O autor solicitou as necessidades providenciais a fim de ser informado pelos oficiais de justiça se fosse realizada a penhora dos bens do executado José da Silva nos autos de uma ação executiva em que era exeqüente Albertino Barboza Filho. O juiz mandou informou os oficiais envolvidos.
2a. Vara FederalDIREITO ADMINISTRATIVO
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Trata-se de que um ofício de 07/10/1937 dirigido a corte de apelação do Distrito Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que nos juízos e cartórios dos diferentes ofícios da justiça local fossem fielmente observados os dispositivos do Regulamento da Ordem dos advogados, artigos 22 e 24. Em muitos cartórios a advocacia estava sendo praticada por pessoas não habilitadas na forma da lei. O juiz apreciou em separado o ofício.
3a. Vara FederalPor alvará do Juízo de Direito da Comarca de Barbacena, Estado de Minas Gerais, datado de 1936, foi autorizada a transferência de 7 apólices de Uniformizadas no valor de 1:000$000 réis cada uma, do nome de José Romualdo, menor de idade, para o de João Avila de Carvalho, curatelado de José Bonifácio Andrade e Silva. De acordo com o ofício requereu-se o cumprimento do alvará. O juiz requereu a vista do Procurador, que afirmou não haver nenhuma ação contra o processo arquivado, cujo tombamento foi requerido.
1a. Vara FederalMandou-se publicar um edital de pedido de lavra de jazida de água mineral, á Rua Paraguai 80, Capital Federal, por Cipriano Lopes de Almeida, nos termos do Decreto n° 24642 de 10/07/1934 art. 33. Pediu a publicação com citação aos interessados. O pedido foi feito por Luciano Jacques de Moraes, diretor geral do Departamento Nacional da Produção Mineral. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 19/04/1939; Edital de Citação, 1939; Código de Minas, artigo 32; Decreto nº 66 de 14/12/1937, artigo 2º.
1a. Vara FederalO Presidente da Corte Suprema Edmundo Pereira Lins fora informado pelo secretário do STF que o oficial de justiça daquele juízo, Antonio Leal da Silva discutiu e lutou em briga com Antonio Pinto de Mello, oficial de justiça da 2a. vara, no saguão do edifício do STF. Pediu que o juiz federal da 1a. vara tomasse providências. Processo inconcluso.
1a. Vara FederalTendo sido expedida pela Diretoria do Ensino Naval uma carta de 1o. comissário da Marinha em favor de José Cardoso Machado Sobrinho, carta essa a que não tinha direito, o Ministério da Marinha requereu ação para que fosse a referida carta invalidada. O juiz deferiu o requerido.
1a. Vara FederalO autor requereu informação se no período de janeiro de 1910 a novembro de 1927 havia sido distribuído algum executivo fiscal por falta de pagamento no consumo de água, no qual figurava como proprietário José Monteiro, Joaquim Monteiro, José Fernandes Monteiro ou José Monteiro Fernandes. Inconcluso.
1a. Vara FederalTrata-se de um ofício em referência à cantra-fé relativa à revogação de mandato, conferida a Oscar Pereira da Silva, pela Academia de Commercio de São José, da cidade de Guaxupé, Minas Gerais. A autora requer que se satisfaça o Decreto n° 512 de 12/04/1847. A diligencia já estava concluída, não havendo mais o que providenciar.
2a. Vara FederalO suplicante, no intuito de reprimir as fraudes ocorridas no último pleito eleitoral realizado na capital federal, requereu que fosse informada quais os presidentes e mesários que deixaram de comparecer, sem motivo justificado, e bem assim se a junta apuradora verificou a existência de outras fraudes de quaquer natureza. O juiz deferiu o pedido.
2a. Vara FederalPediu-se que fosse colocado à disposição do autor o valor de 24:510$585 réis, depositados na Caixa Econômica à disposição de Abilio Affonso, por desapropriação de prédio à Rua Senador Pompeu 272, Rio de Janeiro, depósito ordenado conforme o Decreto n° 4956 de 09/09/1933 art. 41, enviado para decisão. Foi informado que a desapropriação já havia sido realizada. Decreto nº 4956 de 1933, artigo 41.
Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional