O autor, estado civil solteiro, fundamentado no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50:000$000, juros da mora e custas. O autor foi contratado pelo engenheiro Candido Lucas Graffrée, chefe da comissão do rio Tocantins e rio Araguaia, como auxiliar da comissão. Ao chegar a cidade de Santa Leopoldina do Araguaia, no estado de Goiás, o autor caiu de uma árvore, quando por ordem do engenheiro Fleury, foi colocar em piquete para servir de ponto de visagem do levantamento topográfico. Este alegou que o chefe da comissão diante do acidente de trabalho, não cumpriu o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 32, e não o transportou para um lugar onde pudessem socorrê-lo nem comunicou às autoridades competentes. O suplicante afirmou que foi dispensado, com seus companheiros diaristas, sem dinheiro e sem condução no lugar mais perigoso do rio Tocantins. Ainda reduziu o pagamento da diária de 20$000 para 10$000. Processo inconcluso. procuração manuscrita em 12/08/1935, tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Rosário 76; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives 39; decreto 24637 de 10/07/1934 artigo 32; José Clodomiro Vairão, Advogado, rua 7 de Setembro, 34, Mario Lessa, advogado.

O autor, funcionário da administração dos Correios do Estado de Minas Gerais aposentado, em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer, nos termos da Constituição Federal Artigos 171e 91, o pagamento de seus vencimentos no valor de 49:395$755. O autor tinha mais de 32 anos de serviço público quando foi exonerado de duas funções de tesoureiro pelo Presidente do Estado de Minas Gerais, Olegario Dias Maciel, advindo do Movimento Revolucionário de 1930. Não obstante a exoneração, João Carvalhaes de Paiva administrador dos Correios do Estado de Minas Gerais, o afastou de seu cargo. O Governo Provisório de Getúlio VArgas, mediante um parecer da Comissão de Correção Administrativa, declarou o autor responsável por exaltação partidária da Concentração Conservadora mas deu-lhe a anistia por crimes políticos eleitorais, de acordo com o Decreto n° 20558 de 23/10/1931, readmitiu o autor e colocou-o em dispomibilidade remunerada. Mais tarde o autor requereu sua aposentadoria por seu estado de saúde. Acontece que ainda não conseguiu receber os vencimentos da época em que foi afastado. O juiz determinou procedente a ação para condenar a ré, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1930, 1933, Jornal Minas Gerais; Decreto de 21/11/1930; Decreto nº 19395 de 1930 ; Decreto nº 19552 e 19878 de 31/12/1930 e 17/04/1931.

As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso. Protesto, 1930; Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 15620 de 21/09/1922 ; Decreto nº 14991 de 12/09/1921; Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 ; Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067.

O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação. Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 19398.

Os autores, profissão engenheiros civis, em 01/04/1911 foram nomeados funcionários da Inspetoria Federal das Estradas. A dita Inspetoria foi extinta, mas não exonerou os funcionários e nem pagou seus vencimentos. A ação ordinária propunha a condenação da ré para o pagamento dos valores estipulados: 13:000$000 réis e 11:120$000 réis respectivamente. Os autores citam Ruy Barbosa para defender a tese em que existem restrições ao poder de livremente nomear e demitir por parte do Estado. A presença de prazo legal ou convencional de serviço é uma cláusula restritiva. Trata-se de princípio do direito administrativo, alegam os interessados. No caso presente, os autores só poderiam ser dispensados nos termos claros do Decreto nº 9076 de 03/11/1911, artigo 35. Segundo a Procuradoria da República, os serviços prestados pelos autores foram pagos até 15/04/1912, data em que foram concluídos os trabalhos da comissão Lei nº 2356 de 1911, Decreto nº 9638 e Lei nº 2544. A decisão não foi encontrada. Jornal Diário Oficial, 02/09/1913; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918, tabelião Lino Moreira, 1917; Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, 1911.

O autor, Capitão efetivo da Brigada Policial, por decreto de 25/10/1895 foi reformado arbitrariamente. Além de pedir a anulação do ato, requereu pagamento dos vencimentos e custas devidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, pelo Decreto de 25/10/1895; Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1907, 1908.

Os autores, negociantes, foram encarregados pela Alfândega da capital a pagar por cereais a importância do ano de 1896. arroz, feijão, farelo e milho. Pediram restituição da cobrança baseados na lei de orçamento no. 359 de dezembro de 1895. A ação foi julgada procedente a e União apelou para o STF.

O autor era major reformado no cargo de delegado do Serviço de Recrutamento Militar, em Campo Largo da Piedade, estado do Paraná. Requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. Alegou que de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12, teria direito aos vencimentos integrais de seu posto, e que recebia apenas os vencimentos de sua reforma, no valor de 1:144$000 réis. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, 1937; Jornal Diário da Justiça, 25/06/1935; Boletim do Exército, Minsitério da Guerra, 1937; Demonstrativo de Contas, 1930.

O autor, exprocurador seccional da epública no Acre, requer a anulação do ato do Ministério da Justiça que indeferiu seu pedido de pagamento dos vencimentos por estar em licença para tratamento de sua saúde. Tendo que aumentar seu tempo de licença o autor enviou o pedido ao Cngesso Nacinal que o autorisou, dando-lhe dois terços de seu vencimento. Acontece que o autor ficou orivado de seus vencimentos, no valor de 5:774$193 réis, durante o período de prorrogação da licença, devido o parecer da Recebedoria do Distrito Federal que o considerou afastado do cargo por abuso. STF regeu provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 05/01/1913, 03/12/1919; Recorte de Jornal O Dia, 15/04/1921; Procuração, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1924; Demonstrativo de Conta, 1925; Decreto nº 2732 de 02/01/1913, artigo 2; Código Civil, artigos 178, 172.

A suplicante, sociedade civil com sede à Rua do Lavradio, 97 tendo requerido a citação dos suplicantes para responderem aos termos da ação ordinária, que pediu uma indenização pelos danos causados pelas suplicadas que atingiram o prédio da suplicante. Requereu a retificação do pedido de citação, através do Procurador dos Feitos da Saúde Pública ao invés do Procurador da República. O Juiz deferiu o requerido.