Os autores eram conservadores-preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Recebiam os ordenados conforme o regulamento nº 14120, artigo 143, mas sentiam-se incluídos no decreto nº 4555,de 10/8/1922, artigo 19, que além de orçar as despesas públicas nacionais, dispunham no artigo 19 os vencimentos dos corpos docentes das escolas politécnicas, Faculdades de Medicina, Faculdades de Direito e Colégio Pedro II. Teriam deixado de receber um total de 76:365$000 réis, o que pediram, além da correção definitiva dos vencimentos. Deu-se à causa o valor de 80:000$000 réis. Ação procedente. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. União entrou com embargo e o STF rejeitou. Nomeação 4, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917, 1919, Diretor da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, 1925; Procuração 4, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1928; Conta-Custas vencidas pelos autores, 1932.

A União Federal, através da Fazenda Nacional, arrendou ao pai do suplicante os imóveis situados à Praia do Retiro Saudoso, números 349, 357 e 359, conforme pagamento mensal do aluguel no valor de 200$000. Porém, de acordo com o cotrato de arrendamento, este pagamento poderia ser feito por trimestres. Devido á dificuldade de obter os valores neste perído de tempo, foi feito um novo acordo, agora entre a suplicada e o suplicante em que este passou a pagar o aluguel semestramente, a fim de evitar a moratória e o conseqüente despejo. Quando findaram seis meses, e o locatário apresentou a importância devida de 1:200$000, soube que o seu contrato tinha sido rescindido. Portanto, o autor alega que a autora findou o contrato de forma arbitrária. Foi homolgado por sentença o termo de desistência interposto pelo autor após acordo entre as partes. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1925.

O autor, adjunto do Colégio militar, requer a anulação do ato do Poder Executivo, que o reformou no posto e com o saldo de Capitão Tenente, e a reversão ao serviço ativo na Marinha., com todas as vantagens e garantias do cargo. Sendo o autor já vitalício no cargo, recebeu um aviso imperativo para declarar-se vitalício mediante sua prévia reforma, nos termos da Lei 3565 de 13/11/1918, artigo 1, quando tal disposição invocada só se refeira aos docentes não vitalícios. Não atendendo o poder Execuytivo, o autor alegou ter asido coagido a pedir sua reforma. Baseia a ação no Código Civil, artigo 147. O pedido foi julgado procedente e o réu apelou ao Supremo Tribunal FedeaL, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. O autor entrou com embargos contra o acórdão que foi recebido, sentença foi restaurada unanimamente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Antônio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Certificado de Nomeação de Cargo, 1907; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Carta Patente, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 13432 de 22/01/1919, artigo 4; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 230; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Código Civil, artigos 147 e 98; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Jornal Diário Oficial, 16/05/1918.

Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19; Constituição Federal, artigo 78; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Lei Básica, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4.

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público, domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Chegou em 1918 ao cargo de 1º Secretário de Legação, para servir em comissão na Bolívia. Contando 20 anos de serviços, afirmou ser injusta a sua aposentadoria, efetuada pelo Decreto de 20/05/1926, para o qual se pediu anulação. Requereu ainda o pagamento de todas as vantagens, regalias e direitos de acesso e promoção, inerentes ao cargo, com compensação da diferença dos vencimentos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Advogado José Eduardo do Prado Kelly Celso Octávio do Prado Kelly Travessa do Ouvidor, 18 - RJ; Decreto n° 29/11/1906; Decreto n° 31/01/1918; Decreto n° 10383 de 06/08/1912; Consolidação das Leis, artigo 32, 24, 129, 120; Lei n° 614 de 22/08/1851; Decreto n° 997 a de 14/11/1890, artigo 4, 12; Decreto n° 16368 de 13/02/1924, artigo 10; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 38; Decreto n° 10384 de 06/08/1913; Decreto n° 14056 Decreto n° 14057; Decreto n° 14058; Lei n° 322 de 08/11/1895, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Código Civil Introdução, artigo 3; Decreto n° 10383 de 06/08/1913, artigo 13; Decreto n° 10386 de 06/08/1913; Lei n° 614 de 22/08/1951, artigo 32; Decreto do Governo Provisório de 31/03/1931.

Os autores eram negociantes à rua do Ouvidor, 15, proprietários e armadores do iate a vela Alerta, de trinta e quatro toneladas, com uso para o transporte de sal entre Rio de Janeiro e Cabo Frio. A embarcação estava na Bahia de Guanabara, próximo ao aterro da Ponta de Calabouça, quando houve albarroamento pela lancha Oswaldo Cruz do Departamento Nacional da Marinha. Não tendo culpa alguma, pediu-se da suplicada o valor de 19:200$000 réis, juros e custas, por avarias, carreira, estadias e lucros cessantes. O juiz julgou a ação procedente e apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A União embargou o acórdão, mas o STF rejeitou in lineine os embargos. Protesto Marítimo, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929; Vistoria com Arbitramento, 1929; Termo de Apelação, 1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 1930; Termo de Apelação, 1931; Código Comercial, artigos 146 e 750; Código Civil, artigo 362.

A autora era mulher, estado civil viúva do aviador major Mario Barbedo reformado pelo Decreto de 26/4/1928, com as vantagens previstas no Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2, letra A, relativo a acidente no serviço de aviação. Acidentado como 1º tenente em 1919, o aviador só foi reformado a 1928, quando era major. A viúva recebia a pensão no valor de 8000$000 réis relativa ao posto de major, e reclamou o valor de 1:666$666 réis, do posto de tenente coronel. Deu-se à ação o valor de 5:000$000 réis. A autora enviuvou-se com 36 anos de idade. Em 11/12/1928 o juiz julgou improcedente a ação. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário,114 - RJ, 1931; Decreto de 26/4/1928; Decreto n° 4206 de 9/12/1920; Decreto n° 108 A de 30/12/1889; Decreto n° 2290 de 1910.

A Fazenda Nacional pediu citação a herdeiros e interessados da firma Azevedo Castro & Companhia, foreira do lote 2 da Travessa Ita, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz. Tendo falecido os sócios da firma, foi pretendida a decretação de comisso do aforamento. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Fóros de Terrenos Nacionais emitido pela Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1916, 1917, 1918, 1921 e 1925.

O autor era major honorário do Exército, tendo sido militar, fiuncionário público do Ministério da Agricultura e Comérico, Delegado de Polícia do Distrito Federal, almoxarife da Fábrica de Ferro de Ipanema, do Ministério da Guerra. Dentro dos seus 15 anos de serviços disse ter estado em campo de batalha em uma das guerras civis brasileiras. Considerou ilegal sua exoneração do cargo de almoxarife, por ato de 30/06/1922. Pediu decretaçãoi de nulidade de ato de exoneração, e condenação à ré a restituir todos os prejuízos e males decorrentes. Deu à ação o valor de 6:000$000 réis.O jujiz julgou rocedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Boletim do Exército n 110 , 1917; Jornal Diário Oficial, 08/07/1922; Anexo: Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1930; Decreto de 27/01/1894; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125.