio de Janeiro. Porém, depois de entregue o prédio e passado algum tempo, começaram a surgir avarias no mesmo, colocando em dúvida a qualidade do trabalho e dos materiais utilizados. Com isso, requereu que o suplicado realizasse as obras de restauração do imóvel, que seriam de sua responsabilidade, segundo o Código Civil, artigo 1245. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carteira Predial, 1938; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, Rua da Conceição, 72 - RJ, 1943; Decreto-lei nº 235 de 27/02/1940; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Código do Processo Civil, artigos 359, 295 e 820.

Os suplicantes, João Amaral França, estado civil desquitado, residente na Rua Eduardo Guinle, 6, Cincinato Pinto Braga, estado civil casado, residente à Rua Tavares Macedo, 239, Niterói, Mario Barroso, estado civil casado, residente a Rua Doutor Bulhões, 226, e outros, requereram a reintegração ou o reajuste da aposentadoria a que tinham direito, segundo os trâmites legais. Visto que os suplicantes foram aposentados em seus cargos, por natureza de sucessivos decretos, ficando estabelecido como parâmetro para sua alíquota salarial, o ano anterior a sua aposentadoria. Com isso requereram que fosse a Fazenda Pública condenada a pagar os vencimentos definitivos das mencionadas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente do acórdão e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947; Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 06/07/1942; Diário Oficial, 1917 - 1943; 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942; Correio da Manhã, 11/02/1942; Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942; cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 08/11/1944; declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938; registro de título de aposentadoria, 22/05/1942; 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 156; decreto 24174 de 25/04/1934; lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.; lei 583 de 09/11/1937; Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.