O suplicante naturalista ajudante do Museu Nacional, propôs ação ordinária para haver os vencimentos devidos e para que tal pagamento continue sendo efetuado até que seja restituído ao cargo vitalício de que fora privado, já que houve a supressão do cargo que ocupava de naturalista ajudante enquanto categoria vitalícia. O autor deveria ter sido considerado em disponibilidade ativa, recebendo os respectivos pagamentos até que fosse remanejado para outro cargo de igual categoria sendo dada a causa no valor de 20:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 5211 de 11/02/1899 Decreto nº 1159 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei nº 243 de 30/11/1841 Decreto nº 1179 de 26/12/1892 Decreto nº 857 de 12/11/1857 Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Código Civil, artigo 178, parágrafo 10. O direito foi considerado prescrito, logo encerrando-se a causa. Taxa Judiciária, 1912; Carta de Nomeação, 1895.

O autor, fundamentado na Lei n° 3129 de 04/10/1882 e no Decreto n° 882 de 03/12/1882, requereu a anulação da carta patente no. 12674 dada à Raphael Salim José Pedro pelo Governo. A referida patente de invenção é para um aparelho que estampa tecidos, especialmente lenços. Segundo o autor, antes de o réu ter conseguido a patente o aparelho já era usado por muitos não só para a inutilização de grandes quantidades de selos de consumo nas grandes industrias. A firma ainda que este aparelho é utilizado não so no Brasil mas no exterior, existindo, inclusive, venda no mercado brasileiro. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Carta Patente de Invenção, 1922; Guia para Aquisição de Estampilhas, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Amostra de Tecido; Lei nº 3129 de 04/10/1882, artigo 5 § 3º; Regulamento nº 882 de 03/12/1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 365; Advogado J. Basilio da Gama, Rua do Carmo, 71; Prospecto da Fábrica, Izaura P Franco & Cia.

O autor, que em virtude do tratado de 1211/1903 firmado entre Brasil e Bolívia, o qual resultou na criação do Acre, foi nomeado para o cargo de juiz municipal da Comarca de Xapury, e tomou posse, alega que a ré violou a lei 1820, de 19/12/1907, lei que versava sobre a vitaliciedade de tais juízes, ao demitir o autor. Assim, ele requer o reconhecimento do seu direito de continuar no cargo, com todas as vantagens, sendo declarado em disponibilidade até que fosse aproveitado, de acordo com as leis reguladoras da espécie, pagando-lhe os vencimentos integrais, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o STF negou-lhe provimento. Nomeação para o cargo de Juiz Municipal pelo Presidente da República Hermes da Fonseca; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1918; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1926; Decreto Legislativo nº 1181 de 25/11/1904; Lei nº 1820; Decreto nº 6901 de 26/03/1908.

O autor, inventariante dos bens que deixou o finado Rapahel Marino, requer a citação da ré, na pessoa de seu procurador, onde será proposta uma açaõ ordinária contra esta, a fim de haver dela a importância de 1:373$800 réis e 420 libras esterlinas, que pertenciam ao inventariado e que foram entregues pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal ao escrivão da vara de ausentes João Rodrigues Pinheiro, por haverem sido postos à disposição do curador de ausentes os bens que a autoridade policial arrecadara. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Notoriedade em italiano, 1921; Mandado Especial, 1918; Atestado de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1920; Jornal Jornal do Brasil, 08/06/1917; Extrato de Certidão de Óbito, em italiano, 1921.

Os suplicantes, estabelecidos à Rua Primeiro de Março no. 31, tendo adiquirido grande quantidade de sacos de açúcar cristal branco, e vendido a terceiros, alegaram que foram prejudicados pelo Decreto n° 13167 de 29/08/1919, que mandava, sob penas coercitivas, que açúcar refinado não fosse vendido por preço superior a 60$000 réis o saco de 60 quilos. Em virtude destes danos causados as suas fazendas devido ao cancelamento de varios contratos, e afirmando que a suplicada exorbitou de suas atribuições, requereu os suplicantes que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de valor 650:8000$000 réis, juros e custos. A ação foi julgada procedente. Recorrendo ex-officio, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Recibo, 1918; Certificado de Tradução, 1919; Telegrama, 1919; Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Cartório Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Tabela de Preços, Comissiariado da Alimentação Pública no Distrito Federal; Impresso Imprensa Nacional, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 13193 de 13/09/1918; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante, alegando que propôsuma ação sumaria especial contra União, quando devia ter proposto uma ação ordinária, requereu a intimação do mesmo Procurador Seccional, já intimado para aquela ação, afim de, vir ver propor-se não uma ação sumária especial, mas sim uma ação ordinária, em que requereu sua reintegração do trabalho que exercia no Arsenal da Marinha antes de ser, segundo o suplicante, injustamente demitido, e o pagamento das vantagens do cargo, desde a suspenção ilegal que sofreu, no valor de 10:200$00 réis, e mais o valor que for devido até sua reintegração e custas. demissão. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Os suplciantes, negociantes estabelecidos na Capital Federal, tendo importado da Europa pelo vapor Cuyabá nove caixas de espoletas, mercadoria esta que foi depositada no trapiche alfandegado da Ilha de Cajú, e pago os direitos e desembaraço das mercadorias, foram surpreendidos no dia em que foram buscar tais mercadorias. Fundamentados na Consolidação das Leis Alfandegarias artigo 538 requereram os suplciantes, por seu aadvogado, que seja a suplicantes, por seu advogado, que seja a suplicada condenada a restituir dos direitos pagos na importância total de 1:081$920 ouro, e 825$360 réis papel, juros e custas. A ação doi julgada impropcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 02/10/1921; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1926.

A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

A autora era senhoria direta do terreno que compunha o lote 14 A à Rua Antunes Garcia 10, desmembrado do terreno nacional número 79 à mesma rua, na Estação do Engenho Novo, e deu-o por aforamento a José Soares Júnior. Este não pagou a pensão de 242 réis anuais por 22 anos consecutivos, por isso pediu-se a restituição do terreno com as benfeitorias. Pediu-se citação do suplicado, o então atual ocupante do imóvel. Foi requerido o pedido inicial. Planta de terrenos na Estação Sampaio; Lacerda de Almeida, Direito das Coisas, v. 1 § 93 p. 463; Correia Telles, Direito das Ações, § 397 nota 3; Código Civil, artigo 492.

O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494; Código Civil, artigo 35 § 1°; Lei nº 3725 de 15/01/1919.