O autor major reformado do Exército, como servidor da Pátria, toma parte ativa na Companhia do Paraguai desde 15/12/1864 até quando esta terminou em 01/03/1870, sendo incluído no Asilo de Inválidos, onde recebiam 4$200 réis diários pela Delegacia Fiscal de Porto Alegre. Entretanto, a referida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional deixou de lhe pagar a etapa de 01/04/1911 em diante até 14/10/1912, devendo-lhe o valor de 2:360$400 réis. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, juros de mora e custos. O processo refere-se à Guerra do Paraguai. É citada a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 16. O processo foi perempto em 1931. Conta 1914; Traslado de Documento, 1911 à 1912; Procuração, 1915.

A União era senhoria direta do terreno nacional 79 na Estação do Engenho Novo e deu-o por aforamento a Luiz Antonio de Moura Brito. O terreno foi, entretanto, desmembrado em lotes, com transferências não legitimadas. Luiz incorrera na pena de comisso, e pediu-se sua citação para restituir o terreno, citando também os réus como co-réus. Processo inconcluso. Planta de Terreno, s/d; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura de Venda de Prédio, s/d; Averbação de Imóveis, 1920; Transcrição de Título, Registro de Hipotecas do 3o. Distrito da Capital Federal, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918; Código Civil, artigo 492.

Helena era estado civil viúva, mulher de Antonio José Pinheiro Tupinambá, tenente coronel do Exército, reformado no posto de coronel em 8/1/1918, após mais de 40 anos de serviço, com graduação de General de Brigada. Pediram condenação da ré a considerá-lo Coronel do Exército desde 24/12/1908, com todos os proventos e honras do posto, como por exemplo, os vencimentos e a contagem de tempo para todos os efeitos. Ação prescrita. Autores condenados nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Carta Patente de Nomeação, tabelião Eugenio Muller, 1922; Boletim do Exército, 1918; Decreto de 24/12/1908; Decreto de 28/1/19020; Constituição Federal, artigos 34 e 85; Decreto nº 6971 de 14/6/1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 29/12/1915; Decreto nº 13351 de 18/6/1919; Decreto nº 14385 de 1/01/1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 9/1/1905.

A autora era viúva, estado civil, de Julio Barbosa. Com base na Lei nº 2681 de 2/12/1912, responsabilizou a Estrada de Ferro Central do Brasil pelo acidente que levou à morte do seu marido, sendo-lhe devidas as indenizações. Deu à causa o valor de 100:000$000 réis. O acidente ocorreu em viagem ao estado de Minas Gerais, na região de Três Pontos, entre as estações de Boa Vista e Pati. Houve descarrilamento por alta velocidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Jornal A Última Hora, 05/12/1918; Código Civil, artigo 35.

O autor era comerciante à Rua 7 de Setembro, 109, cidade do Rio de Janeiro, e participou da concorrência de arrendamento do botequim-restaurante da Estação Central, promovido pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo apresentado as melhores propostas, esse concurso foi anulado, fazendo-se um segundo, para privilégio de algum favorecido da comissão. Ele utilizara o depósito caução do 1o. concurso para participar do 2o. e foi afastado, com o argumento de não ter feito o depósito específico. Pediu, então, a condenação da ré a lhe entregar a parte da Estação Central referente ao botequim pelo prazo de 5 anos, além de pagamento pelos danos e lucros cessantes. Há despacho do juiz Victor Manoel de Freitas autorizando o traslado. Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/6/1919, 22/6/1919, 21/10/1919, 22/10/1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Código de Contabilidade, artigos 740, 743, 755.

O automóvel, de propriedade da ré, abalroou outro automóvel do Ministério da Marinha, na Praia de Botafogo, por culpa do motorista do 1o. carro. Pediu-se 17:000$000 para conserto e 14:400$000 relativos aos 180 dias necessários à restituição do carro a sua condição perfeita. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua do Rosário, 31 - RJ, 1923; Vistoria, 1922; Planta, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

O autor era proprietário do prédio à Rua da Constituição, 33 e recebeu intimação da ré para cumprir um laudo de vistoria. Disse que o laudo devia ser anulado, pois a vistoria fora feita só por 1 engenheiro, e que a ré teria sido considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, incompetente para condenar prédios que necessitassem apenas de reparos relativos ao meio, higiene ou insalubridade. Teria havido má-fé e propósito de recuperar o prédio, segundo ordens do Delegado do Distrito e do Inspetor Sanitário. Pediu nulidade do laudo, da demolição e deu à causa o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de 23/11/1850, artigos 209 e seguintes.; Lei Municipal nº 391 de 10/2/1903; Regulamento de Saúde Pública, artigo 685.

Theofilo José Gomes tinha o domínio útil de terreno desmembrado do terreno nacional 79, à Rua 24 de Maio, 403, sob o qual a União tinha domínio direto. Pediu a citação do réu para decretação de comisso por não ter pago o foro por 28 anos. A ré, reconhecendo o direito da União, desistiu do processo. Foi julgada por sentença a homologação do termo de desistência. Planta do Imóvel, s/d; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Circular 14 de 13/4/1922.

Mulher, estado civil viúva, disse ter sido nomeada para o cargo de Apurador da Diretoria do Serviço de Estatística, tomou posse e entrou em exercício. Conforme a lei nº 2756 de 10/1/1913 pediu 30 dias de licença, em prorrogação, para tratamento de saúde, e nesse período sofreu exoneração. Pediu nulidade da portaria que a exonerou, pagamento de vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Juiz apelou de oficio ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento, pois o Procurador da República provou que a autora era carecedora da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1923; Noemação para o cargo público, 1911; Decreto nº 9106 de 16/12/1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 94; Portaria de 24/12/1915; Lei nº 2756 de 10/1/1913, artigo 1o.; Introdução ao Código Civil, artigo 3o; Lei Orçamentária nº 3089 de 8/1/1916, artigo 136; Jornal Diário Oficial, 16/1/1916; Decreto nº 1476 de 5/2/1915.

Trata-se de pedido de nulidade do Decreto do dia 06/09/1894 e reintegração ao cargo, por ser empregado vitalício nomeado por concurso de ajudante da Guarda Mor da Alfândega desta Capital. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento dos vencimentos do dia de sua demissão até a data da conclusão do processo. É citado o artigo 9 da Lei nº 1913 de 1893. O procurador contesta por negação da causa. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.