O requerente era arrendatário de prédios à rua de Sant'Anna, 153 e 167 - RJ, e a autora, com sede à rua Marechal Floriano, 168 - RJ, arrancou violentamente os fios que ligavam o prédio à rua, e retirou os medidores de luz elétrica sem ciência nem consentimento da Repartição de Iluminação Pública. O autor, tendo sofrido turbação de posse mansa e pacífica do uso e gozo da luz, sem nada dever à requerida, pediu a expedição de mandado de manuntenção, intimando a requerida a recolocar os medidores e fazer as respecivas ligações, e não mais turbá-lo, sob pena de pagar 30:000$000 réis, e de vistoria da Fiscalização da Iluminação Pública. Propôs ação conra a União, por danos e perdas. Juiz julgou por sentença os termos da justificação e expediu mandado requerido. Houve desistência, assinada pelas partes, homologada por sentença. A ré apelou da desistência e o STF acordou negar provimento à apelação unanimamente. Procuração 3, 1919, 1921 e 1922; Termo de Apelação, 1922; Contrato, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 3084 de 22/02/1898, artigo 400; Consolidação de Ribas, artigo 765; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Código do Processo Civil, artigo 85 § único.

O autor era estado civil solteiro, proprietário, residente em São Paulo, possuindo lote de terreno à Rua do Aqueduto, 569 a 575. Seu terreno fora adquirido de Eduardo Parabé Chovin por escritura pública, de posse mansa e pacífica. O engenheiro réu, nacionalidade austríaca, residente na Capital Federal, teria dado ordem de colocar fila de estacas atravessando o terreno do autor, e colocara um marco de pedra aos fundos do terreno para construção de cerca divisória. O réu teria adquirido o terreno dos herdeiros do Comendador Avila, pretendendo invadir o tererno. Pediu-se mandado de manutenção de posse, pagamento de prejuízos e danos e pagamento de 3:000$000 réis. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas desistiu do processo ao entrar em acordo com o réu. Procuração 3, Tabelião Joaquim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Carta de Transpasse e Aforamento, 1914; Planta de Terreno, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1913; Código Civil, artigo 634; Planta de Linha Divisória, 1921; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

Os autores eram negociantes e proprietários de botequins, bares, restaurantes e charuterias, licenciados para funcionamento diário até 1 hora da madrugada, nos endereços Rua Joaqim Nabuco 106, Rua Gustavo Sampaio 21, Praça Tiradentes 1, Avenida Rio Branco 129, Rua Sachet 3, Avenida Mem de Sá 2 a 8, Largo de São Francisco de Paula 28 a 30, Rua da Lapa 66, Rua do Ouvidor 191, Rua da Assembléia 29 a 31, Rua 13 de Maio 78, e Rua da Constituição 68. Possuindo licença especial para funcionarem até altas horas e para isso, mantendo 2 turmas de empregados, conforme a Lei Orçamentária Municipal 2173, de 1/1/1920 art 172, os autores tiveram proibida a venda em varejo de charutos e cigarros, mesmo com as licenças em dia. Pediram manutenção de posse ou mandado proibitório, mais compensação de prejuízos em 10:000$000 réis a cada um dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 06/04/1919; Constituição Federal, artigos 72, 24; Decreto nº 9263, de 1911.

Os autores, estabelecidos no Largo da Carioca 13, requqreram mandado de manutenção de posse dos maquinismos e demais pertences de sua propriedade para sua utilização, sob pena de pagar-lher 20:000$000 réis por dia de turbação infringida. O objetivo da indústria dos suplicantes era a impressão de jornal do jornal diário Correio da Manhã, a qual foi impossibilitada, apesar de sua posse mansa e pacífica, devido ao estado de sítio. Pediu-se que se pudesse fazer circular o jornal. A paralisação das máquinas ocorreu após busca em 31/081924, por ordem do Presidente da República. Alegou-se que um estado de sítio que ocorria era somente a suspensão de garantias consticionais, não de suspensão de direitos, como o direito de posse dos bens ou do uso sobre eles. Citaram-se diversos autores, obras, titulos, leis. Processo perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.Imprensa. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Escritura de Contrato de Locação, 1924, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Fotografia do Edfício do Correio da Manhã; Constituição Federal de 1893, artigos 78, 20; Constituição Federal, artigos 72 § 17, 80; Código Civil, artigos 591 e 590; Constituição Federal de 1824, artigo 179.

Os autores, negociantes na Capital Federal à Rua 1o. de Março 103, Rio de Janeiro, compraram dois cascos velhos das embarcações Chata Fernandina e chata Victoria, que estavam na Ilha dos Ferreiros, onde funcionavam as oficinas da Brazilian Coal Company Limited. Os cascos foram comprados de Edmundo Teltscher & Companhia, os quais compraram do Lloyd Brasileiro. Tendo procedido ao desmonte e carregando o ferro velho nas catráia Izabel e na catráia Fifi, sofreram exigências ditas absurdas por parte da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, impedindo-os de descarregar o ferro velho no Cais do porto do Rio de Janeiro. Como as embarcações não saíram do Distrito Federal, alegou-se que o Estado do Rio de Janeiro estaria tentando atuar em território não competente a sua jurisdição, deixando as catráias, por vários dias, atracadas, sem poder descarregar. Citando diversas leis, autores, títulos, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 réis em caso de desobediência ou transgressão, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Pediu-se a intimação, por precatória, do Estado do Rio de Janeiro, e a notificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, a Alfândega da Capital Federal, e a Compagnie du Port de Rio de Janeiro. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Imposto de Importação, 1920; Carta Precatória, 1920; Procuração, 1920; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 3; Revista de Direito, v. 37, p. 89; Octavio Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, nos. 876 a 1400; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Lei nº 12/11/1896.

O autor era proprietário do automóvel de número 3189, o qual tinha recebido multa pela Inspetoria de Veículos, repartição subordinada à Polícia da Capital Federal. No dia 18/06/1920, ao passar pela Avenida Rio Branco, um guarda da Inspetoria levou o automóvel à Repartição Central de Polícia por ordem do 1º Delegado Auxiliar de Polícia. O autor argumentou que o ato constituía uma turbação de posse, um ataque à posse mansa e pacífica, ilegal, visto que não poderia ser apreendido o veículo para garantir o pagamento de multa que nunca lhe fora cobrada por processo em juízo competente. Pediu-se mandado de manutenção de posse sobre seu automóvel, intimação do 1º Delegado Auxiliar como autor da violência, a União Federal, para que não mais se praticassem atos turbativos contra o referido veículo, sob pena de pagamento de multa de 5:000$000 réis, dando à causa o valor de 6:000$000 réis.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 1945, de 17/09/1908; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264.

Os autores se diziam senhores e possuidores de um terreno à Rua da Igrejinha, no bairro de Vila Ipanema, que compraram a Antonio Pereira Ferraz, por escritura de 27/04/1909. O terreno era um desmembramento da antiga Fazenda da Lagoa de Rodrigo de Freitas, tendo sido vendido com remissão de foros pela Fazenda Nacional a José Feliciano Gonçalves, por escritura de 02/01/1883. Seguiu-se a cadeia sucessória, vendendo-se o terreno a José Antonio Moreira Filho, depois Barão de Ipanema, por escritura de 09/01/1883, a Alfredo Eugenio de Almeida Maia, por escritura de 30/12/1897, e a Antonio Pereira Ferraz por escritura de 19/11/1904. Desde a primeira escritura com que a Fazenda Nacional alienara o terreno, a servidão do terreno estava declarada, a qual fora mantida em todas as escrituras, em que não se poderia construir edificação particular no recinto da fortificação próxima. Tal ressalva, nunca contestada, trataria da servidão militar do raio de defesa, incorporada pelo direito civil e administrativo pelo Alvará de 29/09/1681, Ordenação de 20/02/1708, Provisão de 13/10/1740, citando-se Souza Bandeira, com seu Novo Manual, nota 213, e Carlos de Carvalho, em Nova Consolidação, artigo 591. Referiria-se ao recinto das fortalezas, suas posses e a área de 15 braças. O Ministro da Guerra, entretanto, alegando obras de fortificação em Copacabana, embora as fortalezas da Igrejinha e do Arpoador já estivessem desmanteladas, quis impedir construções numa zona de 600 braças em redor das fortalezas, dizendo possuir servidão militar negativa pelo Regulamento Provisional do Real Corpo de Engenheiros, de 12/02/1812. Construções foram paradas, como a de Henry Christian Hompson, que comprara um lote de terras dos suplicantes. A União Federal, seguindo o disposto pelo Ministério da Guerra, procedeu à disposição de impedir construções, dizendo que com o fim confessado de pagar menos quando da possível desapropriação. Sobre a servidão, os suplicantes argumentaram que o Regulamento de 1812 não constava em nenhuma compilação oficial das leis brasileiras, constando então como referencial a sentença do Juiz Federal de Pernambuco, de 30/05/1896, e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 19/05/1897, segundo o Direito, volume 73, página 520, e volume 80, página 22; Coelho da Rocha, Direito Civil, parágrafo 588, número 1, em que a servidão não poderia ser estendida a novos casos. Citaram também a invalidade do marco de 600 braças, a prescrição de tal servidão pelo não uso, pois as fortalezas já estavam desmanteladas quando da venda pela União Federal das terras aos antecessores, e se a necessidade das terras fosse verdadeira, o caminho legal seria a desapropriação, e não o impedimento de construções. Os suplicantes, tendo sido perturbados em sua posse mansa e pacífica, pediram perdas e danos, e a expedição de mandado de manutenção de posse contra a União Federal, e em seu favor. Certificado de Escritura de Venda de Terreno, Tabelião Bermiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76; Documento da Comissão de Fortificação de Copacabana, 06/11/1909; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100, de 03/12/1909; Planta de Terrenos em Copacabana, 09/12/1909; Planta da Sul D. da Carta Cadastral, 02/05/1910; 3 Traslado de Escritura de Compra e Venda de Terreno, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100; Advogado, J. C. de Souza Bandeira, Rua do Rosário, 68 - RJ; Publica Forma de Escritura de Compra e Venda de Terreno à Rua da Igrejinha, Tabelião Evaristo, 01/12/1901; Registro de Procuração, Tabelião Evaristo, 03/12/1909.

Os autores eram cessionários do contrato de fornecimento de carne verdes para a população do Distrito Federal e foram impedidos de fornecer sua carne pelas autoridades municipais do matadouro de Santa Cruz. Requerem manutenção de posse para não serem impedidos na execução de seu contrato de serem os únicos a matar gado e vender carne. Alegam que existia a venda de outra carne de pior qualidade e mais cara; e ainda agiam em truste. Verificou-se um contexto de monopólio de fato sem fiscalização e com preços a vontade dos monopolizadores. A prefeitura não tomou providência. As autoridades Municipais do Matadouro Santa Cruz estavam impedindo que a população tivesse a carne barata e de boa qualidade. Os suplicantes requerem diante disto, um mandado de manutenção a fim de não ser impedido de matar o gado e vender a carne abatida para fornecimento da população pelo preço constante da tabela do mesmo contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário - RJ.

O autor, advogado, requereu um mandado de manutenção de posse de seu terreno, localizado no Engenho Novo, Rua Dr. Lins de Vasconcelos, 6, Rio de Janeiro, que foi invadido por trabalhadores da ré, com o fim de se apoderarem do terreno para construção necessária na mesma estrada. O mandado foi concedido e expedido em 22/02/1897. invasão.

Faltam no processo as sete primeiras folhas. Alvaro, presidente, Othon, secretário, e Waldemar, tesoureiro, todos em relação a Caixa de Pesões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Official, requeereram manutnsão de posse sobre seus cargos, o que lhes fora dado. A ação se deu contra a União Federal, Antônio de Araujo Mello Carvalho, Fernando Francisco de Oliveira e Augusto Feltro de Oliveira, para qe os autores continuassem na posse dos bens da Caixa de Pensões. Dentre os argumentos apresentados pelos réus, consta ilegalidade de sua eleição. Devido à falta de folhas iniciais e de não desenvolvimento no decorrer do processo, não foi possível identificar exatamente o porquê da ação, e nm o porquê de se ter tentado retirar-lhe a posse. O juiz condenou o mandado requerido peo autor. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado provado. A sentença foi apelada, mas os autores desistiram da ação. Jornal, Diário Oficial, 27/01/1921, 18/12/1919, 09/01/1921, 07/01/1921, 08/01/1921 e outras, A Noite, 09/01/1921, O Jornal, 10/01/1921; Registro de Manutenção de Posse, Escrivão João Cândido de Barros, 1921; Recorte de Jornal sem identificação; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 27/01/1921, 16/02/1921, 24/01/1921, Correio da Manhã, 16/02/1921; Decreto nº 12681 de 17/10/1917, artigos 45, 17 e 4;. Regulamento nº 737, artigos 92 e 93; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923 ; Regulamento de Caixa de Pensões aprovado pelo Decreto nº 12981 de 17/10/1217; Ato da Assembléia Geral Ordinária dos Contribuintes da Caixa de Pensões, 1921; Folheto Institucional para Eeição, Imprensa Nacional, 1921; Folheto Impresso: Manifesto dos Contribuintes da Caixa de Pensões, 1921; Impresso: Victória da Convenção, 1921; Manutensão de Posse, 1921; Taxa Judiciária, 1921.