O autor, outrora menor, Cândido Junior, foi emancipado por ter atingido a maioridade e, buscando seus bens deixados pelo pai Cândido Brandão de Souza Barros, teve conhecimento de que a Fazenda Nacional o havia assinado por processo executivo para se pagar o imposto predial da casa do autor e a seu respectivo terreno, na Rua General Polidoro, Lagoa. O prédio fora penhorado ao réu. Requereu nulidade da penhora, já que era menor de idade, residia na cidade do Nova Friburgo, assim como seu tutor e era analfabeto. Pedido deferido. O réu apelou, no entanto, foi feito um termo de desistência, homologado pelo juiz. Carta Sentença, 1893; Procuração 5, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1893, Cartório do 1o. Tabelião de Nova Friburgo, 1896, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Auto de Posse, 1896; Escritura de Acordo e Quitação, 1896; Escritura de Venda de Terra, 1894; Imposto Predial, 1895; Renda de Pennas d'água, 1894; Cobrança de Dívida Ativa, 1892; Demonstrativo de Conta, 1899, 1896; Termo de Agravo,1897.
Juízo Seccional do Distrito FederalDIREITO ADMINISTRATIVO
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Os autores, como acionários da metade dos direitos que foram cedidos por diversos negociantes de aguardente, alegaram que a ré cobra-lhes o valor de 14:700$000 réis referentes ao excesso de imposto de armazenagem na Alfândega. Os suplicantes requereram a restituição do valor cobrado indevidamente. Os autores foram julgados carecedores da ação. A sentença foi apelada ao STF , porém os autos não chegaram a instância superior. Posteriormente o processo foi arquivado. Procuração, 1890; Justificação; Escritura de Transferência de Direitos; Jornal Diário Oficial, 04/12/1970.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional. Jornal Diário Oficial, 18/09/1891; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores alegaram que transportaram em seus vapores, durante o ano de 1891, mais de 11 mil imigrantes. Estes afirmam que tinham direito ao prêmio concedido pelo Decreto nº 528 de 28/6/1890, no valor de cem mil francos. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de cem mil francos. O processo encontra-se inconcluso. Certidão de Tradução, Tradutor Achilles Biolchini, Rua 1º de Março - RJ, 1898; Tradução de Procuração, 1898.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora era credora da ré no valor de 15 contos de réis, conforme o Decreto nº 137 de 11/4/1891. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O processo está inconcluso. Recibo; Protesto, 1892.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores alegaram que como garantia das obras de construção do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, no ramal Ouro Preto, foram fiadores e depositaram no dia 18/2/1884 o valor de 23:320$000 réis. Quando os autores pediram o levantamento do valor depositado, receberam o valor de 23:320$000 réis, sem nenhum acréscimo de juros. Os suplicantes conforme o Decreto nº 2926 de 19/05/1862 artigo 3, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 8:529$400 réis, importância total dos juros da lei. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, mas sem efeito, uma vez que havia inspirado o prazo legal. Jornal Diário Oficial, 01/04/1890, 23/04/1890, 19/05/1890; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1894; Protesto,1890; Termo de Protesto, 1890.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor alegou que era proprietário do vapor nacional Adolpho de Barros sendo este navio apreendido pelos revoltosos de 1893 e detido até março de 1894. O navio foi utilizado para transporte de guerra. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do referido vapor como também no pagamento do valor de seu tratamento, e perdas e danos. O processo refere-se à Revolta da Armada, no rio de Janeiro. A ré foi condenada a restituir a autora. Carta de Registro de Embarcação, 1895; Procuração, 1895.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora alegou que no dia 26/2/1894 o Comando Geral das Forças em Operação, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu Edifício da Cocheira e suas dependências, situado à Rua da Praia, e o edifício da Estação Fluminense pertencente a suplicante. A autora requereu o pagamento dos aluguéis dos referidos prédios, no valor de 2:550$000 réis e 2:900$000 réis respectivamente. O processo não apresenta sentença apenas a conclusão dos autos em 1931. Recibo; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, profissão engenheiro, era redator chefe e proprietário do Jornal O Federalista. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento dos prejuízos causados, em virtude da utilização das edições. O processo não possui sentença. Os autos foram conclusos em 1931. Jornal O Federalista, 06/09/1893, 02/09/1893, 29/08/1893 e 26/08/1893; Procuração, 1898.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300.000 francos, moeda estrangeira, referente aos prejuízos, lucros cessantes e perdas e danos causados a companhia, em virtude da falta de cumprimento do contrato firmado entre esta e o Correio Federal, e o presidente da Comissão de Fortificações e Defesa do Litoral, Nicolau Alexandre Muniz Freire. O suplicante havia lavrado um contrato para o fornecimento de cimento através de uma concorrência pública, porém, a ré somente lhe fez um pedido, o que vinha a interferir nas cláusulas do contrato que estabeleciam vários pedidos. Todo o processado foi considerado nulo e a autora condenado nos custos. Jornal Diário Oficial, 1896; Certidão de Tradução, 1898 e 1896; Procuração, 1897; Recorte de Jornal, O Paiz, 1900.
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