O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, amparado pela Lei nº1.533/51 ; pela Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21 ; pela Lei nº1.711/52, artigo 246 e 265 ; pelo Decreto-Lei nº 7.037/44 ; impetrou Mandado de Segurança contra a Diretoria da Divisão do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Ministério das Comunicações por atos ilegais que ferem direito das impetrantes. Os autores apresentam cargos públicos acumulados e são repreendidos por isso, sendo que não estão descumprindo com alei. O Juiz Federal da 4ª Vara - 6B. , Mário de Andrade concedeu liminarmente a Segurança logo após o próprio cancelou a liminar e denegou a segurança, mandando arquivar por transitado em julgado. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1967 ; Ficha Financeira 1967 ; Cópia; Jornal Diário Oficial 23/02/1967 ; Custas Judiciais 1967 ; Leis nº 1.533/51 e 1.711/52 ; Constituição Federal artigo 150 , parágrafo 21 ; Decreto-Lei nº7.037/44;.

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciário.; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nº 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1º da Lei 1533. procuração 2,Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1967; recibo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais 1966; contra - cheque 1967; 2 D.O. 23/02/1967, 20/07/1967; custas processuais, 1967; C.P.C. art. 116; C.F. art. 141 §24, art. 150 §21, art. 97; Lei 1533/1951 arts. 246 e 265; Lei 1711/1952; Decreto-lei 7037/1944 art. 7º.

Os autores, funcionários públicos, industriários, contabilistas e bancários, alegaram que se inscreveram para o concurso de fiscal de previdência e obtiveram a classofocação desejada. O Presidenet do IAPI, contudo, transferiu dos outros estados para a Guanabara, fiscais de previd~encia em detrimento do direito dos autores. Estes requereram as suas nomeações ao cargo de fiscal de previdência, vencimentos e gratificações. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O TFR deu provimento. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Relação de Concursado, 1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Constituição Federal de 1946; Advogado Antônio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Trata-se de um agravo de instrumento nos autos do agravo em mandado de segurança n. 31.399. O processo de origem consistia no mandado de segurança impetrado por praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara a fim de que tivessem o restabelecimento do pagamento de suas etapas, em acordo com a Lei nº 1316, de 20/01/1951, e Lei nº 2283, de 09/08/1954 e com a Lei nº 3783, de 1960. O processo foi arquivado. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora. Constituição Federal, artigos 15 e 31; Lei nº 8463, de 1945; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.

Os autores, profissão, jornalistas, com base na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Lei nº 1711, de 28/10/1952, impetraram um mandado de segurança contra o ato das rés. As suplicadas exigiram dos impetrantes a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cópia: Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 19/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 7037.

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido. Procuração, 1967, 1966; Notificação, 1966; Decreto nº 9399 de 21/01/1946; Decreto nº 27703 de 19/01/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.

Autora é viúva de 1o. tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Instituto. Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimento. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1966; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Lei nº 1756 de 1952; Decreto-lei nº 22871 de 1933; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Decreto-lei nº 72 de 1966.

O autor, por seu representante, requereu a execução das obras previstas pela Administarção Pública no terreno do réu, que tinha servido como depósito de lixo e reduto de marginais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. decreto 6000 de 01/07/1937.

A autora, mulher, menor, nacionalidade brasileira, assistida por sua tutora nacionalidade colombiana, desejava receber o valor de UU$ 5,927.51 pelo falecimento do pai da primeira suplicante e esposo da segunda autora. O falecido era Cônsul Geral Jorge Kirchhofer Cabral, e morreu no exterior exercendo suas funções. O Decreto nº 2 de 21/09/1961 lhes garantia vantagens no caso de remoção para o Brasil, mais a remuneração do mês. Mas, o Ministério das Relações Exteriores não reconheceu o parentesco das autoras para tal direito. Muito embora tenha expedido passaporte das mesmas pela embaixada. O ministério declarou ter pago a importância para o irmão do falecido, o que foi indevido. Reque reram o pagamento do valor citado pela cotação oficial do dólar, juros e correção monetária, além das custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 16.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. (3) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967 e 1970; (2) certidão de nascimento, de 1955 e 1970; certidão de tradução de casamento, de 1967; certidão de tradução de registro de óbito, de 1962; passaporte diplomático, de 18/06/1955 e 08/11/1956.