O suplicante, representante e procurador de Ademar Napoleon Petit, requereu ação sumária de nulidade de patente contra o suplicado, procurador da Compagnie Générale de Phonographes Cinematographos et Cyppareils de Précision, relativa a uma máquina falante. São citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52, número 2 o Lei nº 3129 de 1882 artigo 5, parágrafo 1, número 2 (artigo1, parágrafos 1 e 2), o Lei de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, parte III ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 282, parte III, os Regulamento nº 737 de 1850, artigos 147 à 151. O juiz julgou por sentença e mandou que a sentença apelada produzam todos os efeitos legais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1917; Jornal Diário Oficial, 14/01/1902; Declaração, 1907; Telegrama da Western Telegraph Company, 1908; Esboço de Invenção, 1907; Procuração 2, tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1909; tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Ato Judiciário, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1907; Relatório, 1907; Procuração, 1908; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1908.

Os autores comerciantes contratantes das loterias Mineira de Juiz de Fora e Ouro Preto, alegam que foram surpreendidos pela circular no. 3 do Ministro da Fazenda, de 29/01/1907, a qual estabeleceu o pagamento do imposto de 5 por cento sobre os bilhetes expostos à venda. Os suplicantes alegam que tal ato era inconstitucional, estes requereram a nulidade do ato administrativo, sendo-lhe assegurada a sua venda. Foram citados Decreto nº 5107 de 08/01/1904, Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi acordado negar provimento à apelação a fim de confirmar a sentença. Custas à apelante. Procuração 2, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1905, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1908.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

O autor, tenente reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, baseado na Constituição Federal, art. 60 e no decreto 3084, de 5/11/1898, art. 56, requereu anulação do decreto de 30/8/1902 que o reformou no posto de tenente, sendo revertido à Força Policial com todas as vantagens do cargo. O autor julgou-se lesado em seus direitos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Carta Patente, 1903; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Fé de Ofício do autor, 1901; Termo de Apelação, 1909; Lei nº 2199 de 1899; Lei nº 720 de 28/09/1853.

O autor, tendo servido como praticante dos Correios e fiel pagador do Tesouro por mais de 25 anos, e sendo injustamente demitido, requer que lhe seja efetuado o pagamento dos vencimentos devidos referentes ao cargo de lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro desde data de sua demissão até sua reintegração. Julgado prescrito o direito à ação. O autor entrou com apelação ao STF, negada. O autor ingressou com nova ação, indeferida. Ele apelou novamente ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Carta de Nomeação, 1870, 1891; Jornal Diário Oficial, 29/03/1891, 08/01/1918.

Trata-se de alvará cujo suplicante depositário público requer nomeação de leiloeiro para proceder à venda de do lote de móveis, objetos pessoais e animais em leilão público devido ao prazo de conservação nos armazéns públicos ter vencido.Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898 artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Relação de lotes que estavam no Depósitos Públicos.

Os suplicantes, requereram o cumprimento de carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto, devidamente homologada pelo STF, pela qual foi levantada a interdição a que estavam sujeitos os suplicantes. Requereram também que fosse expedido alvará para o inspetor da Caixa de Amortização, autorizando a eliminar a palavra de intérdito nas 3 apólices da Dívida Pública Federal averbados no nome dos suplicantes. O Juiz mandou passar o alvará pedido. Carta de Sentença estrangeira, 1908; Reconhecimento de Assinatura, 1908; Procuração, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, 1908.

O impetrante, fundamentando-se no decreto 848 de 11/10/1890, art. 45 e na Constituição Federal, art. 72, 822, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que não seja obrigado a prestar serviço militar para qual foi sorteado. Não há o que deferir, lei não regulamentada. Impresso, Lei nº 1860; Constituição da República, artigos 72, 34, 87; Lei nº 1860 de 1908; Constituição de 24/02/1891, artigo 84.

O autor depositário público requer autorização para realização de leilão público.Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação dos lotes que estavam no Depósito Público, Conta de Venda, Leiloeiro Francisco de Assis Chagas Carneiro, 1907.

Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.