O suplicante era autarquia federal sediada na Rua Presidente Wilson, 164, cidade do Rio de Janeiro. Comprou de Maria Sehermann, mulher, um imóvel situado na Praça Duque de Caxias, 43 - RJ. A citada vendeu ou alugou o imóvel para os suplicados. Alegando que precisava do imóvel para edificar a sede de uma de suas agências, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 6739, artigo 8, pediu notificação dos suplicados para que desocupassem o imóvel em 30 dias. Foi deferido o requerido.

O suplicante era cabido da autora, sediada na Rua Sete de Setembro, 2, cidade do Rio de Janeiro. O autor era proprietário dos terrenos situados na Travessa Mota, números 24, 26, 28, 30, e 32, e na mesma travessa dos números depois do 32, que seriam vendidos pela Diretoria do Domínio da União, em virtude da herança de Luiz Flores de Moraes Rego. O suplicante pedia que a suplicada tomasse ciência de que os imóveis estavam sujeitos ao laudêmio e foro nos termos do Código Civil, artigo 686, e a necessidade de licença prévia para a venda. Ação inconclusa. recorte de jornal Diário Oficial, 18/02/1944; procuração, Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era credor e procurador de 8/9 dos herdeiros do espólio de Manoel da Cruz Senna, e disse que a suplicada abrira, pelo Decreto-Lei nº 1458, um crédito para pagamento da desapropriação da Fazenda de São José da Cachoeira. Nos autos de desapropriação constaria uma habilitação ilegal por meio de um Registro de Torrens, que era fruto de uma fraude de execução de sentença por parte de Seraphim Opredi, Elias Opredi e suas mulheres, por terem vendido o que não lhes pertencia. Os herdeiros de Manoel Senna conseguiram anular uma escritura passada por Benedicto Alves Barbosa, a favor de Seraphim Opredi e Elias Opredi, recuperando a posse da Fazenda de São José da Cachoeira. Diante dessa derrota na Justiça, os Opredi venderam a citada fazenda a João Jurgens, que realizou o ilegal registro de torrens. Além disso, os fraudadores tentam tumultuar o processo de desapropriação em prejuízo do espólio de Manoel Senna. Diante disso, o suplicante pediu interpelação e protesto dos fraudadores, e o cancelamento do registro de torrens. A inicial foi julgada inepta. (3) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1942 e 1943 .

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército. Alugou ao suplicado um sobrado na Avenida Sete de Setembro, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 250,00 cruzeiros. O suplicado vendeu a Galdino da Silva Barbosa Filho o imóvel em que o suplicante residia e foi informado de que deveria desocupá-lo para que este fosse ocupado por parentes do comprador. O suplicante pedia a citação dos suplicados para que fossem intimados a receber o valor de 250,00 cruzeiros referentes ao mês de setembro. Ação inconclusa. procuração, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1946.

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, diretor de sociedade, residente na Praia de Botafogo, 130, Rio de Janeiro. Era proprietário de um imóvel situado na Avenida Copacabana, 14, Rio de Janeiro, e deu em locação aos suplicados o citado imóvel. Como necessitava do citado imóvel para a realização de uma obra, o suplicante pediu, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, a citação dos suplicados para que se retirassem em 90 dias. Ação inconclusa. 6 planta do imóvel citado; procuração, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1947.

A suplicante tinha sede na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, e dizia que os vapores Araxá e Comandante Capela encontraram no mar uma matéria considerada âmbar gris, e solicitaram a armazenagem dessa matéria nos Armazéns Frigoríficos. Mas como a matéria despendia um odor terrível, tornando o local de sua armazenagem irrespirável, a suplicante pedia que os marinheiros dos vapores retirassem a matéria, mediante o pagamento do débito de armazenagem. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Diário de Justiça, Jornal, A Manhã, 09/11/1948, 12/08/1949.

A suplicante era sociedade comercial, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 87 e 89. Era fornecedora da segunda suplicada e com a abertura de uma concorrência administrativa para fornecimento de aço em barras, apresentou uma proposta válida por 15 dias. Como a suplicada só aceitou sua proposta e pediu a entrega do material solicitado mais de 30 dias depois, parte da encomenda havia sido vendida, mas como a suplicante acreditava que tinha um prazo de 30 dias a partir da data do pedido, aceitou o pedido da suplicada. Mas a suplicante foi surpreendida com a notícia que o prazo de entrega havia expirado antes do prescrito por ela, e que por isso ganharia uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante quis a citação dos suplicados para a ciência de que a carga encomendada estava esperando a aceitação da suplicada. Nos autos há apenas documentos. (2) Diário Oficial, de 25/12/1948 e 28/02/1948; (15) nota de pedido de entrega de material emitida pelo réu de 1948; (9) nota de especificação do material requerido emitido pelo autor de 1948.

A suplicante era estabelecida na Rua do Carmo, 6, cidade do Rio de Janeiro. Obteve da suplicada, pelo Decreto nº 24621, autorização para lavrar ouro, cassiterita e associados, no município de São João del Rei, Minas Gerais. Ao tentar iniciar os serviços de lavra a suplicada foi obstada por João Pedro Rezende e Benedicto Francisco de Rezende, que residiam no lugar onde seriam instaladas as lavras. Alegando que as lavras derivavam de autorização dada por decreto, a suplicante pediu que os citados proprietários fossem intimados a responder civil e criminalmente por sua atitute irregular, com a intimação da União. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1948.

O suplicante era estado civil casado, do comércio, residente na Rua Visconde de Cairú, 41, Rio de Janeiro. Era proprietário dos imóveis situados na Rua Goiaz, 404 e 408, que foram dados em locação à suplicada. Acontecia que a suplicada sublocou os citados prédios por intermédio do Departamento Federal de Segurança Pública, para a sede de uma delegacia. Por causa dessa sublocação, o Imposto Predial aumentou, mas a suplicada se recusava a pagá-lo, violando o contrato de locação. A suplicante pediu que a suplicada pagasse a diferença do Imposto Predial, sob pena de rescisão do contrato. Ação inconclusa. procuração, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1949; escritura do contrato de locação, 1945; 2 guia para pagamento de imposto predial e territorial.

A autora alegou que tinha procurado realizar a entrega das chaves do armazém do prédio localizado na Rua Municipal, 11 ao locatário Manoel da Silva Gonçalves. O réu havia sublocado seu imóvel ao diretor da Imprensa Nacional. Como o réu recusou-se em receber as chaves, a suplicante requereu um mandado de notificação a fim de que o réu recebesse as chaves ficando esta exonerada de qualquer responsabilidade. O réu alegou que só receberia as chaves mediante o pagamento dos aluguéis. O réu entrou com embargos à notificação contra a União Federal e o embargo foi recebido. O juiz deu improcedência à ação proposta e condenou a União nas custas. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal e o tribunal acordou em dar provimento à apelação para, reformando a sentença proferida, rejeitar os embargos interpostos pelo réu e julgar procedente o pedido da apelante, condenando o apelado nas custas. O réu entrou com pedido de embargo do acórdão e o STF acordou rejeitá-lo, mantendo o acórdão anterior e condenando o embargante nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigo 14, parágrafos 1 ao 20, Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 116, Lei nº 2511 de 20/12/1911, artigo 5, Decreto nº 9393 de 28/02/1912, artigo 14.