DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 13136 · 4 - Dossiê/Processo · 1893; 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, outrora menor, Cândido Junior, foi emancipado por ter atingido a maioridade e, buscando seus bens deixados pelo pai Cândido Brandão de Souza Barros, teve conhecimento de que a Fazenda Nacional o havia assinado por processo executivo para se pagar o imposto predial da casa do autor e a seu respectivo terreno, na Rua General Polidoro, Lagoa. O prédio fora penhorado ao réu. Requereu nulidade da penhora, já que era menor de idade, residia na cidade do Nova Friburgo, assim como seu tutor e era analfabeto. Pedido deferido. O réu apelou, no entanto, foi feito um termo de desistência, homologado pelo juiz. Carta Sentença, 1893; Procuração 5, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1893, Cartório do 1o. Tabelião de Nova Friburgo, 1896, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Auto de Posse, 1896; Escritura de Acordo e Quitação, 1896; Escritura de Venda de Terra, 1894; Imposto Predial, 1895; Renda de Pennas d'água, 1894; Cobrança de Dívida Ativa, 1892; Demonstrativo de Conta, 1899, 1896; Termo de Agravo,1897.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 14794 · 4 - Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, como acionários da metade dos direitos que foram cedidos por diversos negociantes de aguardente, alegaram que a ré cobra-lhes o valor de 14:700$000 réis referentes ao excesso de imposto de armazenagem na Alfândega. Os suplicantes requereram a restituição do valor cobrado indevidamente. Os autores foram julgados carecedores da ação. A sentença foi apelada ao STF , porém os autos não chegaram a instância superior. Posteriormente o processo foi arquivado. Procuração, 1890; Justificação; Escritura de Transferência de Direitos; Jornal Diário Oficial, 04/12/1970.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 14793 · 4 - Dossiê/Processo · 1891; 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional. Jornal Diário Oficial, 18/09/1891; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 14779 · 4 - Dossiê/Processo · 1898; 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que transportaram em seus vapores, durante o ano de 1891, mais de 11 mil imigrantes. Estes afirmam que tinham direito ao prêmio concedido pelo Decreto nº 528 de 28/6/1890, no valor de cem mil francos. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de cem mil francos. O processo encontra-se inconcluso. Certidão de Tradução, Tradutor Achilles Biolchini, Rua 1º de Março - RJ, 1898; Tradução de Procuração, 1898.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 14785 · 4 - Dossiê/Processo · 1894; 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré no valor de 15 contos de réis, conforme o Decreto nº 137 de 11/4/1891. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O processo está inconcluso. Recibo; Protesto, 1892.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 14788 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que como garantia das obras de construção do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, no ramal Ouro Preto, foram fiadores e depositaram no dia 18/2/1884 o valor de 23:320$000 réis. Quando os autores pediram o levantamento do valor depositado, receberam o valor de 23:320$000 réis, sem nenhum acréscimo de juros. Os suplicantes conforme o Decreto nº 2926 de 19/05/1862 artigo 3, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 8:529$400 réis, importância total dos juros da lei. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, mas sem efeito, uma vez que havia inspirado o prazo legal. Jornal Diário Oficial, 01/04/1890, 23/04/1890, 19/05/1890; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1894; Protesto,1890; Termo de Protesto, 1890.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 16735 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que era proprietário do vapor nacional Adolpho de Barros sendo este navio apreendido pelos revoltosos de 1893 e detido até março de 1894. O navio foi utilizado para transporte de guerra. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do referido vapor como também no pagamento do valor de seu tratamento, e perdas e danos. O processo refere-se à Revolta da Armada, no rio de Janeiro. A ré foi condenada a restituir a autora. Carta de Registro de Embarcação, 1895; Procuração, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 14792 · 4 - Dossiê/Processo · 1891; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que no dia 26/2/1894 o Comando Geral das Forças em Operação, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu Edifício da Cocheira e suas dependências, situado à Rua da Praia, e o edifício da Estação Fluminense pertencente a suplicante. A autora requereu o pagamento dos aluguéis dos referidos prédios, no valor de 2:550$000 réis e 2:900$000 réis respectivamente. O processo não apresenta sentença apenas a conclusão dos autos em 1931. Recibo; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 14791 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, era redator chefe e proprietário do Jornal O Federalista. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento dos prejuízos causados, em virtude da utilização das edições. O processo não possui sentença. Os autos foram conclusos em 1931. Jornal O Federalista, 06/09/1893, 02/09/1893, 29/08/1893 e 26/08/1893; Procuração, 1898.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 16720 · 4 - Dossiê/Processo · 1898; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300.000 francos, moeda estrangeira, referente aos prejuízos, lucros cessantes e perdas e danos causados a companhia, em virtude da falta de cumprimento do contrato firmado entre esta e o Correio Federal, e o presidente da Comissão de Fortificações e Defesa do Litoral, Nicolau Alexandre Muniz Freire. O suplicante havia lavrado um contrato para o fornecimento de cimento através de uma concorrência pública, porém, a ré somente lhe fez um pedido, o que vinha a interferir nas cláusulas do contrato que estabeleciam vários pedidos. Todo o processado foi considerado nulo e a autora condenado nos custos. Jornal Diário Oficial, 1896; Certidão de Tradução, 1898 e 1896; Procuração, 1897; Recorte de Jornal, O Paiz, 1900.

              Juízo Seccional do Distrito Federal