O autor, tendo tomado de empreitada à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil a construção de 2 trechos de estrada do ramal de Mariana a Ponta Nova, mandado construir pela ré, alegou que ao receber ordem para iniciar os trabalhos contratuais, iniciou os serviços, porém, tempos depois, recebeu determinação de sustar os trabalhos. Isto causou-lhe grandes prejuízos, que já tinha pago diversas indenizações por desapropriação. Requereu, pois, o valor de 347:076$949. Ação julgada procedente. De acordo com a lei, o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. O recurso teve provimento em parte, uma vez que confirmou a condenação da União ao pagamento. À nova sentença foi entreposto embargo, que rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Contrato, 1912; Carta Precatória Cível, 1918; Carta Precatória, 1918; Termo de Apelação, 1919; Conta Corrente, 1918; Taxa Judiciária, 1919; ,Código Comercial, artigo 236; Código Civil, artigos 115 e 131.

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora. Procuração, 1917 - 1920; Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918; Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26; Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28; Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2; Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1; Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122; Decreto 848, artigo 162; Decreto nº 3084, artigo 320; Regulamento nº 737, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Lei nº 389 de 1916, artigo 132; Constituição Federal, artigo 11.

Os suplicantes propuseram contra a suplicada uma ação ordinária requerendo a invalidação do Decreto n° 12/480 de 04/04/1917, que regulamentou a Lei n° 3213 de 30/12/1916 art. 1o no. 79, no qual consta o lançamento e cobrança da taxa de saneamento da Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, 1917, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez; Reconhecimento de Firma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Imposto de Consumo D'agua, Tabelião Lino Moreira, 1917 ; Imposto de Expediente, 1917; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira Rua do Rosário , 114 - RJ, 1917; Imposto Predial, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1917, Tabelião Guilherme Wamos de Macedo, 1917; Imposto de consumo d'agua, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Decreto nº 12480 de 04/04/1917; Lei nº 2313 de 30/12/1916, artigos 20, 23 e 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal artigos 72, 7, 9, 48; Lei nº 719 de 28/09/1953; Lei nº 1507 de 20/09/1867; Lei nº 1051 de 29/10/1878; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigos 1 e 81; Decreto nº 12418 de 1916; Taxa de Saneamento, 1918; Termo de Agravo, 1918.

A ré, por intermédio do ministro da marinha, indeferiu o requerimento do suplicante em que pedia que lhe fosse abonado os adicionais a porcentagens que lhe dá a lei, visto que havia completado os 20 anos de serviço no magistério. A Fazenda Pública fora condenada ao pagamento dos ditos adicionais e mais juros de mora. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894; Fé de Ofício, 1897; Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1263A, de 10/02/1893; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5; Decreto nº 26 de 01/12/1841; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 18 de 17/10/1891.

Os autores requerem a rescisão de acordo firmado com a ré no qual os autores pagariam de laudemio, pelos prédios da Rua Frei Caneca, o valor de 10:000$000 réis e cederiam o terreno necessário para ser projetado o alargamento da Rua Magalhães. Acontece que Conceição Castanheiras, mulher, não concorda com a alienação e seu consentimento é indispensável. O juiz julgou improcedente a ação. Apelação Cível, 1909; Procuração, 1908; Escritura de Venda, 1911; Termo de Apelação, 1909.

O autor contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil um ajuste definitivo de cessão dos terrenos de sua fazenda junto à Estação Jeronymo de Mesquita, tendo feito a transmissão de sua posse e obrigando a diretoria a pagar o valor de 50:547$500 réis. Acontece que não houve a retirada da escritura apesar da solicitação do autor, nem o pagamento da quantia. Assim, o autor requer a assinatura da escritura e o pagamento ou indenização. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Planta, Estação Jeronymo de Mesquita, 1816, Terrenos do Barão de Mesquita, 1896; Código Civil Português, artIgo 474.

A autora, tendo requerido e efetuado a apreensão de 870 sacos de farinha de trigo importadas pelo vapor Termysson para a ré, negociante, e remetidos a Buenos Aires por Nicollisch e Companhia, requer pagamento por perdas e danos no valor de 50:000$000 réis, com juros de mora e custas. Alega que os referidos sacos possuiam uma marca que é cópia de sua marca denominada Nacional. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Mandado de Busca e Apreensão, 1900; Auto de Depósito, 1900; Termo de Apelação, 1902; Marca Registrada Nacional, 1900; Auto de Busca e Apreensão, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial, 1900.

A suplicante obeteve sentença por acordão de STF de 09/09/1893 contra a Fazenda Nacional ficando esta condenada a pagar prejuízos, perdas e danos decorrentes de rescisão de contrato, declarada por seus representantes legais, capitais mar e guerra Francisco Spiridião Lisboa, pediu que se oferecessem os atigos de liquidação. Foi julgada líquida a sentença. Procuração, 1892; Escritura de Cessão e Transferência; Contrato de Exploração de Jazidas de Fosfato de Cal.

O suplicante, antes conhecido como Candido Menor, atingido a maioridade quis tomar posse dos bens deixados por seu pai Candido Barbosa de Sousa Barros. Tomou conhecimento de processo executivo movido pela Fazenda Nacional por pagamento de imposto predial. Pediu-se à venda de casa e terreno, mas por dimensões menores que a real, o que foi conseguido por um falso tutor, Pinto de Oliveira. Nem o menor nem seu verdadeiro tutor foram intimados. Pediu citação do Procurador da República e do comprador Fernando Machado de Simas, para pedir nulidade de execução e arrecadação de pedido à Rua General Polidoro, 49. O réu pediu incompetência do juizo que foi indeferido pelo juiz o STF confirmou a competência do juízo federal. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1893; Auto de Penhora e Depósito, 1889,1891; Auto de Avaliação, 1889, 1891, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 RJ, 1893; Escritura de Venda de Terreno, 1891; Fatura, Juizo dos Órfãos da 2ª Vara da Corte, 1874, 1879; Autos de Inventário, Escrivão Luiz Augusto da Silva Brandão, Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal, 1893; Autos de Execução, Escrivão Iclirério Narbal Pamplona, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, 1893; Sentença Civil de formal de partilhas, 1893.