Os autores, todos funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 46 e da Lei nº 1229, de 13/09/1950, artigos 23 e 24, além do Código do Processo Civil, artigo 319 seguintes. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, ao não lograr ao requerimento dos impetrantes para a sua transferência da parte suplementar para a parte permanente, de acordo com a última lei citada. Assim, requerem a transferência sob o critério assistido pela última lei citada, ou seja, da antiguidade, como lhes é de direito. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 19/12/1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 223.

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos federais, guarda-livros do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança afim de que fossem reconhecidos os benefícios da Lei n° 200 de 1947. Tal lei havia reestruturado os padrões de vencimentos dos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. O juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Posteriormente, a ação sofreu um recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Lei n°1847 de 1939; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 200 de 1948; Certidão de vínculo empregatício, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Procuração Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1951.

Os autores, oficiais instrutivos do quadro do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do Ministério Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a apostilação de seus títulos para o padrão 31 e depois para a classe O, com todas as vantagens, conforme a Lei n° 488 e a Lei n° 200 de 1947. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Carta-patente, 1931 a 1949; Jornal Diário Oficial, 01/11/1950, 02/04/1951 e 30/03/1924; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, ES, 1951; Lei n°1847 de 1939; Lei n° 200 de 1947; Lei n° 488 de 1948; Lei n°284 de 1936; Decreto-lei n° 24036 de 1934.

Os 63 autores, servidores autárquicos do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram a garantia dos aumentos trienais, contando o tempo anterior na classe que foram enquadrados. Processo sem sentença, paralisado por falta de interesse das partes. Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 4013 de 1961; Decreto n° 51350 de 1961; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certificado de vínculo empregatício, 1962; Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962; Certificado de promoções obtidas, 1960; Jornal Diário Oficial, 30/11/1961; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Requereu um mandado de segurança contra o ato da autoridade ré, que lhe negou a matrícula do automóvel que adquiriu adaptado para o transporte coletivo. Expôs que tal fato o impediu de exercitar sua atividade profissional. O juiz José C. Sampaio de Lacerda concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Cópia Carteira de Habilitação, 1946; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei n° 3651 de 1941; Decreto n° 9545 de 1948; Advogado Fábio P. Coelho, Avenida Presidente Vargas, 509 / 404.

O suplicante, estado civil casado, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por ele importado. O autor argumentou que tal cobrança era inconstitucional. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura comercial, 1961; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-Lei nº 8439 de 1945 .

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1205 de 24/10/1950, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto de Consumo sobre os veículosimportados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 116 .

Os Autores alegam que, ao regressarem ao Brasil com seus automóveis usados, não tiveram seus automóveis liberados pelo réu, sob a alegação de que os mesmos só podem ser liberados quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Acontece que a Lei 1205 de 24/10/1950, que proibiu a entrada de automóveis na garagem só entrou em vigor em 25/01/1951, de modo que vem a requerer mandado de segurança contra os réu, nos termos da Lei 1533 de 1951 a fim de que os automóveis sejam liberados. O Processo encontra-se inconluso não constando a sentença. Fotostática de Passaporte, 1951; Fotocópia de Fatura de Compra de Automóvel, 1950; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Leis: Artigo 1º , § 1º da Lei de introdução ao Código Civil; Lei 1205, artigo 318 do Código de Processo Civil; Art. 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1205 de 1950; Artigo 390 da nova Constituição das Leis das Alfândegas; Artigo 116 do CPC.

Os autores eram estado civil casados, Procuradores 1ª e 2ª Categorias da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, respectivamente. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que não obedeceu o disposto no artigo 132 do Regimento Interno na distribuição do saldo das multas contratuais resultantes de execução judicial. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi conhecido. Custas Judiciais, 1959, 1961; Portaria n° 244 de 1946; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 16/05/1961; Decreto-lei n° 7333 de 22/02/1945; Advogado Benedicto A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 97/sl 401, Centro - RJ.

O espólio da autora, representada por Augusto da Silva Neves Filho e Maria Magdalena de Araújo Neves, ambos de nacionalidade brasileira, sendo o 1º de estado civil solteiro e a 2ª desquitada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alegou que o réu vem cobrando imposto sobre lucro imobiliário para que a escritura de seu imóvel situado na Rua República do Peru, 386, seja lavrada, o que é ilegal segundo o Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigos 1 e 2, pois o imóvel foi havido por herança. Assim, requerem que sua escritura seja lavrada, independente do pagamento do imposto referido. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D´Ávila, deu-se o não provimento do mesmo. Após outro agravo em mandado de segurança, n. 16532, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo, foi dado provimento, em parte, na forma do voto do relator, vencido o Sr. Ministro João José de Queiroz. Escritura de Promessa de Venda, Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.