Os autores, um estado civil casado e outro viúvo, funcionários federais aposentados, entraram com um mandado de segurança, contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, para requererem que lhes seja concedido o direito à percepção da quota instituída na Lei nº 3756 de 10/04/1960, a partir de determinada data, pagando-lhes imediatamente o valor das referidas quotas. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 53 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Cheque de Provento 53, 1960; Diário Oficial, 04/05/1960.

A suplicante, com sede à Rua do Carneiro n° 71, 2° andar , sala 204, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicante, em virtude de faltas verificadas em mercadorias suplicadas pelos suplicantes , embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi de cr$ 34 170, 00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex -oficio. O réu apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré recorreu e o embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré recorreu e o juiz indeferiu o recurso. procuração, tabelião Fausto Werneck Furquim de Almeida; contrato de Frete 12/08/1949 S/ end.; Fatura - Nyrurgia 1949; recibo de indenização 1949; termo de vistoria da administração do porto de recife 23/12/1949; código comercial. Art. 519; dec. 22957 de 19/07/1933 art. 3; dec. 4857 de 09/11/1939 art. 134; dec. 5318 de 29/02/1940; 5553 de 06/05/1940; código civil art 985, 1524.

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, propuseram mandado de segurança contra o senhor Inspetor da Alfândega devido as injustas exigências feitas por este. Todos os impetrantes chegaram da Ciudad de Trujillo, onde adquiriram automóveis da marca Pontiac, os quais quedaram-se retidos na alfândega do Rio de Janeiro. O inspetor exigiu pagamento em dobro dos direitos aduaneiros para que fosse efetuada a liberação dos automóveis. No entanto, as mercadorias foram traduzida como bagagem, tornando tal exigência ilegal e arbitrária. Desta forma, os impetrantes requereram a liberação dos automóveis com a isenção de 50 por cento dos direitos alfandegários. Sem sentença definitiva. Procuração 5 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Fatura 4 Santo Domingo Motors Company CR$ 2.300,00 de 1950; Certificado traduzido por O.A. Fialho, 1950; Artigo 141, parágrafo 16, Constituição Federal, artigo 142, Código do Processo Civil, artigo 319 e 322, Lei nº 842, Decreto-lei nº 2878 de 1940.

A autora, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede na Avenida Treze de Maio, 33, requereu contra o ré, nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil solteiro, residente na Rua Barão de Jaguaribe, 7, Ipanema, a condenação no pagamento do valor de CR$10.854,10, conforme o Código Civil, artigo 767. A suplicante havia concedido em crédito ao suplicado, mediante garantia de títulos ao portador. Como o suplicado não atendeu as obrigações contratuais, a suplicante pediu o valor devido. A ação foi julgada procedente e o réu condenado nos custos. Após acordo entre as partes foi julgado por sentença a homologação do termo de desistência. Procuração, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947.

A autora, uma Sociedade Anônima, nacionalidade Norte Americana, estabelecida com negócio de Petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118-RJ entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para a devolução do valor cobrado à autora pela ré, referente a (Taxa de Previdência Social, relativas as Ilegais e injustas revisões de despachos aduaneiros sobre óleo mineral lubrificante transportados nos vapores; Del Sud, Celestial, Cape San Martin, Lorde Nicarágua e Mormac York; sendo que a referida taxa não deveria ter sido cobrada, pois produto importado pela autora o óleo mineral lubrificante está sujeito apenas à um imposto único, de acordo com a Lei Constitucional no. 4 de 20 de setembro de 1940. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF. Houve embargos, que foram rejeitados. 6 conhecimento de embarque em 1949; 6 notas de revisão da alfândega do Rio de Janeiro em 1949; 3 procuração tab. 4 de 1949; impresso anexo Conselho nacional do Petróleo em 1950; Lei no. 159 de 30/12/1935; decreto no. 591 de 15/01/1936; decreto no. 643 de 14/02/1936; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; advogado Alfredo V. da Silva.

Os autores, e outros João Leão Sattamini Fiho, Alfredo Vaz Pereira, Edilson Gonçalves Ferreira, Antonio Maciel Ribas, Gilberto da Cruz Sobral e Antonio de Pádua da Rocha Vianna, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares, padrão M, da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, requereram a equiparação de seus vencimentos aos atribuídos aos fiéis de tesouro da Prefeitura do Distrito Federal, conforme a Lei nº 5527 de 1943 e a Lei nº 5622 de 1928, bem como condenada a apostilar os títulos dos peticionários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Nomeação feitas pelo Presidente da República, 1935, 1936, 1938 e 1942; Expedições de Decreto feito por Getúlio Vargas, 1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1944 de 30/12/1939.

Os suplicantes, e outros João Candido de Freitas e Francisco Borba de Moura, telegrafistas do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram mandado de segurança para assegurarem o reenquadramento imediato em cargos vagos, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes promoção. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 19/12/1950 a 16/08/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Telegrama, 1951; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Código do Processo Civil, artigo 322.

O suplicante, casado, engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação do ato do Diretor da Divisão de Obras do Ministério da Justiça e Negócios Internos que o demitiu e dispensou do cargo de fiscal de obras, e, em conseqüência, sua reintegração ao cargo, com todos os direitos e vantagens dele decorrentes, por ter sido um ato de demissão por motivo inexistente, arbitrário e ilegal. A ação foi julgada procedente e o juíz recorreu do ofício. O autor apelou para o TFR. A ré apelou para o TFR. A ação está inconclusa. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951, Diário da Justiça, 1954.

A autora, com sede na Rua Debret, 23, rio de Janeiro, prometeu vender ao réu, comerciário, residente no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, o imóvel de sua propriedade pelo valor de Cr$ 42.000,00. Acontece que o réu se encontra atrasado com suas prestações na quantia de Cr$ 2.767,80. Este atraso implicava em quebra de contrato e rescisão dele. Assim, a autora requereu a operação de rescisão e que o réu fosse condenado as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto nº 9777 de 06/09/1946; Código do Processo Civil, artigos 889 e 992.

As autoras, mulheres, estado civil viúvas e solteiras, residentes na Rua Barão Ribeiro, 630, fundamentadas no Código Civil, artigos 573 e 384 e no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/191945, artigo 48, requereram determinar o embargo à obra nova realizada pelo instituto réu, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, e a demolição do que tiver sido feito, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 200.000,00. Estas alegaram que a obra na mesma rua onde viviam e eram proprietárias, construiu um edifício com lojas na divisa entre seu terreno e o da obra. Foi dado baixa na distribuição. Croqui, 1951; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1950; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ e Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951 e 1946.