O autor interpôs recurso em mandado de segurança referente a requerimento administrativo para o fim de terem reconhecimento de direito aos benefícios da Lei nº 200 de 1948. Alegou que os suplicados haviam apresentado tal requerimento após o prazo estipulado no Estatuto dos Funcionários Públicos, para solução daquela reclamação. O Ministro Cândido Lobo rejeitou a preliminar suscitada, deixando ainda de prover o recurso. Após embargos aos autos de recurso, o pedido de vista foi adiado, segundo o Ministro Relator Cândido Lobo. Após recurso extraordinário o Supremo Tribunal Federal decidiu conhecer e prover o recurso. Lei nº 200 de 1937.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, domiciliado à Rua Hermenegilda de Barros, 22, apartamento 7,Rio de Janeiro com base na Constituição Federal, artigos 141 e 190 e nas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao cargo de escrivão da auditoria da Quarta Região Militar, Juiz de Fora, Minas Gerais visto que foi demitido sem a ocorrência de inquérito administrativo. Demissão. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Jornal Diário da Justiça, 02/05/1951, 09/06/1951, 12/03/1953, 31/08/1953, 23/05/1955, 18/08/1955, 10/12/1956, 07/03/1955, 12/12/1951 e 19/01/1953; Jornal Diário oficial, 11/12/1961, 12/12/1961 e 17/04/1963; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.

Os autores eram todos militares reformados do Exército Nacional. Apesar de ter prestado serviço de guerra, foram reformados nas graduações em que estavam. O primeiro grupo, formado por cinco pessoas, tinha direito ao posto de 2º tenente pela Lei nº 288 e o segundo grupo, formado por sete pessoas, pela Lei nº 616 de 02/02/1949. Os autores possuíam Curso de Comando de Pelotão, e foram igualados aos não portadores do diploma. Todos, em conseqüência do conflito, voltaram incapacitados para serviço militar ou civil, e foram reformados sem vantagens. Requereram ser promovidos ao posto de 2º tenente a partir da lei que beneficiava cada grupo, com vantagens e diferenças atrasadas. Desejavam receber as custas do processo. Deu-se o valor de causa de Cr$20000,00. 2ª Guerra Mundial, ex-combatente. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir honorários advocatícios. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1945, 1949, 1950; Jornal Diário Oficial, 1952 e 1950; Provisões, 1944 e 1951; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1939; Procuração, 1922; Diploma de Manipuladores de Laboratório, 1945; Certificado do Curso de Moto-Mecanização, 1943 e 1948; Certificado do Curso de Automóvel, 1947; Diplomas da Medalha de Guerra, 1947, 1952; Certificado do Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1944 e 1948; Folha Individual, 1938; Certificado de Identificador do Exército, 1942; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 08/06/01948, artigo 22; ; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/071950; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a retificação de suas classificações baixada com Decreto-Lei nº 8625 de 1946, e conseqüente revisão de suas aposentadorias, sendo condenada a suplicada a pagar-lhe a diferença de vencimentos que deixaram de receber. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946; Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20; Constituição Federal, artigo 177, 193, 141; Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209; Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Decreto nº 1582 de 1893; Lei nº 480 de 1897; Decreto nº 2807 de 1898; Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 23517 de 29/11/1933.

O 1° suplicante era estado civil viúvo de Faina Cypreste Faria. Era comerciário, e assistia a sua filha, mulher menor de idade, de prendas domésticas. Residiam à Rua Almirante Alexandrinho, 250, e pediram indenização por morte de Faina no desastre ferroviário de ,23/12/1950, na Serra do Engano, Estado de Espírito Santo. Era de profissão costureira com ganhos no valor de CR$3.600,00 mensais, e quiseram compensação na forma de juros de apólices da dívida pública federal, além de despesas de funeral, honorários, juros e custas. O juiz anulou o processo a partir da citação inicial. Procuração José J de Sá Freire Alvem - Rua do Rosário, 76 - 06/08/1951; Certidão de Casamento João Vieira Nascimento (escrivão) 26/09/1936; Certidão de Nascimento Beraldo Madeira da Silva (escrivão) 20/08/1951; Jornal do Brasil 27/12/1950; Diário da Noite 26/12/1950; Certidão de Óbito Alice Valetim Sarlo (escrivão) 23/01/1951; Procuração Aladeno Neves, Rua do Rosário, 113-B 07/12/1951; Diário Oficial - 22/12/1950, 25/05/1950; Decreto 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 22; Código Processo Civil, artigos 911, 912, 182-I - parágrafo 2°; Frederico Zacharias Nunan e Gualdo Wilson Nunam, Rua Buenos Aires, 17 - 5° andar - Sala 56 e 57; Lei 1288 de 20/12/1950; Constituição, artigo 65.

A suplicante com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 3o. andar, tendo adquirido por escritura o direito e ação sobre dois lotes de terrenos situados em Jacarepaguá à Estrada da Tijuca, no lugar denominado Panela, que pertenciam aos condôminos Dionísio de Jesus Costa e sua esposa e Armindo Hermenegildo Batista e sua esposa, alega que os suplicados servindo-se de uma antiga procuração, pretende com este documento vender parte do referido lote. Em virtude disso, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a anulação das escrituras de compra e venda dos referidos lotes. O juiz Amílcar Laurindo Silva julgou extinta tal ação para que surtisse seus devidos efeitos. Procuração 10, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63-A, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A, 1913, 1933, 1938, 1950, 1952, 1953; Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Cessão de Direito e Ação, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17, 1941; Escritura de Cessão e Transferência de Direito e Ação à Herança, 1942; Escritura de Promessa de Cessão e Transferência de Direito e Ação, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1942; Planta de Terreno pertencente aos herdeiros de Manoel Gomes Baptista, 1950; Escritura de Retificação e Ratificação de outra, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1950; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1950; Jornal do Comércio, 25/11/1950; Escritura de Compra e Venda com Cessão de Débito Hipotecário, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15, 1951; Certidão de Óbito, 12a. Circunscrição do Distrito Federal, 1952; Escritura de Promessa de Venda com Quitação de Preços de partes de um Terreno, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1944; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Jornal Diário Oficial, 11/11/1949, 09/01/1946; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Escritura de Cessão de Direitos, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, 1954; Termo de Acordo e de Desistência, 1954; Decreto n° 4857 de 09/11/1939, artigo 281; Advogado 2, José Carlos Gomes de Matos, Luiz Ranulpho Lima da Rocha Espinola, Travessa 11 de Agosto, 6, 7o. andar; Advogado Cícero Silva Araújo, Advogado Renato Fioravant Bittencourt; Decreto-Lei n° 9330 de 10/06/1946; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigos 26 e 38; Código Civil, artigo 1133; Advogado Roberto Richelette Freire de Carvalho, Rua do Carmo, 6, sala 304 .

Os suplicantes, residentes em favela Rua Ourique, 902, Fundos Braz de Pina, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização em virtude do falecimento de seu filho Djalma Faria Eloy em decorrência de ter caído de um trem de propriedade da suplicada, devido a superlotação. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar aos autores. Os autores, então, vieram, data venia, opor embargos de declaração, que não foi aceito. Ainda não se conformando, os autores apelaram desta para o STF, que deu provimento, em parte, a tal apelo. Lima, Pedro Ribeiro de (juiz). procuração tabelião Luiz Guaraná São José, 33 (2) 21/05/1951, 21/05/1951; certidão de casamento registro civil do município de Duque de Caxias, 20/07/1946; certidão de nascimento Comarca de Caxias tabelião Montagna Rosário, 79 18/08/1944; certidão de óbito, 12ª circunscrição do DF tabelião Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 12/09/1950; recibo da funerária São Jorge 09/09/1950; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 07/12/1951; certidão de óbito, 12ª circunscrição do DF 21/09/1955; recibo do Banco do Brasil 07/06/1956; decreto 2681 de 1912, art. 22; código civil, art. 159, art. 1537, art. 396; código processo civil, art. 911, art. 912; Benchimol, Fortunato (advogado) Av. Rio Branco, 18/9° andar - sala 905; Magon, Oswaldo dos Santos (advogado); Lins Neto, Edmundo (advogado);Souza, Dionizio Silveira de (advogado); Mendonça, Roberto Carvalho de (advogado); Aguiar, João (advogado); Maranhão, Pedro Velho de Albuquerque (advogado); Silveira, José de Assis (advogado); Venâncio, Meneliu (advogado) Rua do México, 90/5° andar; Ferro, Aderson Horn (advogado) Rua Araújo Porto Alegre, 70; decreto-lei 5977 de 10/11/1943; decreto 22785.

O suplicante era estado civil casado, coronel da reserva do Exército, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 960. Tendo participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948 e na Lei nº 616 de 2/2/1949, propôs uma ação ordinária requerendo a ordenação de sua promoção ao posto de General de Brigada, e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. Lei nº 288 de 8/6/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/7/1950; Decreto-lei nº 103 de 1942;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952.

O suplicante, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra o réu, patrimônio nacional, na qual requereu o pagamento da importância total dos prejuízos causados por extravio ou roubo de diversas mercadorias despachadas em navio da suplicada e seguradas pela suplicante. O juiz homologou a desistência. Contrato de Frete, 1950 a 1951; Laudo de Vistoria, 1951; Apólice de Seguro Marítimo, 1951; Formulário de Vistoria, 1951; Averbação de Apólice, 1950 e 1951; Recibo de 1950 e 1951; Termo de Vistoria, 1950 e 1951; 29 Certificado de Vistoria, 1950 e 1951; Código do Processo Civil, artigo 155.

A suplicante, mulher, profissão doméstica, residente à Rua Sambambaia, 363, Estação de Ricardo de Albuquerque, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de ter sido seu filho Jorge Estevão vítima de acidente de trem ocorrido entre as estações de São Cristóvão e Mangueira, devido à superlotação do vagão em que viajava. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A autora apelou da sentença ao STF. A ré também apelou. O STF deu provimento ao recurso "ex officio" e à apelação da ré, ficando prejudicado o recurso da autora. A autora, então, manifestou recurso extraordinário para o STF, que foi aceito. Então, a ré ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado. Tais embargos foram rejeitados. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952; Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 12a. Circunscrição da 6a. Zona, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952; Certidão de Óbito, 10a. Circunscrição do Distrito Federal, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952; Apenso Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952; Decreto Legislativo nº 2681 de 1912, artigo 17; Advogado Antonio Hermano Botelho Braem, Rua México, 41, sala 1703; Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigos 911, 912, 43 e 44; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 96; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Código Civil, artigo 1537, II; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 6, III; Constituição Federal, artigo 101, III; Código do Processo Civil, artigo 869; João Claudino de Oliveira e Cruz, Dos Recursos no Código de Processo Civil, p. 388; Ruggiero, Instituições de Direito Civil.