DIREITO ADMINISTRATIVO

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              41576 · Dossiê/Processo · 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora amparada no artigo 675 e 676, VI do Código Civl, requereu vistoria na Monag- Montagens Industriais Ltda., que não realizava seus serviços de forma técnica aceitável. Assim, sendo a vistoria foi requerida a fim de reparar a situação com a ré em questão . procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 678 e 6766 nº VI.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Seção da Guanabara
              29169 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que possui uma catraia de nome Adélia, que foi abalroada pelo vapor Curvello, do Lloyd Brasileiro, quando se encontarva atracada no Cais do Porto. Do choque resultaram prejuízos pelas avarias e pela impossibilidade de continuar seus trabalhos que lhe rendiam o valor de 150$000 réis diários. Assim, requereu uma vistoria na embarcação a fim de que fosse avaliado os danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.

              1a. Vara Federal
              29271 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua São Clemente, 506, cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 676, com as modificações do Decreto-Lei nº 4565. Ele era proprietário do imóvel de sua residência. Ao lado dessa, no trecho do prédio 514, estaria em início a construção de um edifício de apartamento de propriedade do réu. Para a fixação dos alicerces, estava sendo usado um sistema de estaqueamento que produz abalos no solo, e em conseqüência, o suplicante teve suas paredes do seu imóvel fendidas. O autor pediu uma vistoria para a verificação dos danos causados ao imóvel de sua propriedade e os que poderão ocorrer. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947; (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28007 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário do prédio da Rua Conselheiro Zacharias, 9, Rio de Janeiro, alegou que este fora completamente danificado pela explosão de 18/08/1894. Esse requereu que se procedesse a devida vistoria, a fim de apurar as responsabilidades. Não consta sentença. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Advogado, Lydio Marianno, Rua do Rosário, RJ.

              2a. Vara Federal
              29016 · Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autos eram apensados a processo maior, constando apenas folhas 138 a 185. A autora, sediada na Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319, prejudicada pela definição de preço máximo para a venda do açúcar pelo Decreto nº 13167 de 29/08/1918 e a tabela da Junta do Comissariado de Alimentação do Estado do Rio de Janeiro. Para avaliar sua refinaria à Travessa Carlos Gomes, 107. Em 1919, o juiz homologou a vistoria com arbitramento. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1918; recorte de jornal O Fluminense, 1918.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              25336 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, solteira, engenheira, residente à rua Francisco Sá, 91 - RJ, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 676, 684 e 254, requereu uma perícia médica para não ser submetida ao esforço de provas de concurso para a carreira de Engenheiro do Banco. Alegou que tinha um problema cardíaco e não pode ser submetida a uma prova de 5 a 7 horas. A ação foi arquivada. Fotografia, 1958; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              35182 · Dossiê/Processo · 1945; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profisão industrial, residente e estabelecido à Rua da Candelária, 9, sala 909, na cidade do Rio de Janeiro. Ele era proprietário do iate a motor denominado República, registrado na Capitania do Porto da cidade. Em 23/07/1945, partia a embarcação do Porto de Florianópolis, trazendo a reboque a iate Jetegueira, com carregamento de madeira de pinho serrado, destinado ao Porto do Rio de Janeiro. Em Itajaí foram os barcos surpreendidos pelo mar, arrebatando-lhes as peias de amarração da carga e quebrando-lhe várias peças. Os comandantes e os oficiais do República ancoraram no Porto de São Francisco do Sul, onde ratificaram o protesto. O autor requereu a nomeação de dois peritos arbitradores e a citação dos interessados. Foi deferido o requerimento. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1945; Diário de Justiça, de 08/09/1945, 28/08/1945, 13/08/1945; termo de vistoria, de 1945; relação de mercadorias seguradas-manifesto de mercadoria -Iate Jetegueira, de 1945.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29275 · Dossiê/Processo · 1940
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos à Rua São Pedro, 96, Rio de Janeiro, solicitam como preparatório de ação uma vistoria para apuração das causas de danos sofridos pelos 245 amarrados de tubos de gesso galvanizado, com o preço bruto de 21.022 quilos, transportados pelo navio Parahyba de propriedade do primeiro Suplicado. Foi homologado o laudo. certidão de tradução, de 1940; guia de conhecimento, de 1940.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              29277 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era uma empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo Federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 2 a 22. Este pediu a realização de uma vistoria do navio Bauruloide e no seu carregamento para verificação das avarias, como também a nomeação dos perítos, para a citação do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, do curador de ausentes e o Procurador da República. Foi homologado o cálculo. contrato de frete emitido pelo autor, de 1943.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29278 · Dossiê/Processo · 1941
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras eram seguradoras de parte da carga do navio cabedello de propriedade do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, que estava atracado no Porto do Rio de Janeiro. As requerentes pediram uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, do navio e da carga para a apuração dos danos verificados com a entrada de água nos porões do navio. Estas pediram a nomeação de um perito técnico para efetuar o exame e a citação do Lloyd Brasileiro para acompanharem a inspeção, sob pena de revelia. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1941; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1941; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1941; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1941.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública