Standar Oil Of Brasil Sociedade Anonima, Norte Americana. com comércio de produtos do petróleo na Avanida residente Wilson no. 118, requer a restituição do valor. de 128300$200 reis, com juros da mor e custas, referente a pagamentos indevidos direitos aduaneiros. A autora despachou na Alfândega 70 caixas de óleo minaral para liquidação de máquinas importadas dos Estados Unidos da Améica do Norte pelo vapor E. G. Seubert, procedente de Nova Iorque. De acordo com a lei de tarifa, art 161 pagou a quantia de 103$400. Acontece que em conferência da mercadoria o conferente impugnou a classificação e o valor a ser pago por ela, tendo a autora que despositas a diferença. Alega que por exame realizado pelo Laboratório de Análises o parecer foi igual a primeira qualificação dada ao óleo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 19368; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1939; Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1934; Fatura Consulado do Brasil em Nova Iorque, 1934; Jornal Diário Oficial 1935, 1938; Constituição Federal, artigo 158; Decreto nº 9335 de 17/07/1934, artigo 159; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 13; Advogado Eurico de Sá Pereira; Código do Processo Civil, artigo 123.

A mulher Francisca Maria da Silva, tia de amélia Ernestia Durand, falecida em estado civil solteira, requer, fundamentada no código de processo civil, art. 88, ser julgada a única titular do direito ao pecúlio de sua sobrinha, ex-contribuinte do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O valor do referido pecúlio é de 10:000$000 réis. Acontece que Luzia Isabel da Costa e Alzira da Costa Morais, casada, tambem solicitaram o pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Afirma que é herdeira e titular de tal pecúlio. valor. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 1941; Decreto nº 23563 de 03/07/1934, artigo 47; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 3347 de 12/06/1931; Decreto nº 24563 de 1934; Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 137.

Trata-se de inquérito administrativo por apuração de irregularidades no 10º Distrito Policial, fruto de correição de 31/01/1921 pelo 1º Delegado Auxiliar Attila Silva Neves. Havia processos sem andamento, inquéritos inconclusos sem despacho de delegado, e várias irregularidades policiais. Houve falha na repressão de jogos proibidos, falhas de apuração, desaparecimento de processos, ausência de inquéritos de fatos criminosos. Processo inconcluso.

Os autores eram negociantes e consignatários de 750 sacas de café enviadas em 29/12/1923 por José Azevedo. A origem era a Estação de Ouro Fino, da Estrada de Ferro Rêde Sul Mineira, e o destino era a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. A 31/12/1923 foram enviadas mais 363 sacas de café pela Estação Pôrto Sapucahy. A mercadoria não chegou ao destino, pelo que pediram o valor de 154:484$000 réis pagos pelo café, e mais 100:000$000 réis por prejuízos da diferença entre o preço de custo e o preço desvalorizado, mais juros. Os réus eram responsáveis pelas vias férreas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento. O réu entrou com embargos, que o Supremo Tribunal Federal observou. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Plínio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Autos de Precatória Cível, 1924; Advogado Paulo M. de Carvalho Mourão, Rua da Quitanda, 137 - RJ; Cheque Banco Santaritense, 1923, Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais, 1923; Autos de Carta Precatória, 1925; Carta Precatória Inqueritória, 1925; Termo de Apelação, 1928.

O 1o. autor era comerciante à Rua da Candelária42, Rio de Janeiro, e eram procuradores do 2o., estabelecido no mesmo endereço. O 1o. autor tinha acertado operações de compra e venda de café com João Monteiro de Barros, sendo 8955 sacos de café, no valor total de 1.122:020$000 réis, e ficando o 2o. autor como consignatário. Os embarques foram feitos em estações da Rede de Viação Sul Mineiro, destinados à Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram indenização por prejuízos e lucros cessantes, mais juros e custas, pelo extravio de carga de 1815 sacos de café, avaliados em 258:333$020 réis. Os réus eram administradores, e por isso, responsáveis pelas linhas férreas. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados. Recibo de Transporte 11, 1924; Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1924; Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião José Olinto Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Encerardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Autos de Precatória Cível, 1924 ; Precatória Inqueritória, 1925; Notas de Entrega de Mercadorias 32, 1926; Letra de Câmbbio Banco Santaritense, 1923; Boletim Central Centro do Comércio de Café do Rio de Janeiro, 1924, 1925; Termos de Apelação 2, 1928; Lavoura Mineira, 1933.

O suplicante, estado civil casado, industrial, residente em Blumenau Santa Catarina, tendo requerido junto ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o privilégio para sua invenção relativa a um novo processo de fabricar recipientes, barricas, espúlas e outros produtos, requereu que fosse a suplicada condenada a expedr a patente requerida, e no caso de recusa, pagar-lhes as perdas e danos que foram liquidados na execução. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Otto A., Blumenau, Santa Catarina, 1942, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942; Carta Precatória, 1942; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 32, 33, 43; Código do Processo Civil, artigo 93; Advogado Benjamin do Carmo Braga Junior, Benjamin do Carmo Braga Neto, Rua Buenos Aires, 44 - RJ; Advogado Rodolpho Fernandes de Macedo, Rua da Quitanda, 95.

O suplicante era militar, capitão profissão médico reformado do Exército, residente à Rua Alice, 196, apartamento 201. Tendo sido reformado por incapacidade física adquirida por acidente de trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir o valor de 11.990,900, referente à diferença de vencimentos que deixou de receber após sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso ex-officio e à apelação. Supremo Tribunal Federal: recurso de liquidação de sentença no. 133 de 1945; Supremo Tribunal Federal: apelação cível no. 8498, de 1943; diário oficial,de 01/04/1940, 24/02/1941, 16/10/1941; publicação impressa, de 25/11/1939; certidão de Djalma Fonseca Hermes; procuração tabelião Penafiel Ouvidor, 56 Rio de Janeiro, de 1941; decreto-lei 197 de 1938;.

Tendo sido autorizada a funcionar como empresa de mineração na cidade de Mariana no Estado de Minas Gerais, no local denominado Morro de Santo Antonio, a suplicante alegou que o Departamento da Produção Mineral indevidamente autorizou a Companhia Minas de Passagem a pesquisar ferro e Manganês no mesmo local onerado a favor da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação da suplicada, para ciência da ação, protestando por todo o gênero de provas admitidas em direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fonseca Hermes rua do Rosário, 145 RJ, em 1942; Transcrição de terras no Morro de Santo Antonio; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 25/03/1942 e 28/08/1941; Titulo do registro do manifesto de jacidas pelo departamento Nacional da Produção Mineral Ministério da Agricultura, em 04/11/1941; decreto-lei 1985, de 13/09/1937; decreto-lei 6442, de 31/10/1942; decreto 8934, de 04/03/1942;.

A suplicante, Sociedade Anônima Industrial norte americana, estabelecida na cidade de Nova Yorque, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, comerciante domiciliado e estabelecido à Rua General Câmara, 76, a fim de promover a nulidade da marca de indústria e comércio denominada Estrela Azul, registrada pelo suplicado, alegando para tal pedido, que já possui marca com este símbolo e do mesmo gênero de indústria e comércio. O juiz julgou a ação em parte procedente. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Certidão de Tradução de Procuração em Inglês pelo Tradutor Pedro Marques, 06/10/1941; Procuração em Inglês, 13/08/1941; Certificado de Cópia em Fotostática 12, 01/10/1934 a 23/08/1943; Cópia em Fotostática 41, Referente à marca Estrela Azul, 1938, Referente à Texaco, 1936, Referente à Marca Óleo Estrela Azul, 1938, Cópia em Inglês, Cópia em Francês, Referente à Astral do Ostra, Referente à Petróleo Raffiré, Referente à Rapid Ostra, Petição; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Certificado de Registro de Marcas de Indústria ou de Comércio, 16/01/1941; Jornal Diário Oficial, 06/09/1939, 05/08/1939; Ilustração de Logotipo 5; Recibo de Horácio A. Ferreira; Código do Processo Civil, artigos 147, 291, 180 e 158; Decreto nº 16264, de 19/12/1923.

O suplicante, médico, antigo Delegado de Higiene em Minas Gerais, Capitão-Médico e Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública no Distrito Federal, tendo sido acusado de ministrar tóxicos e entorpecentes em seu consultório de obstetrícia e ginecologia sito à Rua Paulo de Frontim e com isto demitido do Funcionalismo Público, alega que promulgada a Constituição de 1937 pleiteou a revisão criminal, tendo sido julgado inocente da referida acusação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente, em parte a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré. Processo Inconcluso. anexo, passaporte; declaração de rendimentos, 1932, 28/09/1944; Imposto de renda; escritura de doação, tabelião, Ibrahim Machado - RJ, Carmo, 64, 27/05/1935; revisão fiscal do Imposto de Renda, 15/11/1938; Diário Oficial, 11/08/1944; tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; tabelião, Eronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32; Tabelião, Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85; tabelião, Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 151; tabelião, Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79; tabelião, Alexandre Costa, Rua do Rosário, 114; certidão de escritura passada pelo tabelião, Antônio Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 em 28/junho/1926; Raul Machado Bittencourt advogado, Rua do Rosário, 104; declaração de rendimentos do Imposto de Renda referente ao ano de 1940, 8/setembro/1944, 1941, 8/setembro/1944, 1942, 28/setembro/1944, 1943, 13/abril/1943, 1944, 28/setembro/1944; Código de Processo Penal, Artigo 630 - § 1º; Banco Comercial de Minas Gerais; Banco de Operações Mercantis S.A.; Banco Central Brasileiro S.A.; Companhia Bancária Aurea Brasileira; Banco Econômico Nacional S.A.; Banco Federal Brasileiro S.A.; Banco Boavista S.A.; Banco Nacional Ultramarino; Banco do Comércio de Café S.A.; The Royal Bank of Canada; Bank of London and Sauth America Limited; Rocha Miranda, Filhos e Companhia Limitada; Casa Bancaria do Globo Limitada; Banco Hollandez Unido; Casa Bancaria Fabella Junior Limitada; Casa Bancaria Saul Gelerman; Banco Sul do Brasil; Banco Português do Brasil; Banco Industrial Brasileiro; Banco Almeida Magalhães S.A; Banco da Paiz Ltda; The Yokohama Specie Bank Limited; Banco Comercial da Capital da República S.A. .