O autor, negociante, tendo parte do seu café apreendido pelo réu, por ser o produto considerado inferior ao limite mínimo aceito para esse regime de venda e, considerando tal ato ilegal, por infringir as formalidades expressas no Decreto nº 20405, de 16/09/1931, requereu aço para indenização pelo café apreendido, no valor de 222:180$000 réis. Foi deferido o pedido. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu da apelação. Procuração; Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Histórico de Conta Corrente, 1943; Informativo sobre Sacas de Café, 1935; Recibo 2 Transporte de Café, 1934; Decreto n° 22121 de 22/11/1932; Decreto n° 24452, de 10/02/1933; Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1; Código Comercial, artigo 446; Código do Processo Civil, artigo 293.

Os autores, industriais, estabelecidos com torrefação e moagem de café, denominadas Café Paulista, são sucessores de Pereira, Pinheiro e Companhia e tem sua marca de indústria e comércio registrada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os autores tentaram modificar a parte nominativa de sua marca e seu pedido foi indeferido, por entender a propriedade industrial que a denominação café paulista é inapropriável. Este ato, segundo os autores, infringiu o Decreto nº 162640, de 19/12/1923, artigos 4 e 10, já que a denominação é sua propriedade. Os autores requerem que seja decretado o registro da marca. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar o valor de conta. Cópia fotostática: Registro da Marca Café Paulista, Logomarca da Marca Café Paulista, Registro do Nome Café Paulista , Despacho Exarado no Recurso da Marca Café Paulista depositado no Termo n. 46.359, Parecer Proferido em relação a Marca Café Paulista, certificada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1937, 1938; Procuração 3, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936 ,1938, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1941; Recorte: Jornal Diário Oficial, 10/02/1938; Publicação Lusitânia, 30/12/1932; Registro Marca Café Goyaz, 1936; Cópia fotostática: Descrição Logomarca Café São Paulo, 1928; Imposto de Industrias e Profissões exercício 1938; Alvará de Licença para Localização, 1938; Imposto de Licença para Localização, 1938; Impresso da Marca Café Paulista; Certificado do Registro de Marcas de Industria ou de Comércio, 1939; Renovação de Registro da Marca Café Paulista, 1939; Demonstrativo de Conta, 1939, 1943; Termo de Apelação, 1939; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Sylvio Santos Curado, Rua da Alfândega, 85; Mario Ghiron Curso de Direito Industrial, 1937; Agostinho Ramella, Trattado Della Prop. Industrialle n. 484; Luigi Di Franco, Trattado Della Prop. Industrialle, n. 137, 1933.

A companhia suplicante, sociedade anônima, importadora de produtos de petróleo, requereu ação para anulação do inquérito instaurado na Alfândega de Santos que a condenou ao pagamento do valor de 115:000$000 réis referente às irregularidades na quitação do imposto de consumo sobre a gasolina. Foi julgado por sentença o termo de protesto e a União foi intimada. Protesto, 1937; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto nº 20350 de 31/08/1931 e Decreto nº 20475 de 02/10/1931.

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida. Procuração Notário Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 109, Belém, PA, 1932, tabelião Noronha da Motta, Belém, PA, 1934; Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commercio, 1934, Diário Oficial, 1936, Diário do Poder Legislativo, 1934; Termo de Protesto, 1934; Advogado Antonio Theorga, Rua Primeiro de Março, 115 - RJ; Decreto 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 93 e 154; Código do Processo Civil, artigo 201; Decreto 2506 de 20/08/1940, artigo 44 .

O autor, negociante, era credor da União do valor de 52:500$000, desde 1908, devido a uma concorrência aceita por Francisco Augusto Peixoto, engenheiro do Ministério dos Negócios Interiores e Justiça. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e na parte pedida. O STF concedeu em parte provimento à apelação. Reduziu a remuneração da apelante ao pagamento de 46:500$000 e juros. Fatura, valor 52:500$000, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Certidão de Pedido Verbal; Recorte de Jornal não identificado, s/d; Jornal Correio da Manhã, 01/05/1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 01/08/1912; Código Commercial, artigo 234; Lei nº 2024 de 1908, artigo 1o.

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei. Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940; Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948; Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100 - RJ, 1931; Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56 - RJ; Decreto-lei n°42 de 06/12/1937; Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18; Decreto n° 22717 de 16/05/1933; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal.

A suplicante, mulher viúva e única irmã do falecido Pedro Valladão, alega que foi exonerada ilegalmente do cargo de chefe de seção da Diretoria Geral de Investigações, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos deixados re receber por seu irmão até a véspera do seu falecimento. exoneração. O Juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu a inicial e a União contestou. Foi expedido um mandado de citação. A União apelou e subiram os autos ao Supremo Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento às apelações. Procuração, 1939; Certidão de Óbito 2, 1939; Justificação, 1937; Nomeação 7, 1920, 1924, 1926, 1927, 1933 e 1934; Jornal Diário Oficial, 1925; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto n° 14079 de 25/02/1920.

A suplicante, por seu representante legal, tendo importado da Alemanha duas toneladas de alvidade de titânio, também conhecido como branco de titânio ou óxido de titânio, para fabricação de esmaltes brancos e pago taxa de importação, requereu ação para anulação da cobrança da diferença de direitos e da multa de direitos em dobro no valor de 20:076 $ 300 réis recolhida à Alfândega. Importação. O requerido foi deferido. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente. Procuração e Patente de Registro Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1939; Jornal, Diário Oficial, 1935, 1937, 1939; Recibo de Taxa Alfândegária Alfândega do Rio de Janeiro, 1939, 1938; Registro Industrial, Cartório Eugenio Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Decreto n° 24343 de 1934; Decreto-lei n° 42 de 1937; Decreto-lei n° 1547 de 1939; Decreto-lei n° 1608 de 1939; Decreto-lei n° 2787 de 1940.

O autor, adido a 2a. Auditoria por ter sido extinta a 8a. Circunscrição Judiciária Militar, da qual era auditor, requereu revogação do ato que não o convocou para ocupar o cargo de auditor que estava disponível. Solicitou o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito pela sua não convocação, conforme determina o Decreton° 19532, de 27/12/1930. Processo inconcluso. Código da Justiça Militar, artigo 53; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

Enock de Castro e Souza, funcionário público e Henrique de Mello Vianna, industrial, tendo firmado contrato com Romero Zander, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para construção de trechos do ramal de Santa Bárbara ao de São José da Lagoa e dando execução as referidas obras, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por quebra de acordo firmado. O juiz mandou dar-se por termo o protesto. Protesto, Juízo Federal da 3ª Vara, 1937; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/03/1937; Termo de Protesto, 1937.