O autor, marechal do Exército, alegou que o Senado Federal violou um preceito constitucional da Constituição Federal, artigo 72, quando reconheceu e proclamou o réu como Senador do Piauí. O autor alegou que pela Constituição, haveria perda dos direitos políticos a quem recebesse condecoração estrangeira. O autor alegou que este foi o caso do réu. Assim, requereu a restituição dos proventos que tivesse recebido em razão do exercício do cargo. O juiz absolveu os réus da instância e condenou o autor nas custas. Lei nº 569 de 1899, artigo 5o.; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 848 de 1890; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A União alegou que o réu possuía um terreno à Rua Antunes Garcia, 8, Engenho Novo, Rio de Janeiro, mas há 3 anos não pagava os devidos foros, por força do Código Civil, artigo 692. A União requereu anulação da extinta empetense na forma da lei citada. Não há sentença. Planta de Terreno na Estação do Sampaio; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1921.

Os autores requereram a anulação, por inconstitucionalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, a fim de que lhes fosse restabelecido o direito adquirido do gozo das gratificações adicionais asseguradas por lei, relativas ao tempo de efetivo exercício nos serviços dos Correios da República e proporcionais aos seus vencimentos. Os Correios tinham seus serviços e os direitos dos respectivos funcionários regulados pelos decreto nº 368A de 11/05/1890, decreto nº 1692 de 10/04/1894, decreto nº 2230 de 10/02/1896, decreto nº 7653 de 11/11/1909, decreto nº 9080 de 03/02/1914 e o decreto nº 14722 de 16/03/1921. O juiz sentenciou prescrita a ação e o direito dos autores e os condenou nas custas. Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 3o.; Constituição Federal, artigo 11; Constituição do Império, artigo 179; Lei Orçamentária nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1317, 1330, 178.

O autor alegou que era aluno da Escola Militar do Brasil, e pelos acontecimentos de 14/11/1904, foi desligado e excluído das fileiras do Exército, por deliberação do Governo da República. Em virtude da anistia concedida pelo Congresso Nacional por decreto nº 1373 de 02/09/1905, o autor foi reintegrado ao Exército, e mandado realizar os exames das matérias do 2o. ano do curso geral. Ele alegou, porém, que teria sido nomeado alferes-aluno se não tivesse sido excluído. Este requereu, então, o direito de contar a antiguidade do posto referido. Não há sentença. documento de Escola de Estado Maior, 1913; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

O autor cobrava da União Federal o valor de 408:676$000 réis por perdas e danos, pois em 09/12/1893, o paquete nacional Parahyba de sua propriedade colidiu com a esquadra nacional. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenanda a pagar as custas. Houve apelação em 06/10/1896. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

A autora alegou ter sofrido exoneração arbitrária do cargo de agente dos Correios em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro e pediu sua reintegração e pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Foi demitida devido à denúncia de que teria tomado parte em ação em que os saldos da agência não eram recolhidos aos cofres postais. Ela não tinha acesso aos saldos e só os entregara ao chefe da turma de balanços das Agências Postais do Distrito Federal, não podendo ser acusada, conforme o Tribunal de Contas. Ação procedente. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. União entrou com embargos, STF os recebeu em parte, para excluir da condenação os juros de mora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 445; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30; Código Civil, artigo 178.

O autor era primeiro tenente do Exército. Pediu que lhe fosse assegurada a autoridade do seu posto a contar de 1/10/1897. Em 20/12/1889 era praça do Exército e passou a cadete comissionado no primeiro posto do Exército por ter se portado com bravura no combate de Cadantuba, em junho do mesmo ano, no Paraná, contra forças revolucionárias e a favor da ordem constitucional. Nessa ocasião teria se perdido seu arquivo, junto com todos os assentamentos relativos a oficiais e praças no Batalhão de Infantaria. Também teria combatido com bravura no Estado da Bahia, na Campanha dos Canudos. Pediu-se a contagem de seu posto através de seus atos de bravura, assim como todas as vantagens decorrentes, ressarcimento e custas legais. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. Julgada nula a ação, condenando o autor nas custas. Ele entrou com apelação, negada pelo STF. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Carta Patente, assinada por Prudente de Moraes Barros, 1897; Ordem do Dia, 1897; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 1836 de 30/12/1907; Decreto nº de 03/11/1894; Decreto nº 3564 de 22/01/1900; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O autor, firma social de anilinas descobriu novos processos para fabricação de materiais corantes, tirando as patentes de invenção e privilégio Ocorreu que J. B. Duarte, principal sócio da firma suplicada atraiu para seus negócios o doutor Armando Negróes, seu ex-funcionário e passaram a produzir conforme os processos patenteados. Pediu-se indenização pelos danos, nulidades das patentes e custas, sem prejuízo da ação penal cabível. Julgada não provada a exceção interposta pelo réu, este entrou com agravo, o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, tabelião Antonio Gouveia Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1919, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1919; Jornal Diário Oficial, 11/01/1919; Carta Precatória, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1919.

O autor era capitão reformado do Exército. Em 1919 ocupava o posto de 1o. tenente da arma da cavalaria e foi reformado compulsoriamente, pois o dec 12800, de 8/1/1918 determinou que nas armas combatentes a reforma compulsória dos oficiais do Exército Nacional se daria aos 46 anos. Segundo certidão do Departamento Central do Ministério da Guerra e do Comando do 3o. Regimento de Infantaria, a sua reforma teria se dado antes dos 46 anos. Citando casos antecedentes, argumentou que poderia ter alcançado o posto de capitão na ativa, caso não fosse reformado mais cedo. Pediu a anulação do ato de reforma, readmissão ao serviço ativo no Exército, promoção ao posto de capitão pelo princípio da antiguidade, custas e 2:000$000 réis para taxa judiciária. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao STF, que deu-lhe provimento, anulando a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 09/05/1919; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Lei nº 2356, de 31/12/1910; Decreto nº 715, de 1919; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4.

O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo. Termo de Apelação, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 946A de 01/08/1890; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106; Decreto nº 1473 de 09/01/1906; Decreto nº 3656 de 23/01/1873; Decreto nº 5118 de 19/10/1872.