A autora era mulher, estado civil casada, proprietária do Hotel-Pensão Biancardini, localizado na Rua do Catete, 11. Fundamentada no Código Civil, artigo 499, requereu a manutenção de posse de sua profissão de hotelaria, que estava sendo turbada por intermédio da 1ª Delegacia Auxiliar. Alegou que pagava devidamente o aluguel e os impostos, e que seu estabelecimento não praticava atos que ofendessem o moral. Seu estabelecimento estava sendo constantemente invadido pelos comissários Silva Castro e Paulo Lemos, que causavam depredações. A autora já foi presa na tentativa de protestar contra estes atos. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura de Locação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 499.

A autora, mulher casada proprietária do Gymnasio Guanabara, localizado na Rua do Theatro 31, onde se realiza aulas de dança, requer a manutenção de posse de seu estabelecimento que está sendo turbada por atos da polícia. Esta proíbe o funcionamento das aulas e determina o fechamento das portas. Alega que em seu estabelecimento só entra pessoas de responsabilidade social. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Imposto do Alvará de Licença Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1928; Recibo Aluguel, 1928; Diversos Imposto, 1927, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1928.

O autor ,profissão lavrador, residente do Morro do Ar Curado de Santa Cruz, requereu a manutenção de posse contra Duarte Durão, sob pena de valor de 500$000 em caso de turbação. Alega que as suas terras estão cercadas por sua plantação, mas que os operários da dita firma invadiram o seu sítio com o pretexto de estarem consertando a estrada. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Jorge Pinho, 1928; Carta de Aforamento; Advogado João Afro das Chagas, Rua da Alfândega, 45 - RJ.

O autor, advogado, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 64, requereu a manutenção de posse de sua propriedade, sob pena de 250;000$000 por qualquer dano a ela causado. O autor foi convidado, por ordem do prefeito, a apresentar proposta para a desapropriação. Sua proposta foi no valor de 250:000$000. Enquanto esperava resposta, seu imóvel sofria invasão. O prefeito lhe ofereceu 170:000$000, como não a aceitou, está sofrendo ameaça de demolição do imóvel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, 1926; Advogado Aristicles Lopes Vieira, Rua da Quitanda, 12 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/05/1931; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

Os autores eram proprietários de um terreno na Estrada das Furnas, denominado Sítio de Lalaca. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 60 e 72, e no Código Civil, artigo 499, requereram a manutenção de posse sobre o referido terreno, sob pena de indenização no valor de 50:000$000 réis caso houvesse transgressões. Alegaram que trabalhadores da Prefeitura do Distrito Federal, chefiados pelo engenheiro Oliveira Filho, invadiram a propriedade para abertura de uma estrada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/ 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura de Venda de Sítio Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua do Rosário e eram arrendatários do referido prédio de propriedade de Maria Luíza Merelim Cardozo, estado civil viúva. Pediam manutenção de posse porque estavam sendo ameaçados de despejo pela Diretoria Geral de Saúde Pública. A Diretoria de Higiene alegava que o prédio não podia ser habitado devido à carência de diversos melhoramentos e reparos. A vistoria oficial era assinada pelo Delegado de Saúde Plácido Barbosa, pelo engenheiro sanitário Ângelo Punaro e pelo inspetor sanitário Emigdio Monteiro. A União Federal tentou impetrar um embargo a tal mandado que ao fim foi aceito.

Os autores, marido e mulher, receberam a casa térrea então demolida à Estrada Real de Santa Cruz, 24, então chamada Avenida Suburbana, 1100, através do inventário de Francisca Carolina de Mendonça Ziese, com terreno de 137 metros de frente e 630 metros de fundos, ao lado de onde passava a Estrada de Ferro Rio D'Ouro. Esta, ao fazer ramal até fábrica próxima, destruiu a cerca da casa e cavou o terreno, prejudicando-os na propriedade e posse do que desde 1912 tiveram posse pública, mansa, pacífica e inequívoca. Pediram mandado de manutenção de posse conforme o Código Civil, artigo 523 e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412, citando a União Federal, a qual pertencia a estrada de ferro para que desistisse da turbação de posse e pagasse indenização de 20:000$000 réis. O juiz requereu expedição do mandato. Apelou de ofício ao Suprem Tribunal Federal. No entanto, antes do recurso ser julgado pelo STF, os autores desistiram da ação, pois os motivos da demanda desapareceram. Termo de Apelação, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Auto de Manutenção de Posse, 1924; Planta da Região, 1924; Certidão de Óbito, 1943.

A autora fora construída para construção de cais que iria do cais fronteiro ao Instituto Benjamim Constant até a Fortaleza de São João. O cessionário da obra e sua sucessora, no caso a autora, teriam domínio útil dos terrenos conquistados ao mar e dos que resultassem desmonte do Morro da Urca. Por contrato com a Prefeitura Municipal as prerrogativas foram mantidas por novo contrato e, requerendo-se ao Ministro da Fazenda o aforamento de toda a área. Sofreram turbação de posse por parte de praças da fortaleza. Pediram mandado de manutenção de posse e multa de 100:000$000 em nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Jornal Diário oficial, 11/05/1923; Planta de Terreno, 1924; Código Civil, artigos 499, 503, 508, 509; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412.

Os autores estavam sediados na Capital Federal e exploravam o Parque de Diversões Polonia, com licença da Prefeitura Municipal e da polícia do Distrito Federal. O Marechal Chefe de Polícia mandara fechar o parque, o que não seria cabível sem que houvesse ofensa à moral pública ou jogos proibidos. Para proteção contra turbação de posse mansa e pacífica, pediram mandado de manutenção de posse, sob pena de 150:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1924; Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924; Multa Escolar, 1924; Código Civil, artigos 485, 489, 493; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 204.

A autora, mulher, comerciante estabelecida na Rua do Riachuelo no. 52, alegou que era proprietária de uma casa de pensão. Porém, a suplicante estava sendo inibida na exploração de seu estabelecimento comercial pelas autoridades da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal. A suplicante, conforme a Constituição Federal art. 72, requereu a manutenção da posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, sob pena de multa no valor de 1000$000 réis. O Juiz negou provimento ao pedido. Imposto de Industrias e Profissões 2, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 3, 1927, 1923, 1925; Taxa de Averbações, 1924; Imposto de Renda, 1927; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 10° Oficio de Notas Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927 .